Execução de Título Extrajudicial 0014335-44.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014335-44.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 21:14

Documento (Certidão)

08/04/2024, 21:13

Documento (Informações)

08/04/2024, 18:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 15:12

Trânsito em julgado

15/02/2024, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2024, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2024, 16:43

Confirmada

24/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014335-44.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.396,77 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GERALDO BAVIA JUNIOR SUELEN SULIA BAVIA 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) com posterior cessão de crédito a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de SUELEN SULIA BAVIA e GERALDO BAVIA JUNIOR em FEV/2012, com base na cédula de crédito bancário emitida em 04/02/2011, tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis para tentativa de citação dos réus, contudo sem sucesso. O autor foi intimado para regularizar sua representação processual em 04/02/2014 mas se manteve inerte até 16/01/2019. Em prosseguimento, a parte exequente apresentou pedido de diligências constritivas apenas em 24/02/2022 (vide seq. 22). Por fim, por força do comando de seq. 141, as partes foram intimadas para manifestação sobre o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, tendo a exequente apresentado pedidos para regular prosseguimento do feito, não obstante ainda não tenha sido vencida a fase de citação dos executados. Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: a) o título executivo é a cédula de crédito bancário emitida em 04/02/2011; b) a presente demanda foi ajuizada em FEV/2012 e mesmo decorridos MAIS DE DEZ ANOS ainda não venceu a fase de citação dos executados, diante da nítida dificuldade na localização dos seus endereços atualizados. Assim, para o caso dos autos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, nos termos do art. 240, §2 do CPC, vez que transcorreram-se mais de cinco anos sem que se vencesse a fase de citação dos executados. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 219, CAPUT E §§ 1º E 2º DO CPC/1973, MANTIDO EM ESSÊNCIA PELO CPC/2015 (ART. 240, § 2º). DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 3.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 AO CASO. TESE QUE SE APLICA SOMENTE NA HIPÓTESE RESTRITA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ.INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Consoante art. 219 do CPC/1973, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do art. 219 do CPC, em razão da desídia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão.3.Considerando o entendimento da Corte Superior, no sentido de que somente se aplica a nova redação do artigo 921, §5º, do CPC/15 alterada pela Lei nº 14.195 /2021) quando de tratar especificamente de prescrição intercorrente, há que se determinar a condenação em custas processuais e de honorários de sucumbência que deverão recair sobre a pessoa do exequente. Recurso provido em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016032-51.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) Por fim, não obstante oportunizado pelo comando de seq. 104, pela exequente não houve a demonstração de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (vide seqs. 41 e 44), o que torna inevitável o reconhecimento da prejudicial de prescrição, para todos os fins. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de SUELEN SULIA BAVIA e GERALDO BAVIA JUNIOR, todos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames eventualmente autorizados no curso do processo, para evitar cumprimento inadvertido no futuro. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios pelo exequente. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/12/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 14:41

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014335-44.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.396,77 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GERALDO BAVIA JUNIOR SUELEN SULIA BAVIA 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) com posterior cessão de crédito a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de SUELEN SULIA BAVIA e GERALDO BAVIA JUNIOR em FEV/2012, com base na cédula de crédito bancário emitida em 04/02/2011, tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis para tentativa de citação dos réus, contudo sem sucesso. O autor foi intimado para regularizar sua representação processual em 04/02/2014 mas se manteve inerte até 16/01/2019. Em prosseguimento, a parte exequente apresentou pedido de diligências constritivas apenas em 24/02/2022 (vide seq. 22). Por fim, por força do comando de seq. 141, as partes foram intimadas para manifestação sobre o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, tendo a exequente apresentado pedidos para regular prosseguimento do feito, não obstante ainda não tenha sido vencida a fase de citação dos executados. Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: a) o título executivo é a cédula de crédito bancário emitida em 04/02/2011; b) a presente demanda foi ajuizada em FEV/2012 e mesmo decorridos MAIS DE DEZ ANOS ainda não venceu a fase de citação dos executados, diante da nítida dificuldade na localização dos seus endereços atualizados. Assim, para o caso dos autos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, nos termos do art. 240, §2 do CPC, vez que transcorreram-se mais de cinco anos sem que se vencesse a fase de citação dos executados. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 219, CAPUT E §§ 1º E 2º DO CPC/1973, MANTIDO EM ESSÊNCIA PELO CPC/2015 (ART. 240, § 2º). DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 3.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 AO CASO. TESE QUE SE APLICA SOMENTE NA HIPÓTESE RESTRITA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ.INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Consoante art. 219 do CPC/1973, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do art. 219 do CPC, em razão da desídia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão.3.Considerando o entendimento da Corte Superior, no sentido de que somente se aplica a nova redação do artigo 921, §5º, do CPC/15 alterada pela Lei nº 14.195 /2021) quando de tratar especificamente de prescrição intercorrente, há que se determinar a condenação em custas processuais e de honorários de sucumbência que deverão recair sobre a pessoa do exequente. Recurso provido em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016032-51.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) Por fim, não obstante oportunizado pelo comando de seq. 104, pela exequente não houve a demonstração de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (vide seqs. 41 e 44), o que torna inevitável o reconhecimento da prejudicial de prescrição, para todos os fins. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de SUELEN SULIA BAVIA e GERALDO BAVIA JUNIOR, todos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames eventualmente autorizados no curso do processo, para evitar cumprimento inadvertido no futuro. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios pelo exequente. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014335-44.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.396,77 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GERALDO BAVIA JUNIOR SUELEN SULIA BAVIA 1 - Trata-se de procedimento de cobrança forçada, na fase de localização de bens de titularidade da parte executada para penhora, em que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito na sequência ‘12’, inclusive com dilação de prazo na sequência ‘24’, tendo permanecido inerte (vide sequência ‘28’). Assim, determino a SUSPENSÃO do processamento da demanda por UM ANO, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. Durante este período de suspensão, não correrá o prazo prescricional, em cumprimento à regra do §1º do art. 921 da lei de processo. 2 - Ficam todos esclarecidos de que a ausência de manifestação implicará na suspensão automática do processamento, na classe denominada ‘arquivo provisório’ do sistema, nos termos do art. 921, §4º do CPC, com consequente fluxo do prazo prescricional e mais: I - ali o feito permanecerá disponível para receber pedidos a qualquer tempo pelos litigantes; II - o feito permanecerá anotado no Cartório Distribuidor para efeito de emissão de certidão e acompanhamento por todos. Promova-se a anotação no campo próprio do sistema apenas para efeito estatístico. 3 - Pretendendo o prosseguimento, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - Nada sendo requerido neste espaço de tempo, retome-se o processamento através da intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de dez dias sobre a prescrição intercorrente, com consequente conclusão para deliberação ou extinção. 5 - Providencie a Sra. Escrivã a fiscalização do cumprimento da presente decisão todo mês de dezembro de cada ano, para permitir otimização e eficácia tanto para a retomada do processamento quanto para extinção por prescrição. 6 - É obrigação da parte exequente informar nos autos sobre qualquer iniciativa de composição amigável ou sobre eventuais pagamentos, ainda que parciais. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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