Procedimento Comum Cível 0039481-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039481-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 16:09

Documento (Certidão)

12/12/2025, 16:09

Documento (Informações)

11/12/2025, 12:20

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 22:38

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:47

Confirmada

04/10/2025, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 15:51

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:38

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039481-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): WILSON SOARES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Defiro o pedido formulado pela Dra. Perita na peça de seq. 170 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente pela parte ré a título de honorários periciais (vide seq. 171). Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na seq. 170. 2 - À ausência de outros requerimentos, promova-se o arquivamento definitivo do feito, diante da anotação do trânsito em julgado (vide seq. 159). 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 17:20

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039481-72.2021.8.16.0014. Autor: WILSON SOARES Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Diante do interesse de ambas as partes (vide sequências 128 e 136), determino o agendamento de audiência de conciliação para data mais próxima possível, na pauta específica deste juízo (gabinete), com fundamento na regra dos arts. 139, inciso V c/c art. 3º, §3º do Código de Processo Civil. 2 - A audiência será realizada virtualmente através do sistema denominado Microsoft Teams, com disponibilização do link de acesso pela serventia, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema/plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem munidos de proposta concreta de composição amigável e imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 3 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados dos registros e autuação dos processos, WhatsApp e e-mail, dentre outras. 4 - Ficam os procuradores expressamente advertidos de que deverão comunicar aos seus constituintes a data, horário e local da realização da audiência. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039481-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): WILSON SOARES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Arbitro os honorários periciais indicados na proposta de sequência ‘45’ no valor certo de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), diante da ausência de impugnação pela parte ré (sequência ‘51’) e da pronta aquiescência do autor (sequência ‘50’), com fundamento no art. 465, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se a parte ré para promover, em cinco dias, a antecipação de metade do valor dos honorários periciais arbitrados, com compromisso de apresentação da metade restante na entrega do laudo pericial. Esclareço a todos que os 50% dos honorários remanescentes deverão ser quitados ao final da demanda pelo sucumbente ou pelo Estado do Paraná para a hipótese de ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 95, § 3º, inciso II da lei de processo e observados os critérios previstos na Resolução nº 236/2016 do CNJ, como medida concreta para evitar a oneração demasiada e indevida dos cofres públicos e em contrapartida prestigiar o trabalho do profissional técnico que prestou serviços na qualidade de auxiliar da justiça. 3 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento da metade do valor dos honorários, com fundamento no art. 465, §4º da lei de processo, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pelo Sr. Perito nomeado, no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 4 - Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, indicar data, local e horário da prova, com intimação de todos sobre o início dos trabalhos periciais. 5 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão saneadora de sequência ‘35’. 6 - Após, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039481-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): WILSON SOARES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Ausência de pretensão resistida A preliminar suscitada pela ré de ausência de pretensão resistida ante a falta de procedimento administrativo prévio não comporta acolhimento, porque: a) o presente feito se presta ao reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, com consequente devolução dos valores pagos indevidamente; b) não há (infelizmente) condicionante na lei de esgotamento de vias administrativas ou extrajudiciais para o ajuizamento formal da ação judicial. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DECISÃO INICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMAIS DOCUMENTOS - PRETENSÃO DA AUTORA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM FACE DO REQUERIDO – POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO À RECUSA DO DEMANDADO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NO PRESENTE CASO – ADEMAIS, DOCUMENTOS JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ATO JUDICIAL CASSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000911-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) (grifo e negrito inexistentes no original) 2 - Relação de consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica que a parte autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de práticas abusivas. 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como único ponto controvertido a validade da assinatura lançada apenas no contrato de sequência ’19.2’. 5 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova pericial. 6 - Indefiro a produção de prova oral requerida pelo banco réu (sequência ’31.1’), tendo em vista que: I) os danos apontados seriam decorrentes do próprio fato, o que afasta a necessidade de prova oral; II) a ausência injustificada da parte intimada à audiência, deixando de prestar depoimento pessoal, resulta em confissão, mas os efeitos desta desídia são relativizados porque o convencimento do julgador se debruça sobre a totalidade da prova produzida e não apenas sobre uma delas; III) a análise de contrato bancário se dá a partir de fatos complexos, classificados como técnicos, cuja avaliação torna ineficaz a produção da prova oral; IV) o magistrado é obrigado a concretizar o princípio da pertinência, com perfeita adequação do fato controvertido com a prova prevista na lei de processo. Por fim, cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. 7 - Para comprovação dos pontos controvertidos indicados, nomeio a perita Eva Jackeline da Silva Vieira, que poderá ser intimada pelos telefones (43) 3321-3726 ou (43) 8438-7731; pelo endereço eletrônico [email protected] ou no endereço Rua Piauí, 399, sala 1406, Ed. São Paulo Towers, CEP: 86010-420, Londrina/PR, que deverá ser intimada, com cópia dos quesitos apresentados, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias e, de imediato, indicar dia, hora e local para início da perícia, independentemente de compromisso legal. 8 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. 9 - Findo o prazo, intime-se a Sra. Perita para em dez dias, se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários, indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos, apresentar currículo profissional e comprovar sua habilitação/inscrição no CAJU do TJPR (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 10 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. 11 - A perícia deverá ser custeada por ambas as partes tendo em vista que determinada pelo Juízo, conforme art. 95 do CPC, com expressa ressalva de que WILSON é beneficiária da justiça gratuita (vide item ‘1’ da decisão de sequência ‘8.1’). Intime-se a parte ré para promover, em cinco dias, a antecipação da metade do valor dos honorários periciais arbitrados e o saldo remanescente até a data da entrega do laudo pericial. 12 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais arbitrados, com fundamento no art. 465, §4º da lei de processo, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pelo Sr. Perito nomeado, no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 13 - Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, indicar data, local e horário da prova, com intimação de todos sobre o início dos trabalhos periciais 14 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da apresentação de quesitos pelas partes, nos termos do art. 477, caput, do CPC. 15 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 16 - Determino ao réu que exiba todas as vias originais dos documentos apresentados por ocasião da contratação e quando solicitadas pela Sra. Perita, para permitir a confecção do laudo. Os documentos poderão ser apresentados diretamente à Sra. Perita ou a este juízo, mediante termo próprio. 17 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com a Sra. Perita para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; b) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; c) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; d) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; e) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 18 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 19 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039481-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): WILSON SOARES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o pedido de tramitação prioritária, ainda que a patologia indicada não pareça incluída no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tal qual dispõe o inc. I do art. 1.048 do CPC. 3 - Deixo de apreciar o pedido formulado pela autora para pronta autorização para inversão do ônus da prova porque se trata de tema que será avaliado na fase da estabilização da lide (com o saneamento) ou diretamente na sentença, e a hipótese exigir julgamento antecipado. 4 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 5 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 6 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 7 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)