Procedimento Comum Cível 0000389-76.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000389-76.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000389-76.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-76.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.478,64 Autor(s): EDVALDO MESSIAS DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Edvaldo Messias do Nascimento em face de Banco Panamericano S/A. Narra a inicial que: [...]. A parte autora é beneficiária junto a Previdência Social – INSS. Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 0868937070 buscou auxilio para realizar a devida conferência. Com a emissão do extrato emitido pelo INSS e realizada a conferência, a parte autora pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes. Por cautela, através de meu advogado, solicitamos de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação. E por este motivo solicitou de forma administrativa os referidos documentos, e diante da recusa, bem como das noticiadas fraudes acredita o contrato abaixo descrito fora realizado indevidamente em seu nome. 1) Contrato n. 317876236-9 – início em 12/2017 no valor de R$2.677,47 – a ser quitado em 72 parcelas de R$74,00 – contrato ativo com 13 parcelas descontadas até a data do extrato. Possivelmente face idade avançada, e grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos que devem ser reparados pela Requerida que possui responsabilidade objetiva. E por estes motivos que o Ministério Público Estadual da cidade de Iguatemi-MS., ingressou com 09-(nove) ações civis públicas, sendo uma delas autos n. 0900037-57.2018.8.12.0035, em desfavor das instituições financeiras, levando em consideração o elevado número de fraudes praticadas em desfavor dos aposentados, pleiteando pela realização de contrato por instrumento público bem como que a entrega do valor ocorra por transferência bancária, na conta de titularidade do beneficiário. Frente aos fatos narrados, a parte autora vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados. [...]. Por essas razões, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo contratado junto à parte ré, com a condenação da parte ré a restituição em dobro dos descontos realizadas a este título, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Recebida a petição inicial (mov. 11.1) a parte ré foi citada (27.1). A instituição financeira apresentou contestação (mov. 30.1). Preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e que a cobrança da dívida é devida, motivo pelo qual não é cabível a restituição da quantia cobrada, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os quais alega não estarem demonstrados. Impugnação à contestação (mov. 35.1). O despacho de mov. 47.1 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 52.1) e a parte a expedição de ofícios e a colheita do depoimento pessoal do autor (mov. 53.1). A decisão saneadora de mov. 58.1 afastou as preliminares arguidas pela parte ré, indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos pela parte ré. Os extratos bancários foram juntados pela CEF nos movs. 87.1 e 88.1. As partes se manifestaram nos movs. 91.1 e 94.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Cinge-se a controvérsia em apurar a validade do contrato nº 317876236-9 de empréstimo consignado. Segundo a petição inicial, a parte autora não se recorda de ter realizado a contratação do empréstimo acima mencionado ou, ainda, de ter recebido os valores em sua conta bancária. Por essa razão, requer a declaração da inexistência do débito e a restituição dos valores descontados de seu benefício a este título. Na contestação, a parte ré anexou ao processo o contrato de empréstimo consignado no INSS para refinanciamento (mov. 30.2). Referido documento foi subscrito pelo autor, que não impugnou a veracidade das assinaturas. Nele ainda consta a informação de que o valor de R$ 2.043,64 teria sido utilizado para a liquidar o contrato anteriormente firmado e a quantia de R$ 645,87, teria sido depositada na conta bancária do autor, em 01/12/2017, conforme comprovante de transferência anexado no mov. 88.1. Destaco que o autor já havia realizado operações da mesma natureza com a parte ré, o que indica que este já tinha conhecimento a respeito da dinâmica do produto que estava contratando. Ademais, verifica-se que o autor não impugnou a alegação de que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária. Dessa forma, tendo o contrato as informações necessárias para a identificação do negócio jurídico, inexistindo descumprimento do dever de informação, não há que se falar em ilegalidade do contrato ou na possibilidade da conversão do negócio para empréstimo consignado, sendo irrelevante a reiterada utilização do cartão de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. EMBORA AUSENTE O PREENCHIMENTO DAS CARACTERÍSTICA DO CONTRATO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FATURAS ENVIADAS À CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO ATRELADO AO LIMITE DE CARTÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002622-24.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, E REITERADAS EM CONTRARRAZÕES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prescrição. Não ocorrência. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 178 DO CC EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECEDENTES. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA OPERAÇÃO CONTRATADA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SOBRE O TEMA). RECEBIMENTO DO VALOR DO SAQUE. FATO INCONTROVERSO. FATURAS QUE DEMONSTRAM, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA EVIDENCIADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. Precedentes deste tribunal. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. (TJPR - 14ª C. Cível - 0014844-96.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OFENSA AO DEVER DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001076-30.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.03.2022). Da mesma forma, sendo a atuação da instituição bancária regular, também não resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e eventual dano moral que a parte autora alega ter sofrido. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000389-76.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-76.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.478,64 Autor(s): EDVALDO MESSIAS DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por EDVALDO MESSIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO PANAMERICANO S/A, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Inépcia da inicial Ausência de delimitação da causa de pedir Em que pese as alegações da parte ré, a preliminar não merece colhida Disciplina o artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No caso dos autos, em análise da petição inicial denota-se que preenche os requisitos estampados no artigo supracitado, inclusive, com delimitação dos pedidos e causa de pedir. Somado a isto, num primeiro momento, a ausência de documentos, se for o caso, só poderá acarretar o reconhecimento da inépcia da inicial quando forem essenciais para configurar as condições da ação ou atender a pressupostos processuais. Há no caso, o extrato do benefício recebido pela parte autora contendo os descontos referente ao suposto empréstimo consignado (mov. 1.7), o que neste momento, é suficiente. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Ausência de pretensão resistida (ausência de interesse de agir) Aduz a parte autora, em síntese, ausência de pretensão resistida (interesse de agir), haja vista que o demandante não ingressou na via administrativa antes de adentrar com a querela judicial. Sem razão. o interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado. O primeiro elemento decorre da vedação da autotutela, e para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária para que o interesse processual se configure, sendo imprescindível ainda, que haja o interesse-adequação, segundo elemento, isto é, a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada Elucidativa é a lição de Nelson Nery Júnior[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” No presente caso, vislumbra-se o interesse processual da parte autora, já que o autor pretende seja declara a inexigibilidade do débito oriundo do contrato n. 317876236-9, considerando a suposta ausência de contratação e consequente ressarcimento dos eventuais danos sofridos. Daí se extrai, a utilidade do provimento jurisdicional e adequado o procedimento escolhido para o processamento do feito. Assim, rejeito a preliminar. 3. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato n. 317876236-9; c) disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. 4. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Importante salientar que, embora tenham as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, mister a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora em sede inicial. Isto porque, o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo o caso de extinção do processo desde logo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e definir acerca da distribuição do ônus da prova, observado o contido no artigo e 373 do mesmo Códex. Esse artigo, por sua vez, em seu §1º estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também fala o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabe ao Magistrado, necessariamente até o despacho saneador, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória, máxime considerar que eventual ausência de manifestação a respeito da inversão d ônus da prova antes da prolação poderá ensejar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), considerando que, na maioria das vezes a parte que postula por tal inversão possui hipossuficiência técnica, sendo a legislação consumerista aplicável nestes casos. Cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro neste raciocínio jurídico já decidiu que “[...] Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo [...]” (STJ - REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações análogas, assim já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002150-27.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000090-39.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003645-92.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDOS APENAS NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006577-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.11.2020) – destaquei. Desta feita, passo a análise do pedido formulado pela parte autora no tocante a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cumpre registrar que já se encontra pacificada na jurisprudência que há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. A matéria, aliás, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado em sua assertiva de que não contrato o empréstimo junto a parte ré. Por sua vez, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que o réu comprove a legalidade da relação contratual. 5. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a”, “b” e “c”, a ainda, caberá a parte autora comprovar o item “d”. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 52.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 53.1) Desnecessária a produção de prova oral considerando o determinado nos autos.nº 3471-52.2019.8.16.0126. Outrossim, oficie-se a Caixa Econômica Federal na forma requerida pelo réu, mov. 53.1. Com a resposta, INTIME-SE as partes para manifestação. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(116)