Execução de Título Extrajudicial 0062865-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062865-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 13:33

Documento (Informações)

25/07/2023, 17:32

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 15:39

Trânsito em julgado

22/06/2023, 19:41

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:47

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:43

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:49

Confirmada

27/05/2023, 00:15

Confirmada

20/05/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

10/05/2023, 16:45

Ato ordinatório

10/05/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062865-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.689,01 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): NEUSA MARIA DA SILVA HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. À Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema SISBAJUD (seq. 33/41). Após, cumpra-se o contido nos Artigos 384 e 385 do Código de Normas. Na sequência, expeça-se ofício à CEF, requisitando-lhe a transferência dos valores bloqueados para a conta informada pela parte credora (seq. 117), independentemente do trânsito em julgado da sentença, com ulterior comprovação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 05 de maio de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

10/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:20

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062865-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062865-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.529,65 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): NEUSA MARIA DA SILVA 1. Ante o advento da nova funcionalidade do Sistema Sisbajud, defiro o pedido retro. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo. 3. Apresentada a planilha, à Secretaria para uma derradeira ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que nesse ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062865-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062865-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.529,65 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): NEUSA MARIA DA SILVA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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