Execução Fiscal 0002301-90.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002301-90.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/05/2026, 15:46

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:01

Confirmada

18/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES 1. Houve a penhora on line de valor (seq. 219.1) e, devidamente intimada (seqs. 222.1/222.3), a parte executada concordou com levantamento e requereu o parcelamento do restante do débito em vinte parcelas. 2. Assim sendo, expeça-se alvará judicial (seq. 239.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome da parte credora, dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contraproposta de acordo apresentada na seq.239.1. 4. Após, intime-se a parte credora para se manifestar em idêntico prazo. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 30 de abril de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 11:49

Confirmada

05/05/2026, 11:49

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:17

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES 1. Defiro o pedido de penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 112.1), em nome da empresária individual (seq. 17.1), da qual o patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 55.1. 2. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 3. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da empresa devedora/empresário individual, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 55.1. 4. SENDO FORMULADO(S) NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES (CPF/CNPJ: 16.672.833/0001-39) RUA PAULO SERGIO GRISOTTO, 69 - JD.MONTE VERDE I - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora online, formulado pelo credor (seq. 143.1), nas contas da empresária individual (seq. 17.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 55.1. 2. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. Sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 3. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 55.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 30 de outubro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES (CPF/CNPJ: 16.672.833/0001-39) RUA PAULO SERGIO GRISOTTO, 69 - JD.MONTE VERDE I - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos – seq. 107.1, A exequente requereu a expedição de ofício às gestoras de pagamento PAYPAL DO BRASIL, PAG SEGURO INTERNET S.A. e IBAZAR.COM, visando a penhora de ativos recebíveis da empresa executada, que se equipara a penhora sobre seu faturamento. Nesse sentir a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA EMPRESA DEVEDORA. SISTEMA PAGSEGURO UOL. PRETENSÃO EQUIPARADA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MEDIDA POSSÍVEL, MAS EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA HIPÓTESES PREFERENCIAIS DE PENHORA. ARTIGOS 835 E 866 DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE APENAS HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – AI: 700795711469, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 10/04/2019). No entanto, a questão está submetida a regime de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Tema 769), para definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". O STJ, na decisão que afetou o tema supra, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem acerca da questão delimitada. Posto isso, delibero: 1) indefiro o pedido de seq. 107.1, ressalvando eventual reanálise, após julgamento do Tema 769/STJ; 2) manifeste-se o credor, sobre prosseguimento no prazo de 15(quinze) dias. 2.1) caso nada seja requerido, aguarde-se decisão do STJ no Tema 769; Diligencias necessárias. Ibiporã, 15 de abril de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES (CPF/CNPJ: 16.672.833/0001-39) RUA PAULO SERGIO GRISOTTO, 69 - JD.MONTE VERDE I - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): ERIKA MAURA RODRIGUES VITRO (CPF/CNPJ: 119.933.458-84) RUA PAULO SERGIO GRISOTTO, 69 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Desnecessária a nomeação de curador(a) especial, pois a parte executada foi pessoalmente citada (seq. 41.1), não sendo hipótese do artigo 72, II, CPC (revel citado por edital). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NOMEIA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PROCEDÊNCIA – PARTE EXECUTADA QUE FOI CITADA PESSOALMENTE – REVELIA QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 72, II DO CPC – A CURADORIA ESPECIAL SE DESTINA AOS INTERESSES DO RÉU CITADO DE FORMA FICTA – NO CASO EM ANÁLISE, O EXECUTADO POSSUI EFETIVO CONHECIMENTO DA DEMANDA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR E, AINDA ASSIM, DECIDIU RENUNCIAR À DEFESA TÉCNICA – AUTONOMIA PRIVADA QUE DEVE SER RESPEITADA – PROCESSO DE NATUREZA CIVIL – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074870-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 26.07.2021). 2. HAVENDO REQUERIMENTO, expeça-se alvará judicial, com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na(s) conta(s) judicial(is), nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. Intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 10 (dez) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 30 de julho de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002301-90.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-90.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.012,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): E.M. RODRIGUES VITRO - REPRESENTACOES (CPF/CNPJ: 16.672.833/0001-39) RUA PAULO SERGIO GRISOTTO, 69 - JD.MONTE VERDE I - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos - seq. 102.1, 1) Recebo os embargos de declaração de seq. 102.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a requerer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para indicação de bens sob pena de multa por litigância de má-fé/conduta atentatória à dignidade da justiça.. Repisa-se, por oportuno, que tal diligência só tem cabimento no caso de restar indicada a existência de bens penhoráveis, os quais o executado estaria ocultando, o que não é o caso dos autos (v.g. seqs. 62, 63, 64, 85, 92 e 93). Ante o exposto, e constatando-se, ademais, que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tratando-se de mera irresignação da decisão proferida, REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a decisão embargada em sua integralidade. 2) Intime-se o exequente da presente decisão e para que promova o prosseguimento do feito. Diligencias necessárias. Ibiporã/PR, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

26/02/2021, 00:00

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