Procedimento Comum Cível 0034423-59.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034423-59.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034423-59.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0034423-59.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Requerente(s): Mauro Akio Takeda Requerido(s): Bradesco Saúde S.A. Mauro Akio Takeda interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando divergência jurisprudencial, sustentou “incontestes violações artigos 4º, IV, 6º, III, IV e VI, 14, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 9.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 16, VIII, da Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde)” (fl. 10, mov. 1.1), e requereu que o reembolso a que tem direito o recorrente seja feito nos valores por ele efetivamente pagos, devidamente corrigidos até o momento do efetivo pagamento. Consignou o acórdão recorrido que “Examinando a apólice, observa-se que as condições gerais faziam parte do documento. No item 2.4, verifica-se que as despesas com honorários médicos são consideradas despesas médicas reembolsáveis, no entanto, nos limites estabelecidos no seguro. Igualmente, no item 3, constata-se estarem excluídas da cobertura os honorários médicos naquilo que ultrapassar os limites constantes da apólice.... Por conseguinte, no item 5 há cláusula relativa aos limites para reembolso de despesas com honorários médicos, com base em três fatores: (i) plano subscrito; (ii) quantidade de URS equivalente ao procedimento e determinada pela Tabela de Honorários Médico-Hospitalares e (iii) valor da URS vigente à época do evento.... É certo que o contrato firmado entre as partes deve ser analisado sob a ótica das normas consumeristas. De um lado está o consumidor, autor/apelado (art. 2º do CDC), e de outro a fornecedora de serviços, ré/apelante (art. 3º do CDC). A valer, o dever de informação adequada e clara é um direito básico do consumidor nas relações (art. 6º, inc. III, do CDC). In casu, pelas cláusulas, os honorários médicos são considerados despesas médicas, motivo pelo qual devem ser reembolsados. Não há, de outro lado, cláusula adequada e clara de que o autor/apelado não teria direito ao reembolso dos honorários médicos. Veja-se que não há cláusula expressa nesse sentido. Na apólice, embora conste a informação de que o segurado optou pela ‘cobertura básica 000’ – o que certamente contribuiu para o valor do prêmio -, não há disposição evidenciada de que tal não abrangeria os honorários médicos. Logo, analisando as previsões contratuais e a norma de que tais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), possui o autor/apelado direito ao reembolso. No que concerne ao, sem embargo, o contrato quantum é cintilante de que haveria um limite de valor para os honorários médicos. Isso significa que o segurado não poderia apresentar qualquer valor para que fosse reembolsado integralmente. As cláusulas contratuais são evidentes e foram destacadas na proposição contratual. A limitação dos honorários médicos no caso não viola, por si só, as normas do CDC. Foi dado conhecimento para o consumidor de que haveria um teto de reembolso. Esse teto, do mesmo modo, não infringe o próprio objeto do contrato, uma vez que trata de questão acessória e quantitativa. O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao CDC não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Necessário ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a produtos e serviços sem cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde. Em situações semelhantes, todavia, envolvendo plano de saúde e a aplicação do art. 12, inc. VI, da L. nº 9.656/98, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que não há abusividade da cláusula limitativa de reembolso quando expressamente prevista” (fls. 4 a 6, mov. 29.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, a discussão reclama a incursão no acervo fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ: “... 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp 1319648/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Por sua vez, “A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (AgInt no AREsp 1517785/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MAURO AKIO TAKEDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034423-59.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034423-59.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Mauro Akio Takeda Réu(s): Bradesco Saúde S.A. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré/embargante BRADESCO SAÚDE S.A. alega omissão na sentença de seq. 79, eis que não houve menção à não utilização da rede médica credenciada e à ausência de situação de urgência/emergência no caso em comento. Decido. REJEITO os embargos de declaração apresentados na seq. 84, ante a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ao contrário do que sustenta a parte embargante em sua manifestação, há explícita previsão de reembolso por honorários médicos no regulamento da apólice contratada (cláusula 5 do regulamento - seq. 1.6), conforme consignado na sentença embargada. Ainda, a sentença embargada foi clara ao dispor que, por força da omissão da apólice e de seu respectivo regulamento quanto à forma de cálculo do ressarcimento - em afronta ao dever de informação que rege a relação consumerista em tela -, a responsabilização da ré pelo reembolso integral mostra-se justificada. Nesse sentido, ressalta-se que a ausência de situação de emergência/urgência no caso em tela se mostra irrelevante, visto que a própria cláusula que prevê o direito de reembolso não o restringe a tais casos. Igualmente, a cláusula não limita o direito de reembolso aos casos de contratação de médicos da rede credenciada, justamente porque, por serem credenciados, sua remuneração seria feita diretamente pela operadora de saúde. Como corolário lógico, pressupõe-se a contratação de um profissional particular para que o pedido de reembolso se justifique. Por fim, consigno que o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 trata especificamente da hipótese de reembolsos de procedimentos cobertos pela apólice contratada, mas feitos fora da rede credenciada em razão de situação de urgência/emergência, não sendo aplicável ao caso em tela. Assim, mantenho a sentença tal qual lançada. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

09/02/2021, 00:00

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