Procedimento Comum Cível 0000170-29.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000170-29.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 13:51

Documento (Certidão)

26/06/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 22:52

Confirmada

10/05/2023, 22:44

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 15:07

Documento (Informações)

30/11/2022, 18:24

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 12:20

Confirmada

23/09/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 18:58

Trânsito em julgado

14/09/2022, 18:58

Documento (Acórdão)

14/09/2022, 18:18

Recebimento

14/07/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000170-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s):  ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE MARMELEIRO Apelado(s):  Município de Marmeleiro - PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO (ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº. 0000170- 29.2019.8.16.0181, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro, em que é Apelante Associação dos Veteranos de Marmeleiro e Apelado Município de Marmeleiro – PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela Associação dos Veteranos de Marmeleiro em face do Município de Marmeleiro – PR, pela qual pretende seja mantido na posse de terreno localizado no módulo esportivo do bairro Santa Rita, Município de Marmeleiro/PR e objeto das matrículas nº. 18.433 e 4.855 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de FranciscoBeltrão/PR. Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença no mov. 53.1, nos seguintes termos, in verbis: 3. Assim, reconheço a perda do objeto e a ausência de interesse processual e julgo parcialmente EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis: a)- que requer a reformada decisão a qual não observou que o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita; b)- que a respeitável sentença proferida pelo Juiz “a quo” anexada nestes autos –evento 39 -merece ser reformada, de forma parcial, não devendo prevalecer pelos motivos a serem aduzidos pelos Recorrentes; c)- que o apelante pleiteou a produção de prova testemunhal, pericial afim de provar de forma definitiva e clara que a apelante não era mera detentora –ou irregular –visto que teve autorização para ocupar o imóvel e fazer edificação –TUDO COM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO; d)- que é certo que para o caso em concreto, a produção da prova testemunhal é o único meio de prova para comprovar e corroborar a tese do apelante, a qual foi totalmente cerceada pela Magistrada “a quo”, quando no julgamento do feito, sem a realização da audiência de instrução e julgamento; e)- que o Magistrado “a quo” NÃO possibilitou a produção da prova testemunhal, e pericial –afim de comprovar a autorização para a construção e determinar o valor a ser pago de indenização; f)- que há que se reconhecer a nulidade da sentença, notadamente porque, primeiramente houve o pedido de produção de provas e, contudo, posteriormente a isso, sobreveio o julgamento antecipado do feito, sem a possibilidade de oitiva das testemunhas, caracterizado o cerceamento de defesae da dilação probatória; g)- que que é de conhecimento do Município de Marmeleiro –a muito tempo –que o espaço físico construído dentro do Módulo Esportivo Vilson Henrique –foi construído com recursos da Associação de Veteranos de Marmeleiro –sendo que, nunca foi investida Verba Pública para a construção do pavilhão; h)- que a apelante é uma associação de veteranos –SEM FINS LUCRATIVOS -o qual com muito esforço ergueu um prédio -e agora vai perder tudo – NÃO É JUSTO; i)- que o uso –entendemos e foi demostrado –sempre teve autorização –nunca foi irregular –ademais –conforme já mencionado –autos improbidade administrativa a cima -o imóvel era utilizado pela apelante e por todos os cidadãos do município; j)- que se alguém errou foi o Município que não realizou o procedimento pertinente –sendo que –se assim agiu levou a erro a apelante –a qual construiu um imóvel com consentimento da apelada e agora vê-se –“furtada”–pois despendeu os poucos recurso que possuía para a construção do imóvel –a duras penas; k)- que que o imóvel –matricula -sempre pertenceu a apelada –que a reintegração diz respeito ao imóvel –construído com consentimento pela apelante – portanto é bom ficar claro que, a reintegração versa sobre imóvel de outrem– construída pela apelante -, o qual teve custo suportado pela apelante; l)- que como está claro e não foi impugnado nem uma vez pela apelada–a qual nunca disse nos autos que o imóvel construído lhe pertencia – que conforme documentos –matricula o imóvel não foi averbado –em razão de que não pertencia a apelada –em razão de que o imóvel/edificação foi construído com o consentimento da apelada, temos que: Deve a apelada ser condenada a indenizar a apelante –conforme evento 1.18 – parecer técnico mercadológico – o qual também não foi impugnado pela apelada. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 66.1. É a breve exposição.II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Consoante se observa da leitura da sentença juntada no mov. 53.1, vê-se que o feito foi parcialmente extinto pela falta de interesse processual em face da perda do objeto do pedido de indenização por danos morais tendo em vista o julgamento proferido na ação de reintegração de posse nº. 0000283- 80.2019.8.16.0181 movida pelo Munícipio de Marmeleiro/PR. Dito isso e após a leitura das razões deste recurso (mov. 62.1), vê- se que a apelante não impugnou uma linha sequer do fundamento acima exposto (perda de objeto em relação aos danos morais), o qual justifica a extinção parcial da demanda. Pelo contrário, a apelante apresentou recurso de apelação com os mesmos fundamentos expostos no recurso interposto na ação de reintegração de posse nº. 0000283-80.2019.8.16.0181, em vez de combater a fundamentação da sentença no tocante a perda de objeto e falta de interesse processual em relação a pretensão de recebimento de danos morais. Nessa linha, não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pela Magistrada, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados na sentença recorrida, pois estes serão apreciados quando do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação de reintegração de posse. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos,prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Sobre o tema lecionam os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52) (sublinhei) Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. II - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC DE 1973 QUE TEM SEU EQUIVALENTE NO ART. 1010, II DO CPC DE 2015. DOUTRINA. IV - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC DE 2015. (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1469163-5 - Paranavaí - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sublinhei). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS DECIDIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1367655-8 - Curitiba - Rel.: Hélder Luis Henrique Taguchi – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sublinhei).Por isso, não tendo a apelante impugnado especificamente o fundamento da sentença recorrida, o recurso não pode ser conhecido. Finalmente, é de se registrar que embora a Magistrada singular não tenha feito referência na sentença, da gratuidade de justiça concedida por este Tribunal no recurso de agravo de instrumento nº. 0020498-38.2019.8.16.0000 (mov. 5.1), este se mantém em face da inexistência de decisão revogadora. III – DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita concedida à apelante no agravo de instrumento nº. 0020498-38.2019.8.16.0000 (mov. 5.1). Transitado em julgado e promovida às anotações, baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000170-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s):  ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE MARMELEIRO Apelado(s):  Município de Marmeleiro - PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO (ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº. 0000170- 29.2019.8.16.0181, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro, em que é Apelante Associação dos Veteranos de Marmeleiro e Apelado Município de Marmeleiro – PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela Associação dos Veteranos de Marmeleiro em face do Município de Marmeleiro – PR, pela qual pretende seja mantido na posse de terreno localizado no módulo esportivo do bairro Santa Rita, Município de Marmeleiro/PR e objeto das matrículas nº. 18.433 e 4.855 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de FranciscoBeltrão/PR. Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença no mov. 53.1, nos seguintes termos, in verbis: 3. Assim, reconheço a perda do objeto e a ausência de interesse processual e julgo parcialmente EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis: a)- que requer a reformada decisão a qual não observou que o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita; b)- que a respeitável sentença proferida pelo Juiz “a quo” anexada nestes autos –evento 39 -merece ser reformada, de forma parcial, não devendo prevalecer pelos motivos a serem aduzidos pelos Recorrentes; c)- que o apelante pleiteou a produção de prova testemunhal, pericial afim de provar de forma definitiva e clara que a apelante não era mera detentora –ou irregular –visto que teve autorização para ocupar o imóvel e fazer edificação –TUDO COM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO; d)- que é certo que para o caso em concreto, a produção da prova testemunhal é o único meio de prova para comprovar e corroborar a tese do apelante, a qual foi totalmente cerceada pela Magistrada “a quo”, quando no julgamento do feito, sem a realização da audiência de instrução e julgamento; e)- que o Magistrado “a quo” NÃO possibilitou a produção da prova testemunhal, e pericial –afim de comprovar a autorização para a construção e determinar o valor a ser pago de indenização; f)- que há que se reconhecer a nulidade da sentença, notadamente porque, primeiramente houve o pedido de produção de provas e, contudo, posteriormente a isso, sobreveio o julgamento antecipado do feito, sem a possibilidade de oitiva das testemunhas, caracterizado o cerceamento de defesae da dilação probatória; g)- que que é de conhecimento do Município de Marmeleiro –a muito tempo –que o espaço físico construído dentro do Módulo Esportivo Vilson Henrique –foi construído com recursos da Associação de Veteranos de Marmeleiro –sendo que, nunca foi investida Verba Pública para a construção do pavilhão; h)- que a apelante é uma associação de veteranos –SEM FINS LUCRATIVOS -o qual com muito esforço ergueu um prédio -e agora vai perder tudo – NÃO É JUSTO; i)- que o uso –entendemos e foi demostrado –sempre teve autorização –nunca foi irregular –ademais –conforme já mencionado –autos improbidade administrativa a cima -o imóvel era utilizado pela apelante e por todos os cidadãos do município; j)- que se alguém errou foi o Município que não realizou o procedimento pertinente –sendo que –se assim agiu levou a erro a apelante –a qual construiu um imóvel com consentimento da apelada e agora vê-se –“furtada”–pois despendeu os poucos recurso que possuía para a construção do imóvel –a duras penas; k)- que que o imóvel –matricula -sempre pertenceu a apelada –que a reintegração diz respeito ao imóvel –construído com consentimento pela apelante – portanto é bom ficar claro que, a reintegração versa sobre imóvel de outrem– construída pela apelante -, o qual teve custo suportado pela apelante; l)- que como está claro e não foi impugnado nem uma vez pela apelada–a qual nunca disse nos autos que o imóvel construído lhe pertencia – que conforme documentos –matricula o imóvel não foi averbado –em razão de que não pertencia a apelada –em razão de que o imóvel/edificação foi construído com o consentimento da apelada, temos que: Deve a apelada ser condenada a indenizar a apelante –conforme evento 1.18 – parecer técnico mercadológico – o qual também não foi impugnado pela apelada. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 66.1. É a breve exposição.II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Consoante se observa da leitura da sentença juntada no mov. 53.1, vê-se que o feito foi parcialmente extinto pela falta de interesse processual em face da perda do objeto do pedido de indenização por danos morais tendo em vista o julgamento proferido na ação de reintegração de posse nº. 0000283- 80.2019.8.16.0181 movida pelo Munícipio de Marmeleiro/PR. Dito isso e após a leitura das razões deste recurso (mov. 62.1), vê- se que a apelante não impugnou uma linha sequer do fundamento acima exposto (perda de objeto em relação aos danos morais), o qual justifica a extinção parcial da demanda. Pelo contrário, a apelante apresentou recurso de apelação com os mesmos fundamentos expostos no recurso interposto na ação de reintegração de posse nº. 0000283-80.2019.8.16.0181, em vez de combater a fundamentação da sentença no tocante a perda de objeto e falta de interesse processual em relação a pretensão de recebimento de danos morais. Nessa linha, não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pela Magistrada, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados na sentença recorrida, pois estes serão apreciados quando do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação de reintegração de posse. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos,prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Sobre o tema lecionam os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52) (sublinhei) Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. II - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC DE 1973 QUE TEM SEU EQUIVALENTE NO ART. 1010, II DO CPC DE 2015. DOUTRINA. IV - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC DE 2015. (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1469163-5 - Paranavaí - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sublinhei). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS DECIDIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1367655-8 - Curitiba - Rel.: Hélder Luis Henrique Taguchi – Decisão Monocrática - J. 02/05/2016) (sublinhei).Por isso, não tendo a apelante impugnado especificamente o fundamento da sentença recorrida, o recurso não pode ser conhecido. Finalmente, é de se registrar que embora a Magistrada singular não tenha feito referência na sentença, da gratuidade de justiça concedida por este Tribunal no recurso de agravo de instrumento nº. 0020498-38.2019.8.16.0000 (mov. 5.1), este se mantém em face da inexistência de decisão revogadora. III – DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita concedida à apelante no agravo de instrumento nº. 0020498-38.2019.8.16.0000 (mov. 5.1). Transitado em julgado e promovida às anotações, baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-29.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$269.826,55 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE MARMELEIRO representado(a) por MARIO JESUS DO KESNE Réu(s): Município de Marmeleiro - PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por AVEMAR - Associação dos Veteranos de Marmeleiro em face do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, pretendendo sua manutenção na posse dos imóveis descritos nas Matrículas n°. 18.433, 5.283 e 4.855 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, denominado Módulo Esportivo, localizado no bairro Santa Rita, sob o argumento de que já o ocupa há cerca de 19 anos com o consentimento da parte ré, tendo inclusive realizado benfeitorias com recursos próprios, pelas quais pretende ser indenizada, bem como requer indenização por danos morais. A liminar pleiteada não foi concedida, assim como não foi concedida a gratuidade processual (movs. 17 e 25) Reconheceu-se a ocorrência da continência e determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do processo 0000283-80.2019.8.16.0181 (mov. 31). Juntou-se aos autos a sentença prolatada no processo 0000283-80.2019.8.16.0181 (mov. 39). Instadas, a parte autora juntou recurso de apelação, ao passo que a parte ré pugnou pela extinção do processo pela perda do objeto (movs. 47 e 48). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. No caso em apreço, percebe-se que o pedido inicial foi integralmente analisado pela sentença prolatada nos autos 0000283-80.2019.8.16.0181, na qual se deliberou que a ora autora não tem direito à posse e, evidentemente, à manutenção da posse do imóvel em testilha, pois em se tratando de bem público a autora era mera detentora e não possuidora do bem. Além disso, a sentença em comento foi extremamente clara ao afirmar que não há direito à indenização em razão de se tratar de posse precária. 1. Diante disso, tem-se que modo que houve a perda do objeto da demanda e a consequente ausência de interesse processual no prosseguimento do feito no que toca aos pedidos de manutenção de posse e indenização pelas benfeitorias realizadas. 2. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega que foram imputadas à AVEMAR falsas acusações, no sentido que a posse por ela exercida seria irregular, além de amargar desgosto pela perda das benfeitorias que alega ter edificado no local. Como já mencionado acima, não há que se falar em posse, visto que em se tratando de bem público a autora detinha mera detenção sobre o bem e pela precariedade, não possui direito a qualquer tipo de indenização. Destarte, embora nos autos 0000283-80.2019.8.16.0181 não tenha sido deliberado acerca de eventual indenização por danos morais, entendo que o pedido não comporta deferimento e também perdeu seu objeto, na medida em que foi declarada a inexistência de posse e a ausência de direito à indenização. 3. Assim, reconheço a perda do objeto e a ausência de interesse processual e julgo parcialmente EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Deixo de receber o recurso de apelação interposto no mov. 47.1 pois até então sequer havia sido prolatada sentença ou decisão interlocutória de mérito nos presentes autos. 5. Abro, agora, o prazo para interposição de eventuais recursos, podendo a parte autora ratificar os argumentos expostos no mov. 47.1, caso entenda pertinente. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Trânsito em julgado

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Recebimento

Todas as movimentações(82)