Execução de Título Extrajudicial 0003104-96.2017.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003104-96.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003104-96.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-96.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.247,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL Executado(s): INES GERTRUDES KRUGER MOURA JACKSON CALDEIRA DE MOURA MOURA & KRUGER LTDA -ME DECISÃO I. Breve relatório: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Marechal Cândido Rondon E Região – Sicoob Marechal em face de Moura & Kurger LTDA – ME, Jackson Caldeira de Moura e Ines Gertrudes Kruger Moura. No mov. 217.1 foi realizada a ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade dos executados. A executada Ines apresentou impugnação à penhora no mov. 218.1, aduzindo que o valor de R$ 2.667,99, bloqueado na conta bancária nº 10601-1, da agência 4506-3, do Banco do Brasil S/A é decorrente de sua verba salarial e, consequentemente, impenhorável. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia em questão e a determinação de desbloqueio dos valores. A parte exequente se manifestou no mov. 221.1, aduzindo que a parte executada não teria demonstrado que os valores em questão seriam impenhoráveis. Ao final, requereu a penhora de 30% do salário da executada. Nos movs. 223.1 ao 223.11 foram juntados os resultados da busca realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: Do cotejo aos autos, verifica-se que a quantia de R$ 2.667,99 realmente é decorrente dos valores auferidos pela parte executada a título de salário. Isso porque, no extrato bancário juntado no mov. 218.7 é possível verificar a existência do depósito dos proventos pelo Município de Nova Santa Rosa, no valor de R$ 3.338,69, que correspondem àqueles constantes no holerite juntado no mov. 218.5. Além disso, no extrato bancário em questão, constou o bloqueio judicial no montante de R$ 2.667,99, também indicado no extrato do sistema SISBAJUD anexado ao mov. 223.5. Ocorre que, ainda que as verbas bloqueadas possuam caráter alimentar, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.582.475-MG[1], concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. No presente caso, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito (movs. 77.1, 81.1/81.5, 89.1/89.12, 104.1, 113.1/113.25, 154.1), todas infrutíferas. Dessa forma, entendo cabível a penhora de 10% dos vencimentos líquidos mensais da devedora, em observância à preservação de seu mínimo existencial, bem como de sua família. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS MESMO PARA VERBAS NÃO ALIMENTARES – DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA OBSERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO E DA MANUTENÇÃO DIGNA DA FAMÍLIA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR – DECISÕES RECENTES DO STJ E DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021701-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A VERBA SALARIAL LÍQUIDA PERCEBIDA PELA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE A EXECUÇÃO NÃO TRATE DE VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO (NO PERCENTUAL DE 15%) NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA (QUE RECEBE SALÁRIO LÍQUIDO DE MAIS DE TREZE MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0058299-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXECUÇÃO QUE NÃO SE REFERE À VERBA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, MESMO NESSA SITUAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ (EREsp 1518169/DF) – POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO DEMONSTRADA – PERCENTUAL DA PENHORA QUE DEVE OBSERVAR A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – CASO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM A PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000609-30.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2021). III. Conclusão: Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 221.1, para o fim de determinar que a penhora recaia apenas sobre 10% dos vencimentos líquidos auferidos pela executada Ines. Promova-se a transferência de 10% do valor de R$ 2.667,99 bloqueado no mov. 223.5 para uma conta judicial vinculada aos autos. O remanescente, referente apenas a este bloqueio, deverá ser imediatamente desbloqueado. Os demais valores bloqueados, que não foram objeto de impugnação, deverão ser depositados em uma conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se ofício ao Município de Nova Santa Rosa/PR determinando a realização de depósito mensal de 10% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Ines Gertrudes Kruger Moura em uma conta judicial vinculada a estes autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a decisão de mov. 205.1 e a Portaria 02/2019, no que couber. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003104-96.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-96.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.247,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL Executado(s): INES GERTRUDES KRUGER MOURA JACKSON CALDEIRA DE MOURA MOURA & KRUGER LTDA -ME VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIÃO – SICOOB em face de MOURA & KRUGER LTDA ME e OUTROS, todos qualificados nos autos. Requer o exequente, a penhora mensal de 30% do subsídio do executado JACKSON CALDEIRA DE MOURA, até o efetivo pagamento da dívida (mov. 228.1). DECIDO. Em que pese as alegações da parte exequente, o seu pedido de penhora não comporta deferimento, senão vejamos. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil veda expressamente a penhora, ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pelo devedor, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba, acolhendo a tese que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade do devedor oriundos da contraprestação do se trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda que honorários profissionais. Outrossim, dependendo do caso concreto, admite-se mitigação da regra nas hipóteses previstas no §2º do mencionado artigo. Frise-se que referido entendimento vem sendo reiteradamente aplicado, consoante se extrai do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019) 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar – na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). No mesmo sentido, tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE POSSIBILITE TAL MEDIDA.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." (TJPR - 4ª C.Cível - 0010185-18.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 23.04.2020) Nesse passo, considerando que, no caso dos autos, a penhora requerida não se destina a pagamento de prestação alimentícia, tampouco recai sobre importância excedente à 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, INDEFIRO a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ATÉ 30% DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017971-45.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.06.2021) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

19/08/2021, 00:00

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