Execução de Título Extrajudicial 0000423-42.2006.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000423-42.2006.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000423-42.2006.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-42.2006.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$470.056,30 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): TEREZINHA IVONETE WEBER CARLESSO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito SICREDI em desfavor de Terezinha Ivonete Weber. Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 135.1), em razão da suposta omissão existente na decisão de mov. 129.1. Conheço os embargos de declaração, por quanto tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, pois este Juízo deixou de analisar a arguição da prescrição intercorrente realizada pela parte executada no mov. 124.1. Dessa forma, a fim de sanar a omissão, passo a analisar o pedido: A respeito da prescrição intercorrente, importante consignar que de acordo com o enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em questão, o título executado se trata de uma escritura pública de confissão de dívida (mov. 1.3), o qual tem o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC e entendimento já manifestado pelo E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010890-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021).”. A respeito do termo inicial para a contagem do prazo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que este deve ser considerado como a data do término do prazo da suspensão da execução ou, se este não tiver sido fixado, do transcurso de um ano. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariou o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1505072/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 28/11/2019). No caso dos autos, verifico que em 23.03.2009 a parte exequente requereu a suspensão do processo (mov. 1.34, p.3), sendo o processo remetido ao arquivo em 14.08.2009 (mov. 1.35, p.1). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorreu com o transcurso do prazo de suspensão de um ano, requerido pela parte exequente. Desse modo, o prazo prescricional iniciou sua contagem em 15.08.2010. Analisando o processo verifico que a parte exequente tornou a fazer um requerimento de medidas expropriatórias somente em 21.08.2018 (mov. 39.1). Assim, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva sem que a parte exequente desse impulso ao processo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Levante-se eventuais constrições e bloqueios. Restitua-se eventuais valores depositados ao depositante ou à parte prejudicada com o bloqueio de valores pelo sistema conveniado. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

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