Execução de Título Extrajudicial 0064870-30.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064870-30.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:58

Desarquivamento

04/12/2025, 13:57

Definitivo

10/08/2023, 14:34

Documento (Informações)

09/08/2023, 11:04

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 13:26

Trânsito em julgado

27/07/2023, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 16:41

Confirmada

07/07/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064870-30.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064870-30.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.712,98 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): FABIANO BALTAZAR DA SILVA Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de omissão na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo deve observar os princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e celeridade, de modo que o pedido genérico de diligências ofende tais critérios e revela a inexistência de bens penhoráveis. Ademais, em que pese o veículo encontrado à seq. 60, sequer há notícias de seu paradeiro para efetiva penhora e avaliação, razão pela qual não altera o teor da sentença atacada. Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 28 de junho de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 17:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2023, 21:20

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 17:02

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064870-30.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064870-30.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.712,98 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): FABIANO BALTAZAR DA SILVA Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de omissão na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo deve observar os princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e celeridade, de modo que o pedido genérico de diligências ofende tais critérios e revela a inexistência de bens penhoráveis. Ademais, em que pese o veículo encontrado à seq. 60, sequer há notícias de seu paradeiro para efetiva penhora e avaliação, razão pela qual não altera o teor da sentença atacada. Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 28 de junho de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

30/06/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064870-30.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064870-30.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.309,50 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): FABIANO BALTAZAR DA SILVA 1. Ante a ausência injustificada da parte executada em audiência, à Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema SISBAJUD. 2. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária a fim de viabilizar o recebimento dos valores. 4. Indicada a conta, certifique a Secretaria se o procurador da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação. 5. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome da parte exequente para levantamento do valor penhorado/depositado no mov. 38. 6. Confirmado o levantamento, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 7. Resultando negativa a diligência supra e havendo requerimento, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 8. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 9. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 10. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

28/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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