Execução de Título Judicial 0001571-19.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001571-19.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 19:08

Confirmada

30/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 11:31

Confirmada

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-19.2022.8.16.0194 1. Intime-se o executado para que, no prazo adicional e derradeiro de quinze dias, cumpra o determinado pelo Juízo no despacho do mov. 97, sob pena de indeferimento. 2. Caso juntados documentos, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 18:39

Mero expediente

06/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 14:43

Confirmada

19/12/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001571-19.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-19.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.092,58 Exequente(s): OLGA MAGALI DA SILVA Executado(s): MAGNUM DE MEDEIROS 1. Embora o Juízo tenha indicado a possibilidade de penhora do imóvel propriamente dito, a parte exequente pugnou a penhora dos direitos que o executado detém sobre parcela de imóvel adquirido por meio de escritura de compra e venda não registrada na matrícula. 2. Convém mencionar que o art. 789 do CPC dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O princípio da menor onerosidade ao devedor, expresso através do art. 805 do mesmo Código, preceitua que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Em conformidade ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil a penhora ou o arresto de bens deve obedecer a seguintes ordem: “Art. 835 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (...) “ Da análise dos autos, verifica-se que já foram procedidas tentativas de medidas executórias com intuito de resolver a obrigação pleiteada, pelos sistemas conveniados, as quais restaram negativas. Assim, tendo em vista que a parte exequente empreendeu vários meios em busca da satisfação do crédito, obedecendo a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, sem sucesso, há que se deferir a penhora postulada, à vista da comprovação de que o executado adquiriu a parcela do imóvel. Destaco que, conforme o requerido pela parte exequente, a penhora recai sobre os direitos que o executado tem sobre a parcela do imóvel a seguir descrita0: "Parte ideal de 70,00m², correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do terreno constituído pela metade do lote nº 69 (sessenta e nove), da Planta Vila Pontoni, situada no Bairro Bacacheri, na cidade de Curitiba-PR, medindo 10,80m de frente para a Rua Costa Rica, Curitiba-PR, por 14,00m de fundos, contendo uma casa de madeira, sob nº1.313, atual nº1.381 da referida rua, atualmente registrado no item ‘‘b’’ da Transcrição nº31393, do Livro 3-Z, do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR. com a indicação fiscal nº76060045." 3. Lavre-se o termo de penhora dos direitos, obedecendo-se ao disposto no art. 838 do CPC. 4. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 5. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a inscrição da penhora às margens da escritura pública, competindo-lhe, se assim entender, levá-la a registro na matrícula do imóvel respectivo, autorizando-se o acréscimo dos gastos com os emolumentos na presente execução, a título de ressarcimento. 6. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001571-19.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-19.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.092,58 Exequente(s): OLGA MAGALI DA SILVA Executado(s): MAGNUM DE MEDEIROS DECISÃO 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser recebida por ausência de preparo de custas. Com efeito, o executado se equivoca na alegação de mov. 32.1, olvidando-se que o cumprimento de sentença instaurado neste feito objetiva a cobrança dos danos morais e, nos autos principais, as demais obrigações previstas na sentença. Não se pode cogitar do aproveitamento do preparo realizado nos autos principais, posto que, naquela sede, foi proferida decisão ordenando o desmembramento pela incompatibilidade de rito e, quando distribuído este feito, foi proferido o despacho inicial de mov. 11.1, que deflagrou o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 do CPC). Desse modo, tendo o executado manejado a impugnação neste feito, com o escopo de atacar a pretensão executiva específica do requerimento, deveria promover o preparo da impugnação, haja vista que é outro ato processual, distinto do anteriormente efetivado. A postura do executado desconsidera o dever de cooperação processual, posto que este Juízo, na decisão de mov. 22.1, oportunizou que, caso entendesse a defesa tempestiva, recolhesse as custas. Intimado, o executado limitou-se a defender a tempestividade, sem efetuar o pagamento das custas (mov. 25.1). O Juízo novamente oportunizou o preparo (mov. 28.1), mas o executado, em mais uma demonstração de indiferença aos comandos judiciais, nenhum pagamento realizou e, pior, apresentou pleito objetivando aproveitar o recolhimento efetivado na ação principal. A necessidade de preparo é matéria pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese fixada quando do julgamento do tema repetitivo nº 675: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. Não havendo controvérsia de que são devidas as custas por este incidente defensivo e considerando a omissão do executado, nas duas oportunidades concedidas por este Juízo, deixo de receber a impugnação por ausência de preparo. 2. Sem prejuízo do exposto acima, uma vez que a possibilidade de execução é matéria de ordem pública, analiso as alegações de mov. 17.1. A impossibilidade de cumprimento integral das condenações e a nulidade da citação foram veiculadas diretamente nos autos principais, na impugnação lá protocolada, que acabou rejeitada por este Juízo, em decisão mantida pelo e. TJPR em sede de agravo de instrumento e embargos declaratórios. Está em curso o prazo para eventual interposição de recursos especial ou extraordinário, os quais, como sabido, não são dotados de efeito suspensivo decorrente de lei, daí porque é possível a continuidade deste cumprimento de sentença. As matérias defensivas não precisam ser novamente enfrentadas neste feito, já que devidamente afastadas no principal, em decisão mantida pelo e. TJPR. Outrossim, a jurisdição na instância ordinária, que permite a análise dos fatos e das provas, está exaurida e os recursos possíveis são para instância extraordinária, específica para matéria de direito constitucional ou infraconstitucional. O efeito suspensivo deferido naquele cumprimento de sentença era específico para as obrigações lá exigidas, pelo que não prejudicou a continuidade deste, que é dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Aliás, com a análise daquela impugnação, sequer é possível cogitar da permanência do efeito suspensivo, que se esvaiu com a improcedência da defesa. Do mesmo modo, a garantia ofertada naquele procedimento não obsta a prática de outros atos expropriatórios, já que a execução tramita no interesse do credor e é possível antever a insuficiência do veículo para o adimplemento total. O risco de reforma das decisões é inerente a todo e qualquer recurso, sobretudo no Poder Judiciário organizado em instâncias, e, como regra, não deve implicar na suspensão indevida da tramitação do processo, motivo pelo qual nada justifica a paralisação deste processo. Diante do exposto, rejeito o pedido para suspender os atos expropriatórios (mov. 17.1). 3. A falta de pagamento autoriza o acréscimo da multa e dos honorários de dez por cento previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, providência efetivada no cálculo de mov. 33.2, que é o mais recente. 4. Defiro o pedido de penhora online formulado (mov. 26.1, p. 2), nos termos do artigo 854 do NCPC, com a repetição programada pelo prazo de 15 dias. 5. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 6. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 7. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 8. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 9. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-19.2022.8.16.0194 I. Defiro os benefícios da Gratuidade Processual a parte exequente. II. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). III. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). IV. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. V. Sendo frutífero o bloqueio (item “IV”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. VI. Quanto à extensão da penhora (item “IV”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VII. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “II” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “II” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VIII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 02 de março de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)