Execução Fiscal 0000458-50.2014.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000458-50.2014.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-50.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-50.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.366,95 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Fabiano Michel Junges JUNGES PANIFICADORA LTDA SENTENÇA Vistos até mov. 176. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marmeleiro-PR em face de Fabiano Michel Junges e JUNGES PANIFICADORA LTDA. Consta dos autos que, em 18/02/2014, o município ajuizou esta execução fiscal, referente à CDA de inscrição de dívida ativa de n.º 84/2013 (mov. 1.2). Intimada quanto à eventual prescrição intercorrente, a exequente se manifestou pelo prosseguimento da demanda, alegando não ter ocorrido prescrição (mov. 175.1). Vieram os autos conclusos para análise da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo as regras que disciplinam a matéria (art. 174, do CTN), a prescrição tributária ordinária ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e se interrompe com o despacho que determina a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005. O art. 8, § 2º, da Lei 6.830/80, dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Por sua vez, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC). Ainda, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Com relação à prescrição intercorrente, consistente na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verifica-se durante a tramitação processual e pode ser interrompida: a) pela efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e b) pela efetiva citação do devedor. O caput do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais afirma que o juiz deverá suspender a execução se: a) o devedor não foi localizado; ou b) o devedor foi localizado, mas não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Enquanto o processo estiver suspenso, não corre o prazo prescricional. Veja-se que o legislador previu duas etapas, com dois prazos diferentes. Primeiro ocorre a suspensão do curso da execução e do prazo prescricional. Depois o arquivamento dos autos e contagem do prazo prescricional. A primeira tem como termo inicial a data em que a Fazenda é intimada para a localização de bens penhoráveis ou de devedores; a segunda tem início com o fim da primeira, ou seja, com o fim do prazo de um ano da intimação da Fazenda. Nessa segunda parte, a execução fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição, e em ambas, o fluxo do prazo é automático. Desse modo, na prática, se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário, haverá um prazo de 6 anos para encontrar o devedor ou os referidos bens. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda obteve ciência da ausência da diligência frustrada de satisfação do débito em 15/06/2018 (mov. 116), tendo decorrido mais de 6 anos desde então. Ressalte-se, por oportuno, que as diligências solicitadas pela exequente no decorrer do processo, sem obtenção de qualquer bem passível de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento reiterado pelo do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a Fazenda Pública Municipal não tenha permanecido inerte nas diligências necessárias para a constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça entende que os requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (STJ SDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; 2.ª Turma, EDcl. no AgRg. no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 19.03.2015; 2ª Turma, EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 11.03.2014). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003620-41.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024) Assim, forçoso concluir que a suspensão do feito é irrelevante para o curso do prazo prescricional, pois, caso contrário, a execução poderia se prolongar indefinidamente, uma vez que a Fazenda Pública, de regra, não solicita a realização de diligências em conjunto, bem como muitas vezes não pugna pela suspensão e arquivamento do processo ou então demora extremamente para fazê-lo. Ainda que alegue que sempre movimentou diligentemente o processo, em busca de saldar o crédito, o que se vê é que, apesar de várias buscas, nenhuma foi frutífera. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. 4. Sem custas e honorários, conforme preleciona o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000458-50.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-50.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.366,95 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): Fabiano Michel Junges (RG: 91449056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.789.349-90) Rua Afonso, 931 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 JUNGES PANIFICADORA LTDA (CPF/CNPJ: 10.569.130/0001-01) AV MACALI, 892 SALA01 - CENTRO - MARMELEIRO/PR 1. Defiro, outrossim, a busca e constrição de veículos da parte executada via Sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 1.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 1.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 1.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 2. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data e hora da inserção no sistema. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000458-50.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-50.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.366,95 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Fabiano Michel Junges JUNGES PANIFICADORA LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO em face de FABIANO MICHEL JUNGES e JUNGES PANIFICADORA LTDA. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diversamente do que alega o exequente, as diligências solicitadas no decorrer do processo, sem obtenção de qualquer bem passível de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento que vem sendo reiterado pelo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: "que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva". 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1650698/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) Ainda que a Fazenda Pública Municipal não tenha permanecido inerte nas diligências necessárias para a constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça entende que os requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (STJ SDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; 2.ª Turma, EDcl. no AgRg. no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 19.03.2015; 2ª Turma, EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 11.03.2014). Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO ESTADO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR SE BENEFICIAR DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000945-44.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 19.04.2021) Assim, forçoso concluir que a suspensão do feito é irrelevante para o curso do prazo prescricional, pois, caso contrário, a execução poderia se prolongar indefinidamente, uma vez que a Fazenda Pública, de regra, não solicita a realização de diligências em conjunto, bem como muitas vezes não pugna pela suspensão e arquivamento do processo ou então demora extremamente para fazê-lo. No entanto, a fim de não tolher da Fazenda Pública a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, que ocorreria com a suspensão do feito, se esta tivesse sido deferida, entendo prudente para a análise da consumação da prescrição intercorrente computar não apenas o período de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, mas também o prazo de 1 (um) ano de suspensão do prazo prescricional. Em suma, mesmo que não tendo havido a suspensão do feito, inegável que se decorrido o prazo de 6 (seis) anos a prescrição intercorrente terá se consumado, até porque nos termos do art. 40 da LEF, com a suspensão do processo há apenas suspensão da prescrição e não sua interrupção. Nesse sentido já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DOS ANOS 1997 E 1998. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. b) Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (...) d) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. e) Transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência do Fisco sobre a citação da parte devedora sem a satisfação do crédito tributário, forçosa a declaração da prescrição intercorrente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014705-81.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA ESCORREITA.A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suastentativas de localização de bens penhoráveis forem todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1247218-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 09.12.2014) Logo, como no presente caso desde o ajuizamento da execução até a presente data houve o transcurso de mais de 08 (oito) anos sem a localização de bens passíveis de penhora, reconheço que o crédito fiscal se encontra fulminado pela prescrição intercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte exequente. Sem honorários sucumbenciais. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000458-50.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-50.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.366,95 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Fabiano Michel Junges JUNGES PANIFICADORA LTDA DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), fixou entendimento no sentido de que, mesmo pelo Código de Processo Civil de 1973, havia a prescrição intercorrente, não sendo instituto inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. As teses firmadas (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), para efeito do art. 947 do CPC/15, são as seguintes: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Com este entendimento jurisprudencial é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No caso dos autos, denoto que o início da execução se deu em 18.02.2014, na vigência do CPC/73, e, desde então, não houve a satisfação do débito exequendo. Pela jurisprudência acima mencionada, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Da análise dos autos de execução, verifica-se que a primeira tentativa de citação ocorreu em 15.05.2014, e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 05.06.2014 (mov. 14.1). Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 05.06.2014, ou seja, a partir da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da primeira tentativa de citação frustrada. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 05.06.2015, o qual se encerrou em 05.06.2020, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025 (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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