Execução de Título Extrajudicial 0023811-28.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023811-28.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 13:46

Documento (Informações)

13/10/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 16:58

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023811-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023811-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.540,85 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO Trata-se de execução de título extrajudicial que CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA move em face de JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 93. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada, sem ao menos apresentar indícios de que esta esteja empregada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido retro e verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 30 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2022, 15:59

Confirmada

03/09/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 17:16

Inexistência de bens penhoráveis

31/08/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 10:46

Confirmada

11/08/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023811-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023811-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.540,85 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, com observância da certidão de mov. 93, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de julho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

02/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:13

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023811-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023811-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.540,85 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO Trata-se de execução de título extrajudicial que CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA move em face de JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 93. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada, sem ao menos apresentar indícios de que esta esteja empregada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido retro e verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 30 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023811-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023811-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.540,85 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de seq. 30, que afastou a alegada nulidade de citação. A parte executada colaciona novos documentos em seq. 34 e 38, demonstrando que não reside no endereço constante na carta de citação e que na localidade as entregas não são feitas em domicílio. 2. Pois bem. Compulsando-se detidamente os autos, entendo que o pedido de reconsideração merece prosperar. Primeiramente porque a citação é ato formal e pessoal, sendo necessária a observância do art. 243 do CPC para sua validade: “a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. Em segundo lugar porque o enunciado 05 do FONAJE aplica-se somente quando a correspondência ou contra-fé é recebida no endereço da parte, o que, no caso, não ocorreu, pois a parte executada demonstra que residia em endereço diverso ao constante na carta de citação. Por fim, deve-se ser considerando que os Correios não fazem entrega domiciliar no distrito de Guaravera (seq. 34.2/38.2). Ante o exposto, tendo a carta de citação sido encaminha a endereço em que a parte executada não residia e retirada por terceiro completamente estranho à lide, mister o reconhecimento da nulidade. 3. Dê-se ciência às partes. 4. Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento das quantias constantes no relatório Sisbajud de seq. 35. 4.1. Com o cumprimento da diligência, certifique a Secretaria se o procurador da parte executada possui poderes para receber e dar quitação. 4.2. Em caso positivo, expeça-se alvará de transferência em nome da parte executada para levantamento do valor penhorado/depositado no mov. 35, observando-se os dados bancários a serem indicados. 5. Após a devolução da quantia, intime-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do item 1 do despacho de seq. 8. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de abril de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023811-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023811-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.540,85 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOAO LUCAS DOS SANTOS MARCILINO 1. Afasto a tese de nulidade de citação (seq. 22.1). A respeito, o Enunciado nº 5 do FONAJE traz que: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Dessa forma, não há o que se falar em nulidade de citação, uma vez que há assinatura, número do documento e data identificando o recebedor (seq. 12). Somado a isso, verifica-se que a parte executada não comprovou residir em endereço diverso ao indicado no AR. 2. Sobre os bloqueios realizados no sistema SISBAJUD, especificamente os direcionados aos bancos Nubank e CCLA, não há nenhuma prova de impenhorabilidade, uma vez não se tratar de conta poupança, que difere substancialmente de aplicação financeira. Já em relação ao bloqueio feito junto ao banco Sicredi, os extratos juntados pela parte executada demonstram que a conta bloqueada tem sido utilizada como conta corrente e não como caderneta de poupança, na qual a parte autora movimenta livremente os valores depositados, realizando compras no débito, TED e pagamento de títulos, de modo que não incide a impenhorabilidade do Art. 833, X, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: “Bloqueio judicial de numerário existente em conta poupança integrada. Possibilidade. O extrato da conta bancária indica claramente que ela não tem a finalidade precípua de uma caderneta de poupança. Impenhorabilidade não caracterizada” (JTJ 343/92: AI 907.313-5/0-00). Assim, não restou caracterizada a impenhorabilidade de valores. Ciência à parte executada. 3. Após, à Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema SISBAJUD nos seguintes termos: i) Os valores bloqueados juntos às contas dos bancos Nubank e CCLA deverão ser integralmente transferidos; ii) Dos valores bloqueados junto à conta do banco Sicredi, apenas R$ 1.657,60 deverão ser transferidos, em ordem a cobrir o valor total da dívida exequenda. O restante deverá ser imediatamente desbloqueado. Na sequência, cumpra a Secretaria o contido nos Artigos 384 e 385 do Código de Normas. 4. Considerando a penhora realizada, a fim de dar fiel cumprimento ao disposto no Art. 53, §1º, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando-se a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito ab

01/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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