Embargos à Execução 0001520-82.2019.8.16.0171 - TJPR

Embargos à Execução 0001520-82.2019.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 15:37

Documento (Certidão)

08/02/2023, 15:12

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:35

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 02:19

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 13:14

Confirmada

08/10/2022, 00:28

Confirmada

28/09/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001520-82.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-82.2019.8.16.0171 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA As partes comunicaram a realização de acordo, conforme petição de mov. 83.2. Ante o exposto, homologo a transação e, por conseguinte, extingo o processo nos termos do art. 487, III, alíneas “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo, observado também o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se o processo. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 23:06

Homologação de Transação

22/09/2022, 19:58

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 16:08

Documento (Acórdão)

22/09/2022, 16:07

Recebimento

02/08/2022, 10:17

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES. APELADO: Banco do Brasil S.A. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001520-82.2019.8.16.0171 Recurso: 0001520-82.2019.8.16.0171 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Apelante(s): MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES Apelado(s): Banco do Brasil S/A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001520-82.2019.8.16.0171, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOMAZINA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER VISTOS. Em detida análise, verifiquei que, os autos da Ação Ordinária Declaratória Revisional de Contratos Bancários c/c Pedido incidental de Exibição complementar de documentos e Repetição de Indébito nº 0000071-89.2019.8.16.0171, com a qual o D. juízo singular reconheceu a continência com os presentes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, já foi objeto, primeiramente, de recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0062572-73.2020.8.16.0000, cuja decisão foi proferida pelo Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi, da Décima Quarta Câmara Cível (mov. 45.1 dos autos nº 0062572-73.2020.8.16.0000). Diante dessa informação, cumpre reconhecer que o Desembargador acima referido se encontra prevento para conhecer e julgar o presente Recurso de Apelação Cível, nos moldes do artigo 178, caput, e §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.. [...] (destaque meu) Dessa forma, determino a redistribuição dos autos ao Relator prevento ou a quem o substituiu na 14ª Câmara Cível, baixando os autos do rol de pendência deste Relator. Publique-se. Intime-se Curitiba, datado eletronicamente. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator gssc

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001520-82.2019.8.16.0171 Recurso: 0001520-82.2019.8.16.0171 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Apelante(s): MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES (RG: 45307247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.149.459-53) Sítio Modelo, s/n - Vidal - PINHALÃO/PR Apelado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES em face da r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001520-82.2019.8.16.0171, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, X, c/c artigo 57, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da continência, condenando o autor (apelante) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (mov. 47.1). 2. Observa-se das razões recursais que o Apelante formulou pedido de concessão de gratuidade da justiça, sob a alegação de incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que está suportando grave crise econômica (mov. 70. 1) Todavia, não restou demonstrada a alegada situação de hipossuficiência econômica, assim, determinei a intimação do Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos extratos bancários atualizados das contas correntes apresentadas ao mov. 70.4; 70.5 e 70.16 (Banco Factor); Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) exercícios financeiros, bem como comprovantes de despesas cotidianas (mov. 13.1). Diante de tal intimação, o Apelante apresentou os documentos de mov. 16. 3. Deste modo, passo a analisar o pleito. Primeiramente, importante ressaltar que, segundo a orientação que vinha adotando, a declaração de pobreza possuía presunção de veracidade que somente poderia ser descaracterizada se o Magistrado tivesse indicativos de que a mesma não reflete a realidade. Nesse sentido, não se pode deixar de registrar, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.” (AgRg no REsp 1259393/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no Ag nº 925.756/RJ – Rel. Min. Fernando Gonçalves – Quarta Turma – J. 19.02.2008) (destaque meu) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp nº 1.244.192/SE – Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – J. 26.06.2012) (destaque meu) AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO DESDE A CONTESTAÇÃO, PORÉM NÃO ANALISADO NA ORIGEM – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag nº 84.867/RS – Rel. Min. Massami Uyeda – Terceira Turma – J. 12.10.2012) E, ainda, este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPCP/2015. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ART. 99, § 3.º DO DA NOVA LEI PROCESSUAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 2. Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo Código de Processo Civil, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum" de veracidade, sendo que, inexistindo provas ou indícios da suficiência financeira da pretendente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §3º, do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1526655-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 05.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA, COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM NESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DA RELATORIA. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1161777-1 - Londrina - Rel.: Edson Vidal Pinto - J. 04.12.2013) (destaque meu) Assim, o indeferimento do benefício poderia ser feito desde que apresentada fundamentação contundente para elidir a presunção relativa de veracidade da declaração. Pode-se, inclusive, sustentar que tal orientação foi abraçada pelo CPC de 2015. É que, em seu art. 99[1], o CPC/15 determinaria que basta a parte requerer a gratuidade da justiça na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, para obter tal benefício. Ademais, a declaração de pobreza gozaria de presunção relativa de veracidade, conforme dicção do § 3º, do mesmo artigo[2]. E para se afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, seria necessário que o Magistrado indicasse os elementos que o convenceram a negar o pedido, conforme determina o art. § 2º do supracitado artigo[3]: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deixo, porém, de acompanhar tal orientação. É que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada de acordo com os ditames da Carta Maior. Não se pode criar uma interpretação que contrarie o que a Constituição Federal estipula. No presente caso, o que se tem é que o inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88 prevê que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Perceba-se que o comando constitucional não estipula que o benefício em questão será concedido para aqueles que simplesmente declararem estar impossibilitados de pagar as despesas processuais. O que se tem é um comando que garante a justiça gratuita somente “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, pela norma constitucional, aquele que pretende ser beneficiário da Justiça Gratuita deve fazer prova de insuficiência de recursos. É a partir dessa lógica que se deve interpretar os dispositivos do CPC/2015. Em uma interpretação literal, como enunciada acima, poderíamos dizer – na esteira do vínhamos decidindo – que bastaria ao jurisdicionado declarar a insuficiência de recursos. Todavia, esta interpretação se mostra, a mais não poder, incompatível com o supracitado dispositivo constitucional. É possível, de outro lado, fazer uma interpretação conforme a Constituição, para chegarmos a uma releitura do CPC/15. Trata-se de técnica interpretativa para “salvar” uma lei que, a princípio, poderia ser considerada incompatível com a Constituição, mas que, por meio de outras perspectivas hermenêuticas, pode ser mantida como válida. Neste sentido, pode-se enunciar que o CPC, ao estabelecer, no §3º do art. 99, que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, esta alegação deve estar acompanhada de provas mínimas de insuficiência de recursos. Se acompanhada de prova nesse sentido, então a alegação goza de presunção; caso não esteja, não se estabelece presunção alguma. Penso que se assim não for, haverá afronta explícita ao supracitado dispositivo constitucional que exige a “comprovação” por parte do jurisdicionado. Penso que tal intepretação também encontra amparo em respeitada jurisprudência pátria, a saber: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198) DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – ERROR IN PROCEDENDO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 98, §5º, DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE – DEFERIMENTO PROVISÓRIO – RECURSO PROVIDO. Autos n.º 0018692-02.2018.8.16.0000 (TJPR - 17ª C.Cível - 0018692-02.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.05.2018) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Mera declaração de hipossuficiência expedida pelo próprio postulante que não é hábil para demonstrar a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0003092-38.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.03.2018). No presente caso, tem-se que o Apelante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira em arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão da gratuidade da justiça. E isto porque, do exame dos documentos colacionados, notadamente, da movimentação operada no extrato referente à conta corrente n° 12080-4, mantida junto ao Banco Bradesco (seq. 16.2 - autos de recurso), depreende-se o recebimento de vários depósitos mensais em dinheiro que variaram entre R$ 1.000,00 a R$ 3.500,00, consoante se vê das rubricas “TED” e “PIX”. Ainda, não se descuida que o Apelante realizou composição para pagamento do débito referente ao saldo devedor do cheque especial e do cartão de crédito, junto ao Banco Itaú, cuja fatura foi liquidada em 27.05.2021, no valor de R$ 17.556,82, conforme se vê ao mov. 16.3. Vale notar, que apesar da determinação de que apresentasse a Declaração de Imposto sobre a Renda dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, o Apelante limitou-se a colacionar apenas os recibos de entrega das declarações. 4. Assim sendo, nos termos do §7º, do artigo 99 do CPC, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao Apelante MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES, e concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo. 5. Intimem-se. 6. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator jhp [1]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] [2] [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] [3] [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...]

07/12/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

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