Execução de Título Extrajudicial 0007157-48.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007157-48.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:58

Confirmada

20/05/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:47

Confirmada

02/04/2026, 00:04

Confirmada

31/03/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por HUGO CARLOS DE ABREU. Em 30/06/2017, formalizou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, no montante de R$ 8.112,22 (mov. 59). O feito foi suspenso (mov. 71), determinando-se a manutenção do valor em conta judicial até o trânsito em julgado de ação trabalhista prejudicial envolvendo as mesmas partes. Com o desfecho da demanda laboral e o julgamento dos embargos à execução, o juízo deliberou pelo prosseguimento da execução (mov. 261). Contudo, a imediata liberação do valor ao exequente encontrou óbice na anotação de duas penhoras no rosto dos autos (mov. 314), a saber: Credora 1: CAMILA SANO LANARO (terceira interessada habilitada); Credora 2: M I Assis e Mazaron LTDA (não habilitada até o momento). O patrono do exequente manifestou-se contrariamente à liberação dos valores em favor dos terceiros. Sustenta, em síntese, a natureza alimentar e a impenhorabilidade de seu crédito, defendendo que o valor de R$ 8.112,22 deve ser destinado prioritariamente à satisfação de seus honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), em detrimento das penhoras averbadas (mov. 303). A terceira CAMILA, por sua vez, reiterou o pedido para liberação do valor em seu favor (mov. 309 e 319). É o relatório. Decido. 2. Da Preferência dos Honorários Advocatícios A controvérsia reside no conflito entre as penhoras no rosto dos autos e o crédito alimentar do advogado. Conforme o Art. 85, §14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. No caso em tela, verifica-se que as penhoras anotadas não gozam de privilégio legal capaz de superar a verba honorária: Crédito de CAMILA SANO LANARO: Advém de cumprimento de sentença em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Maringá (Autos nº 0011477-13.2021.8.16.0018). Trata-se de crédito de natureza cível comum, sem privilégio especial. Crédito de M I ASSIS E MAZARON LTDA: Decorre de Execução de Título Extrajudicial (Autos nº 0015249-47.2022.8.16.0018), também em trâmite no 4º Juizado Especial Cível de Maringá, ostentando igualmente natureza quirografária (comum). Com relação aos honorários de sucumbência, 10% na sentença proferida nos embargos à execução apensos e 10% dos honorários fixados na sentença parcial que reconheceu a extinção da obrigação de fazer (mov. 261), entendo que assiste razão ao advogado da parte exequente, o qual faz jus ao levantamento de 20% sobre o valor atualizado da causa. Além do crédito ostentar natureza preferencial, a penhora ocorreu antes das duas penhoras anotadas no rosto destes autos. 3. Dos Honorários Contratuais Quanto ao pleito de reserva dos 20% referentes aos honorários contratuais, o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 exige a juntada do contrato escrito para o destaque nos próprios autos. Conforme sustentado pelo próprio advogado, o contrato foi realizado de modo verbal, impossibilitando a reserva de honorários contratuais perante terceiros, razão pela qual, o patrono deverá perseguir tal parcela por via autônoma. 4. Do Crédito de Terceiros e da Ordem de Preferência Superada a reserva da verba honorária (20% sobre o valor da execução), subsiste a controvérsia sobre o destino do saldo remanescente frente às penhoras no rosto dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as penhoras pertencentes a CAMILA SANO LANARO e M I ASSIS E MAZARON LTDA decorrem de créditos de natureza cível comum (quirografários), inexistindo entre eles privilégio legal ou preferência de direito material que os coloque acima um do outro. Nesses casos, a solução do conflito entre credores de mesma hierarquia deve observar a prioridade da penhora (prior tempore potior iure), conforme inteligência dos arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil. Portanto, eventual valor remanescente — após a satisfação dos honorários advocatícios — deverá ser encaminhado ao juízo que primeiro formalizou a constrição nestes autos. 5. Da necessidade de cálculo O valor da causa foi apontado pela parte exequente em mov. 303.2, atualizado até meados do ano passo. No entanto, reputo necessária a remessa dos autos ao contador, uma vez que eventual equívoco no cálculo poderá causar prejuízo irreparável aos terceiros. 6. Dispositivo Diante do exposto: 6.1. DETERMINO a remessa dos autos ao Contador Judicial para que: a) atualize o valor do débito exequendo até a presente data (valor atualizado da causa, inclusive com a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, CPC); b) aponte o valor exato correspondente aos 20% de honorários devidos ao patrono do exequente sobre o montante atualizado; 6.2. Sobrevindo o cálculo, caso não haja insurgência das partes após a intimação, desde logo, DEFIRO o levantamento de em favor do advogado da parte exequente do montante apurado pelo Contador até o limite de 20% sobre o valor atualizado da causa. 6.3. Caso o valor de 20% dos honorários do advogado que incidem sobre o valor atualizado da execução não consuma a integralidade dos valores disponíveis na conta judicial, observe-se o seguinte com relação ao eventual saldo remanescente: a) certifique qual dos terceiros (Camila Sano Lanaro ou M I Assis e Mazaron LTDA) formalizou a primeira penhora no rosto dos autos destes autos; b) Após, encaminhe-se o montante ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. 7. Determino o sobrestamento do prosseguimento da execução, até a liberação do valor disponível/penhorado, nos termos desta decisão, a fim de evitar tumultuo processual. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

22/03/2026, 22:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por HUGO CARLOS DE ABREU. Em 30/06/2017, formalizou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, no montante de R$ 8.112,22 (mov. 59). O feito foi suspenso (mov. 71), determinando-se a manutenção do valor em conta judicial até o trânsito em julgado de ação trabalhista prejudicial envolvendo as mesmas partes. Com o desfecho da demanda laboral e o julgamento dos embargos à execução, o juízo deliberou pelo prosseguimento da execução (mov. 261). Contudo, a imediata liberação do valor ao exequente encontrou óbice na anotação de duas penhoras no rosto dos autos (mov. 314), a saber: Credora 1: CAMILA SANO LANARO (terceira interessada habilitada); Credora 2: M I Assis e Mazaron LTDA (não habilitada até o momento). O patrono do exequente manifestou-se contrariamente à liberação dos valores em favor dos terceiros. Sustenta, em síntese, a natureza alimentar e a impenhorabilidade de seu crédito, defendendo que o valor de R$ 8.112,22 deve ser destinado prioritariamente à satisfação de seus honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), em detrimento das penhoras averbadas (mov. 303). A terceira CAMILA, por sua vez, reiterou o pedido para liberação do valor em seu favor (mov. 309 e 319). É o relatório. Decido. 2. Da Preferência dos Honorários Advocatícios A controvérsia reside no conflito entre as penhoras no rosto dos autos e o crédito alimentar do advogado. Conforme o Art. 85, §14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. No caso em tela, verifica-se que as penhoras anotadas não gozam de privilégio legal capaz de superar a verba honorária: Crédito de CAMILA SANO LANARO: Advém de cumprimento de sentença em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Maringá (Autos nº 0011477-13.2021.8.16.0018). Trata-se de crédito de natureza cível comum, sem privilégio especial. Crédito de M I ASSIS E MAZARON LTDA: Decorre de Execução de Título Extrajudicial (Autos nº 0015249-47.2022.8.16.0018), também em trâmite no 4º Juizado Especial Cível de Maringá, ostentando igualmente natureza quirografária (comum). Com relação aos honorários de sucumbência, 10% na sentença proferida nos embargos à execução apensos e 10% dos honorários fixados na sentença parcial que reconheceu a extinção da obrigação de fazer (mov. 261), entendo que assiste razão ao advogado da parte exequente, o qual faz jus ao levantamento de 20% sobre o valor atualizado da causa. Além do crédito ostentar natureza preferencial, a penhora ocorreu antes das duas penhoras anotadas no rosto destes autos. 3. Dos Honorários Contratuais Quanto ao pleito de reserva dos 20% referentes aos honorários contratuais, o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 exige a juntada do contrato escrito para o destaque nos próprios autos. Conforme sustentado pelo próprio advogado, o contrato foi realizado de modo verbal, impossibilitando a reserva de honorários contratuais perante terceiros, razão pela qual, o patrono deverá perseguir tal parcela por via autônoma. 4. Do Crédito de Terceiros e da Ordem de Preferência Superada a reserva da verba honorária (20% sobre o valor da execução), subsiste a controvérsia sobre o destino do saldo remanescente frente às penhoras no rosto dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as penhoras pertencentes a CAMILA SANO LANARO e M I ASSIS E MAZARON LTDA decorrem de créditos de natureza cível comum (quirografários), inexistindo entre eles privilégio legal ou preferência de direito material que os coloque acima um do outro. Nesses casos, a solução do conflito entre credores de mesma hierarquia deve observar a prioridade da penhora (prior tempore potior iure), conforme inteligência dos arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil. Portanto, eventual valor remanescente — após a satisfação dos honorários advocatícios — deverá ser encaminhado ao juízo que primeiro formalizou a constrição nestes autos. 5. Da necessidade de cálculo O valor da causa foi apontado pela parte exequente em mov. 303.2, atualizado até meados do ano passo. No entanto, reputo necessária a remessa dos autos ao contador, uma vez que eventual equívoco no cálculo poderá causar prejuízo irreparável aos terceiros. 6. Dispositivo Diante do exposto: 6.1. DETERMINO a remessa dos autos ao Contador Judicial para que: a) atualize o valor do débito exequendo até a presente data (valor atualizado da causa, inclusive com a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, CPC); b) aponte o valor exato correspondente aos 20% de honorários devidos ao patrono do exequente sobre o montante atualizado; 6.2. Sobrevindo o cálculo, caso não haja insurgência das partes após a intimação, desde logo, DEFIRO o levantamento de em favor do advogado da parte exequente do montante apurado pelo Contador até o limite de 20% sobre o valor atualizado da causa. 6.3. Caso o valor de 20% dos honorários do advogado que incidem sobre o valor atualizado da execução não consuma a integralidade dos valores disponíveis na conta judicial, observe-se o seguinte com relação ao eventual saldo remanescente: a) certifique qual dos terceiros (Camila Sano Lanaro ou M I Assis e Mazaron LTDA) formalizou a primeira penhora no rosto dos autos destes autos; b) Após, encaminhe-se o montante ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. 7. Determino o sobrestamento do prosseguimento da execução, até a liberação do valor disponível/penhorado, nos termos desta decisão, a fim de evitar tumultuo processual. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA DESPACHO 1. A decisão de mov. 273 postergou a análise do pedido de nova tentativa de penhora online, diante da pendência de valores, a fim de evitar tumultuo processual. 2. Com relação ao valor bloqueado em mov. 59 (R$ 8.112,22), a terceira interessada CAMILA SANO LANARO apresentou a certidão explicativa. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do documento, bem como do pedido de levantamento. 3. O silêncio da parte exequente importará em anuência com o pedido de levantamento do valor pela terceira interessada. 4. Caso a parte exequente concorde com o levantamento ou não se manifeste no prazo concedido, expeça-se alvará eletrônico em favor da terceira interessada CAMILA SANO LANARO, autorizando o levantamento da quantia bloqueada em mov. 59, devidamente corrigida. 5. Não concordando a parte exequente com o levantamento pela terceira interessada, conclusos para decisão. 6. Sem prejuízo, certifique-se se há outros valores pendentes de levantamento, além da importância de mov. 59. Havendo outros valores pendentes, intimem-se as partes e a terceira interessada do teor da certidão, com prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA DECISÃO 1. Após o levantamento da suspensão da ação, foi determinada (mov. 261.1): a) a intimação do exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da ação; b) a intimação pessoal dos executados quanto ao bloqueio realizado via Sisbajud no mov. 59.1; c) a intimação da terceira interessada Camila, para demonstrar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação n. 0011477-13.2021.8.18.0018, para posterior apreciação do pedido de levantamento de valores, formulado no mov. 259.1. 2. O exequente se manifestou sobre o pedido de levantamento de valores, formulado pela terceira interessada Camila. Alegou que as empresas executadas não estão mais ativas e que foram substituídas pela empresa Reneu Ernsen Ltda, requerendo a desconsideração da persinalidade jurídica das executadas, incluindo o sócio administrador da empresa Reneu no polo passivo dos autos e nova busca de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 268.1). 3. A terceira interessada cumpriu parcialmente a determinação deste juízo (mov. 267.1 a 267.3). 4. Foram expedidas cartas de intimação às executadas para manifestação quanto ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 269.1 e 270.1), não havendo o retorno dos avisos de recebimento. 5. Juntou-se aos autos ofício expedido pelo 4º Juizado Especial Cível de Maringá e cópia de decisão proferida na ação n. 0015249-47.2022.8.16.0018, em que o exequente desta ação figura como executado, determinando a penhora no rosto dos presentes autos, de valores que o exequente desta ação tenha ou venha a receber (mov. 271.2). 6. Em seguida, os autos retornaram. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente 1. O pedido não comporta deferimento. 2. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 3. Da leitura dos artigos mencionados, tem-se que incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser requerido de modo incidental, em autos apartados, considerando que demanda instrução probatória e deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos. 4. Neste sentido há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. A nova processualística civil estabelece especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, então disciplinada nos arts. 133 a 137, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio.3. No vertente caso, verifica-se que a empresa possui natureza jurídica de sociedade limitada, em que o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade, motivo pelo qual é devida a instauração de incidente próprio de desconsideração inversa da personalidade jurídica, assegurando, assim, o devido processo legal e seus consectários, quais sejam, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011538-54.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2023) 5. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nestes autos, cabendo ao exequente, querendo, promover a instauração do respectivo incidente de forma apartada. Do pedido de levantamento dos valores bloqueados no mov. 59.1 pela terceira interessada Camila 1. Intimada para demonstrar o trânsito em julgado da sentença proferida em seu favor, previamente à análise do seu pedido de levantamento de valores (mov. 261.1), a terceira interessada Camila juntou aos autos print de tela do sistema Projudi, não sendo possível identificar, na tela congelada apresentada, se a mesma se refere ao seu processo. 2. Sendo assim, intime-se a terceira interessada Camila para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de trânsito em julgado do seu processo. Da penhora no rosto dos autos 1. Cumpra-se a determinação do 4º Juizado Especial Cível de Maringá, promovendo a averbação da penhora no rosto dos presentes autos, nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, de créditos que o exequente recebeu, ainda sem levantamento, se houver, e de valores que venha a receber. Certifique-se e comunique-se ao Juízo solicitante quanto ao cumprimento da decisão enviada a este Juízo. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a penhora no rosto dos autos. 3. Com o decurso dos prazos, certifique a Secretaria se existem valores depositados nestes autos, pendentes de levantamento e retornem. Do pedido de busca de ativos financeiros formulado pelo exequente 1. O exequente requereu nova busca de ativos financeiros via Sisbajud em nome dos executados (mov. 268.1). 2. A fim de evitar tumulto processual, considerando que restam alguns pedidos pendentes de análise, postergo a apreciação do pedido formulado para após a resolução da questão relacionada ao bloqueio de valores, realizado no mov. 59.1. 3. No mais, aguarde-se o retorno dos avisos de recebimento das cartas de intimação enviadas às executadas, referentes ao bloqueio realizado no mov. 59.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por HUGO CARLOS DE ABREU em desfavor de FREE DENT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e FREE DENT PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 2. De acordo com a petição inicial, evidencia-se que a execução foi promovida para: a) a cobrança da obrigação de pagar quantia certa, referente a obrigação vencida no mês de agosto/2016 e as que se venceram no trâmite processual, decorrente do acordo que previa o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 6 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontados os valores de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), até o dia 10 (dez) de cada mês, nos meses de Junho/2016 a Novembro/2016; b) exigir o cumprimento da obrigação de fazer consistente em assegurar “a moradia do Sr. Hugo Carlos de Abreu, em apartamento alugado para os funcionários da empresa, sito em Paranaguá/PR, até o pagamento da última parcelo do acordo (novembro/2016). Restando somente como responsabilidade do Sr. Hugo, o pagamento a conta de energia elétrica do apartamento”. 3. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da prejudicialidade externa reconhecida por este juízo, eis que, até o presente momento, restavam pendente o julgamento da reclamação trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322, por meio da qual discutia-se a relação jurídica trabalhista existente entre os litigantes. Juntou-se, aos autos, as informações prestadas pela 2a Vara do Trabalho de Paranaguá quanto a referida reclamatória, a qual já foi julgada, com o correspondente trânsito em julgado (mov. 203.1-11). 4. Na decisão de mov. 146.1, aplicou-se a multa ao exequente em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, a qual não foi paga por este, até o presente momento. 5. A Secretaria certificou que foram bloqueados valores no mov. 59.1, os quais ainda não foram transferidos para conta vinculada aos autos, diante da pendência de análise da penhora, conforme item 8, da sentença de embargos, mov. 55.1 (mov. 229.1). 6. Quanto aos executados, após a renúncia do procurador por si constituído, estes, devidamente intimados (cuja intimação foi reputada válida na decisão de mov. 234.1), não constituíram novo procurador. Porém, conforme decidiu-se no mov. 234.1, por se tratar de execução, não se aplica a revelia, devendo prosseguir o feito regularmente. 7. Na decisão de mov. 244.1: a) determinou a intimação do exequente para que se manifestasse quanto ao julgamento da reclamação trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322, e efetuasse o pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; b) postergou a análise da habilitação aos autos de terceiro interessado após ser juntada a procuração outorgada para representação processual da referida. 8. Após decurso do prazo, sem a manifestação do exequente, na decisão de mov. 252.1, deferiu a habilitação da terceira interessada, e determinou nova intimação do exequente, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento. 9. O exequente, no mov. 255.1, manifestando quanto ao decidido na reclamação trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322, aduziu que nestes autos foram rejeitados integralmente os pedidos formulados pela parte autora, tendo seu trânsito em julgado em 04/08/2021. Pugnou, ao final, pelo prosseguimento do feito, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. 10. A terceira interessada, devidamente habilitada nos autos, requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados no mov. 59.1, indicando os dados bancários (mov. 259.1). É o breve relato. Decido. Do levantamento da suspensão 1. Conforme decisão de mov. 71.1, determinou-se a suspensão da presente execução para aguardar o julgamento da Reclamatória Trabalhista (que posteriormente identificou-se como sendo os autos n. 0001553-22.2017.5.09.0322), ante a prejudicialidade externa do prosseguimento da presente execução acaso se reconheça como existente a relação trabalhista entre as partes litigantes. 2. No mov. 203.1-11, juntou-se aos autos o resultado da Reclamatória Trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322, e seus recursos, com o correspondente trânsito em julgado. 3. Sendo assim, DETERMINO o levantamento da suspensão dos presentes autos, diante do trânsito em julgamento da Reclamatória Trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322. 4. Chamo o feito à ordem. Da obrigação de pagar quantia certa 1. Conforme relatado, o exequente, ao promover a execução de título extrajudicial, buscou a cobrança da obrigação de pagar quantia certa, referente a obrigação vencida no mês de agosto/2016 e as que se venceram no trâmite processual, decorrente do acordo que previa o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 6 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontados os valores de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), até o dia 10 (dez) de cada mês, nos meses de Junho/2016 a Novembro/2016. 2. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 3. O requisito da certeza diz respeito à existência de uma obrigação que se origina a partir do título executivo. Já a liquidez se refere à materialização da obrigação, ou seja, seu objeto, ou seja, a obrigação será líquida quando for possível determinar seu objeto. Finalmente, a exigibilidade é verificada a partir da data de vencimento da obrigação, de modo que a obrigação ainda não vencida não é passível de ser objeto de processo executivo. 4. Ademais, o artigo 784 do Código de Processo Civil prevê que são títulos executivos extrajudiciais “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” (inciso III). 5. No presente caso, o “termo de acordo para termino da prestação de serviços havida entre as partes” é um instrumento particular, firmado entre os litigantes, e assinado por duas testemunhas, o que torna certa a dívida exequenda. 6. Ademais, ao ser julgada a Reclamatória Trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322 (mov. 203.5), o Juiz do Trabalho reconheceu inexistir vínculo empregatício com os executados, e sim relação de natureza cível, ao argumento de que: 7. Portanto, inexistindo relação trabalhista entre os litigantes, há que se prevalecer a relação jurídica relugamentada pelas normas civilistas, e válido o termo de acordo que encerrou a relação de prestação de serviços, bem como o obrigação de pagar o estipulado, em caso de inadimplemento. 8. Outrossim, está presente a liquidez e a exigibilidade da obrigação, eis que a obrigação de pagar quantia certa é líquida e exigível, isto porque, na presente execução, cobra-se as parcelas referente aos meses de agosto/2016, setembro/2016, outubro/2016 e novembro/2016, inadimplidas pelas empresa executadas (vencidas), conforme planilha de cálculo juntada no mov. 29.2. 9. Portanto, estando diante de título executivo extrajudicial que possui uma obrigação certa, líquida e exigível, a medida que se impõe é o prosseguimento do feito executivo. 10. Doutro giro, levando em consideração que o executado, devidamente intimado para pagar espontaneamente a dívida, optou pelo ajuizamento dos embargos à execução, autuado sob n. 0001218-53.2017.8.16.0129, o qual extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização da representação processual dos embargantes (mov. 145.1 – autos n. 1218-53.2017), com o correspondente trânsito em julgado (mov. 149.0 a 152.0 - autos n. 1218-53.2017), a presente execução prosseguirá, a fim de alcançar bens de titularidade dos executados passíveis de assegurar o pagamento da dívida executada. 11. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito para satisfação de seu crédito; b) junte cálculo atualizado da dívida exequenda. Da obrigação de fazer 1. Nos termos do relatado, o exequente, ao promover a execução de título extrajudicial, buscou a cobrança da obrigação de fazer consistente em assegurar “a moradia do Sr. Hugo Carlos de Abreu, em apartamento alugado para os funcionários da empresa, sito em Paranaguá/PR, até o pagamento da última parcelo do acordo (novembro/2016). Restando somente como responsabilidade do Sr. Hugo, o pagamento a conta de energia elétrica do apartamento”. 2. Contudo, a obrigação de fazer tornou-se inexequível, ante o transcurso do prazo (até novembro/2016), em que os executados deveriam oferecer moradia ao exequente, conforme cláusula 2a do Termo de Acordo. 3. Constata-se, do que acima se relatou, que houve a perda do objeto da presente execução de obrigação de fazer, diante do decurso do prazo em que os executados deveriam oferecer moradia ao exequente. 4. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à obrigação de fazer. 5. CONDENO os executados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade e levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do 85, §2º, I, III e IV, do Código de Processo Civil1. Da penhora realizada junto ao sistema BacenJud 1. Consoante se observa dos autos, na decisão de mov. 16.1, após determinar a citação dos executados para pagar ou opor embargos à execução, determinou-se, em ato contínuo, a consulta aos ativos financeiros dos executados no sistema BacenJud. 2. Houve o bloqueio de valores junto ao Banco Bradesco, via sistema Bacenjud (mov. 59.1). 3. Posteriormente, sem que os executados fossem intimados, nos termos do artigo 854, §§ 2o e 3o do Código de Processo Civil, houve a suspensão do trâmite processual da presente execução (mov. 71.1), até o julgamento da Reclamatória Trabalhista (que posteriormente identificou-se como sendo os autos n. 0001553-22.2017.5.09.0322), ante a prejudicialidade externa do prosseguimento da presente execução acaso se reconheça como existente a relação trabalhista entre as partes litigantes. 4. Diante do levantamento da suspensão, que ora se determina, a fim de regularizar a penhora dos valores junto ao BacenJud (mov. 59.1), INTIMEM-SE os executados, pessoalmente, inclusive, sendo possível, por whatsapp, eis que, por ora, não estão representados por procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre o bloqueio dos valores, nos termos do artigo 854, §§ 2o e 3o do Código de Processo Civil2. 5. Cumpra-se, após, o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). Da expedição de alvará 1. A terceira interessada, devidamente habilitada nos autos, requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados no mov. 59.1, indicando os dados bancários (mov. 259.1). E, a fim de comprovar a liquidez do crédito, juntou aos autos a sentença prolatada nos autos n. 0011477-13.2021.8.18.0018 prolatado pelo juízo do 4o Juizado Especia Cível de Maringá, bem como o cálculo da dívida atualizada (mov. 259.2-2). 2. Previamente à análise da pretensão de mov. 259.1, INTIME-SE a terceira interessa, Sra. Camila Sano Lanaro, para que junte aos autos o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 0011477-13.2021.8.18.0018. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto à pretensão de mov. 259.1. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 259.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 Art. 854 (…) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

18/03/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007157-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.347,23 Exequente(s): HUGO CARLOS DE ABREU Executado(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA - DECISÃO - 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por HUGO CARLOS DE ABREU, em desfavor de FREE DENT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e FREE DENT PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 2. Nestes autos, houve decisão (mov. 71.1) suspendendo o presente processo e os embargos à execução (0001218-53.2017.8.16.0129), em razão da ação trabalhista n. 0001181-09.2017.5.09.0020 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Maringá (mov. 64), pelo prazo de seis (06) meses, considerando que na ação trabalhista se discute exatamente a relação jurídica que originou o acordo objeto desta ação. 3. Foi constatado que o processo trabalhista n. 0001181-09.2017.5.09.0020, que originou a suspensão do presente feito, foi extinto por prevenção; e que a demanda corre nos autos da Ação Trabalhista n. 0001553-22.2017.5.09.0322 perante a 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá (mov. 157.1), conforme diversas certidões e manifestações das partes (mov. 101.1, 107.1, 113.1, 144.2), razão pela qual se consignou na decisão do mov. 180.1 que a suspensão tem como fundamento a referida ação trabalhista. 4. Oficiada a 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá, encaminhou os documentos da reclamação trabalhista nº 0001553-22.2017.5.09.0322, dentre elas a certidão de trânsito em julgado (mov. 203. 1-11). 5. No mov. 190.1 foi apresentada a renúncia do advogado das executadas, seguido da determinação da suspensão do feito (art. 313, inciso I do CPC) e intimação das executadas para constituição de novo procurador em 15 dias (mov. 195.1), o que foi realizado por meio de correspondência com AR, infrutífera por ausência (mov. 204.1 e 205.1). Em seguida determinou-se a expedição de mandado de intimação por meio de carta precatória a comarca de Curitiba, a qual também restou infrutífera por ausência das requeridas e de endereço diverso (mov. 208.1, 210.1 e 211.1), razão pela qual o exequente requerer intimação do proprietário, Sr. Reneu Ernsen (mov. 223.1). 6. Conforme decisão 146.1 aplicou-se multa em razão do ato atentatório à dignidade da justiça ao exequente, senda juntada a guia para pagamento (mov. 184.1). Intimado o exequente no mov. 185, até o presente momento, não efetuou o recolhimento. 7. A secretaria certificou que foram bloqueados valores conforme evento 59.1, certidão 38.1, ainda não transferidos para conta vinculada aos autos diante da pendência de análise da penhora, conforme item 8, da sentença de embargos, mov. 55.1. É o relatório. Decido. INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS NA PESSOA DO SÓCIO 1. O requerente pugnou pela intimação das executadas, acerca da renúncia do representante legal daquelas (mov. 190.1), na pessoa de seu sócio (mov. 223.1), considerando que este juízo intimou as executadas para constituírem novo advogado e todas as diligências restaram infrutíferas. 2. Nestes autos, sobre os atos de citação e intimação das executadas devem ser feitas algumas observações. 3. A despeito do oficial de justiça ter certificado no mov. 40.2 que não procedeu citação das executadas “tendo em vista não localizar o n.º 500, conforme indicado mesmo percorrendo a referida rua em seu trecho sequencial, e que pela sequência numérica não existe, onde consta nº 486, segue com um prédio de esquina fechado, com placas de Educare, numeração pela Rua Silva Jardim e segue 556, 562”, estas se manifestaram diversas vezes nos autos do processo (mov. 27.1, 41.1, 64.1, 79.1, 92.1, 107.1, 124.1), em todas elas declarando já estarem devidamente qualificado nos autos, bem como apresentando seus respectivos endereços na procuração outorgada ao seu advogado (mov. 41.2). Deste modo, nos termos do artigo 239, § 1° do CPC, reputa-se suprida a falta da citação pelo comparecimento espontâneo das executadas nestes autos. 4. Além disso, as executadas promoveram embargos à presente execução (0001218-53.2017.8.16.0129), apresentando o mesmo endereço indicado pelo exequente, salvo quanto a especificação do número, 507 e não 500. 5. Por sua vez, o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê que as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas ainda que não recebida (assinada) pessoalmente. 6. Constata-se que houve duas tentativas de intimação das executadas no endereço indicado pelas mesmas na procuração de mov. 42.1 destes autos e nos embargos à execução de nº 0001218-53.2017.8.16.0129 (mov. 204.1, 205.1, 208.1, 210.1 e 211.1), cujo retorno certificou a ausência das executadas no endereço, observando que as diligências pelos Correios foram em 03 dias distintos, inclusive, em horário comercial, já que se tratam de pessoa jurídica. 7. Logo, na hipótese tais intimações devem ser consideradas válidas na forma do artigo 274 do Código de Processo Civil, vez que, tem-se o endereço das executadas nos autos, declarado pelas próprias partes (mov. 42.1). Esse é o entendimento da recente jurisprudência, mesmo não recebida pela pessoa da executada, a sua intimação é válida, conforme consta no Parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU QUE DOIS DOS EXECUTADOS FOSSEM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DELES, PORQUE NÃO TERIAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA DESNECESSÁRIA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA –ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS QUE, AO RENUNCIAR AO MANDATO OUTRORA A ELE OUTORGADO, PROVOU NOS AUTOS TER COMUNICADO SEUS ENTÃO CLIENTES DA RENÚNCIA PRATICADA, EM ATENÇÃO AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE O JUÍZO A QUO JÁ TERIA DETERMINADO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVERIAM CORRER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, JUSTAMENTE PORQUE ELES, AO ASSINAREM OS TERMOS DE RENÚNCIA AO MANDATO, INEQUIVOCAMENTE TERIAM TOMADO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO PELO SEU ENTÃO PROCURADOR E, AINDA ASSIM, DEIXARAM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INJUSTIFICADA REPETIÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS QUE JÁ SE MOSTRARAM INÓCUAS, EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES (ART. 274, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.” (STJ 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 09.05.2022). (TJPR - 6ª C.Cível - 0024389-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.08.2022) 8. Além disso, em caso de mudança de endereço incumbe à parte e a seu advogado manter o endereço atualizado a fim de que sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar com as consequências decorrentes de sua incúria, mesmo que negativa a intimação. 9. Assim, não há que se falar em intimação na pessoa do sócio conforme requereu o exequente, eis que não se mostra processualmente cabível e necessário. 10. Ante o exposto, reputo válidas as intimações de mov. (mov. 204.1, 205.1, 208.1, 210.1 e 211.1), para as executadas regularizarem suas representações processual. 11. Considerando o decurso do prazo sem a constituição de novo advogado pelas executadas, por se tratar de ação de execução não há que se falar em decretação de revelia, devendo o feito prosseguir regularmente. Disposições finais 1. Consoante relatado, na decisão 146.1 aplicou-se multa em razão do ato atentatório à dignidade da justiça ao exequente, senda juntada a guia para pagamento (mov. 184.1), sem que o exequente até o presente momento, tenha efetuado o recolhimento. 2. Assim, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre o julgamento da reclamação trabalhista 0001553-22.2017.5.09.0322, conforme documentos juntados ao movimento 203. 1-11. b) efetue o pagamento da multa por ato atentatória a dignidade da justiça, conforme decisão do mov. 146.1 e guia juntada ao movimento 184.1. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda a Secretaria conforme as determinações da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. 4. Com relação aos valores bloqueados, tal questão será apreciada, após a manifestação do exequente em relação ao julgamento da demanda trabalhista, a fim de evitar conflito de decisões. 5. REPRUDUZA-SE essa decisão e dos mov. mov. 203. 1-11, nos autos dos Embargos à Execução de 0001218-53.2017.8.16.0129 e promova-se a conclusos dos autos. 6. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(20)