Cumprimento de sentença 0005963-17.2018.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005963-17.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-17.2018.8.16.0105 Promova-se a retificação da classe processual. Ao Distribuidor para anotação de alteração da classe processual. 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial, se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, “considera-se realizada quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do art. 513, § 3º, c/c art. 274 do CPC. Em caso de revelia na fase de conhecimento, a intimação se dará mediante mera publicação no processo eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, caso em que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou quitação parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença), consoante art. 523, § 1º, do CPC. 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, voltem-me conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 7. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias, observando o disposto no Código de Normas. 8. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 9. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 10. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. 11. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 12. Havendo pedido de consulta via RENAJUD e/ou INFOJUD, não haverá necessidade de conclusão dos autos, devendo ser observado o teor da Portaria n. 11/2019 deste juízo. 13. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Promova-se a atualização da classe processual. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 02 de setembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005963-17.2018.8.16.0105/1 Recurso: 0005963-17.2018.8.16.0105 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): ROSALINA VIDAL FERREIRA SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS SANDRA CRISTIANE DE OLIVEIRA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SALUSTRIANO FLORES BEZERRA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou ofensa aos artigos 12 e 14, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor sustentando a existência de causa excludente de responsabilidade civil (a falta de segurança notória na cidade onde se encontra a agência bancária em questão tendo a agência bancária sido alvo de roubo) pois não ocorreu defeito na prestação de serviços. Aponta vulneração dos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil por entender indevida a condenação em dano moral bem como o seu valor ser excessivo. A Câmara julgadora, analisou a questão colocada em discussão e entendeu que: “Isto porque a agência de Querência do Norte/PR, ficou sem adequado funcionamento por prazo injustificado, por mais de um ano, deixando de prestar adequadamente os serviços aos consumidores, incidindo, destarte o art. 14 do diploma consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” É incontroverso que a prestação de serviços fora realizada de forma deficitária, e, após o lapso temporal de anos, injustificada a permanência de limitação aos consumidores. Repise-se que tal situação permaneceu por mais de um ano, sendo mesmo injustificada a precariedade da prestação dos serviços, a justificar a aplicação do art. 14 do CDC. Nesta senda, não servem as alegações de que o apelado oferece aplicativos de Internet banking que, somados às casas lotéricas e correios, teriam suprido a ausência de possibilidade por exemplo, de saques na agência. Cediço que tais mecanismos não suprem, os apelantes em comento, a devida prestação de serviços. Ademais, essa falta de serviços essenciais em dita agência consiste em fato notório nesta Corte, ante a farta quantidade de julgados. Pelo que responde o apelado pelo dano causado ao consumidor, haja vista que a agência de Querência do Norte/PR ficou mais de um ano sem oferecer os serviços básicos, especialmente aqueles minimamente incluídos na assinatura básica dos correntistas. (...) Assim, com fulcro no art. 187 c/c 927, ambos do Código Civil, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a hipótese de reparação moral. Ainda, considerando as balizas da responsabilidade civil, porte do ofensor e do ofendido, tem-se que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante/autor conforme casos análogos, se presta a compensar o abalo, que desborda do mero aborrecimento, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa” (mov. 43.1, fls. 6/8). E tal conclusão, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO SEGUIDO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. VÍTIMA ABORDADA APÓS SE UTILIZAR DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTACIONAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATRATIVO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes. 3. As instituições financeiras também se responsabilizam pelos danos advindos de atuação criminosa quando ela ocorre em estacionamento disponibilizado como forma de captação de clientes, ainda que gratuito, por gerar legítima expectativa de segurança aos consumidores. 4. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por crimes tais como roubos e sequestros, por relacionarem-se a fato de terceiro, excludente da responsabilidade (fortuito externo). (EREsp 1431606/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Na hipótese, não houve demonstração de falha na segurança interna da agência bancária (caixa eletrônico), que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Portanto, não há falar em vício na prestação de serviços. 6. Somente será reconhecida relação de consumo com determinada instituição de ensino nos casos em que a outra parte for aluno seu, portanto os serviços prestados por esse específico fornecedor são de natureza educacional, dos quais são consumidores os alunos contratantes. 7. É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços. 8. No caso examinado, não bastasse a vítima dos danos não ser aluno da instituição, o serviço de estacionamento não era prestado pela instituição de ensino, tratando-se de área aberta, gratuita, de livre acesso a qualquer pessoa que desejasse utilizá-lo. Por essa razão, não seria mesmo possível à Universidade - nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade ali desenvolvida -, impedir a atuação dos sequestradores, sendo inviável sua responsabilização pelo infortúnio. 9. Recursos especiais providos. (REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 04/02/2020) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Com efeito: “2. A jurisprudência de há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o verbete nº 83/STJ se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento em dissídio quanto em ofensa a lei federal. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1695984/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). Outrossim, a pretensão recursal de rever a decisão recorrida no sentido da ocorrência ou não de ato ilícito capaz de embasar a pretensão indenizatória e a existência de excludente de responsabilidade civil relativa à falta de segurança notória na cidade o que possibilitou o roubo, importa, necessariamente, em uma detida revisão do suporte fático-probatório constante do caderno processual, esbarrando no veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que, em regra, o roubo mediante a utilização de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior excluindo o dever de indenizar. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1519287/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Ainda, a convicção a que chegou o colegiado no tocante à comprovação do ato ilícito e do consequente dano moral indenizável bem como o seu valor decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário caracterizando o dano moral, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos não pode ser examinada por esta via especial, pois “Conforme a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (STJ - AgRg no AREsp 565.726/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 18.09.2015). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005963-17.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-17.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSALINA VIDAL FERREIRA SALUSTRIANO FLORES BEZERRA SANDRA CRISTIANE DE OLIVEIRA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta em 30/10/2018 por ROSALINA VIDAL FERREIRA e outros em face do BANCO DO BRASIL, s. a.. Em síntese, é narrado na inicial que, em razão de reiterados assaltos a agência do Banco do Brasil de Querência do Norte-PR, o mais recente ocorrido em 9/8/17, o réu paralisou a prestação dos serviços por longo período e posteriormente houve o restabelecimento de forma precária e sem abastecimento de numerário (valores em espécie), em razão do que é necessário o deslocamento dos consumidores autores às agências das cidades vizinhas para sacarem o valor da remuneração/ salário/ benefício previdenciário e realizarem outras transações, a exemplo de depósito em dinheiro/ cheque e retirada de talonário de cheque, situação que lhes causa dano moral. Pediram a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e nos encargos da sucumbência. Atribuiu à causa o valor R$ 50.000,00. Deferida a gratuidade judiciária (seq. 52). O réu contestou (seq. 103). Arguiu, preliminarmente: a) ausência de interesse processual; b) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; c) incorreção do valor da causa. No mérito, alegou, em resumo, que: a) após os assaltos, o réu decidiu transformar a agência de Querência do Norte em um PAA – Posto de Atendimento Avançado, sem a movimentação de numerários; b) não há defeito na prestação dos serviços; c) não foi ocasionado prejuízo ao clientes, porque o réu disponibiliza canais alternativos (TAA, CABB, internet e app etc.) e no Município de Querência do Norte há lotéricas e Correios; d) não estão presentes os pressupostos para responsabilização do réu; e) excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro/ fortuito externo); f) o réu é sociedade de economia mista e necessita realizar licitação, o que implica maior tempo para reparo da agência vandalizada. Postulou a improcedência do pedido inicial, e a condenação da parte autora nos encargos da sucumbência. Impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial (seq. 106). O feito foi saneado e organizado, com o deferimento da produção de prova documental (seq. 116). Ambas as partes apresentaram alegações finais (seq. 148 e 150). É o relatório. Passo a decidir. 2 Fundamentação As preliminares já foram afastadas. Passo ao julgamento do mérito. Pretende a inicial a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de defeito na prestação de serviços. Não há controvérsia quanto a ocorrência dos assaltos na agência de Querência do Norte, bem como quanto ao fechamento da agência e o posterior restabelecimento de apenas alguns serviços bancários, situações que são fato incontroverso, e de conhecimento comum. Nesse contexto, o art. 6º-A, da Resolução nº 2.932/2002, do Banco Central do Brasil, admite a suspensão da prestação dos serviços bancários em situações excepcionais, na qual enquadram-se sucessivos assaltos: Art. 6º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem decidir sobre a suspensão do atendimento ao público em suas dependências, quando assim justificarem estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições. Parágrafo único. A decisão relativa à suspensão do atendimento ao público, na forma prevista neste artigo, deve estar fundamentada em documentos pertinentes a cada situação ou evento, tais como boletim de ocorrência policial, relatórios de comunicação do fato, laudo de sinistro de sociedade seguradora e notícias veiculadas em jornais, dentre outros julgados importantes, os quais devem ser mantidos na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, contados da data da respectiva ocorrência. No que tange à limitação dos serviços bancários, o art. 1º, incisos V e VI, da Resolução nº 2.396/1997, do Banco Central do Brasil, estabelece que a instalação de Posto Avançado de Atendimento (PAA) deve observar, dentre outras disposições, o seguinte: (...) V - o horário de atendimento e os dias de funcionamento serão livremente fixados pela instituição, devendo ser observados os procedimentos regulamentares referentes à prestação de informações ao público; VI - os serviços a serem prestados no posto, dentre aqueles para os quais a instituição estiver regulamentarmente habilitada, poderão ser livremente definidos; (...) Nesse sentido, conclui-se que a suspensão do atendimento na agência do réu em Querência do Norte e, em um segundo momento, a paralisação na prestação de alguns serviços, não se reveste de ilicitude, vale dizer, não há ato ilícito praticado pelo réu. Em outras palavras, não há lei ou ato normativo do Banco Central do Brasil que obrigue a instalação e/ ou a manutenção da instalação de agência de determinada instituição bancária em Município e tampouco foi demonstrada a existência de disposição contratual nesse sentido. Se inexistente lei ou previsão contratual no referido sentido (de obrigatoriedade de instalação e funcionamento de agência bancária, com todos os serviços bancários), não há ato ilícito. A respeito da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, o art. 14, §1º, do CDC, estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) A ocorrência de sucessivos assaltos à agência bancária coloca em risco a segurança dos funcionários, dos consumidores propriamente ditos e das pessoas que possam vir a ser consideradas consumidoras em razão de eventual lesão. E essas situações configuram fortuito interno na hipótese de os usuários dos serviços bancários serem vítimas do assalto, vítima no sentido penal, como, por exemplo, o usuário que é abordado pelo criminoso no interior da agência, ou aquele que lá está quando do assalto ao banco. Por outro lado, não há extensão da responsabilidade por alteração do modo de prestação de serviços. O Banco réu optou por alterar a forma da prestação dos serviços, e isso não implica em ato ilícito. Não se observa a violação aos normativos do Banco Central, que regula o setor. Não há obrigatoriedade da parte autora manter a vinculação comercial com o réu. Repita-se, os clientes do banco (correntistas ou não) não são obrigados a manter o vínculo com a instituição; podem optar por outras instituições bancárias, seja para realizarem as suas movimentações bancárias de forma originária, seja em opção de portabilidade. Se houvesse recusa quanto à esta última, poderia existir ilícito, mas sequer há alegação neste sentido. A situação afeta-se muito mais à conveniência da parte, que a prática de ilícito. Além do mais, como já mencionado, a manutenção do contrato bancário constitui faculdade dos consumidores, já que é possível a portabilidade da remuneração/ salário/ benefício previdenciário a outra instituição bancária, e não há prova de que o réu tenha impedido ou condicionado a operação ao pagamento de tarifa. Eventual desconhecimento pelos consumidores dessa possibilidade não afeta a livre escolha de manter o contrato bancário com o réu, principalmente porque no Município de Querência do Norte há agência bancária de outra instituição financeira, o que é fato notório (art. 374, I, CPC). Ainda, na remota hipótese de todos os bancos do Município de Querência do Norte fecharem, não há razão jurídica que justifique a obrigação de abertura ou manutenção de agência pelo Banco do Brasil. A despeito de sua alegada função social, trata-se de sociedade de economia mista, não cabendo ao Poder Judiciário a atuação na formulação de políticas públicas. Em outras palavras, a questão relacionada à segurança pública no Município de Querência do Norte e à conveniência a população local de que a prestação dos serviços bancários pelo réu seja integral (de que todos os serviços bancários deveriam ser oferecidos presencialmente) extrapola o âmbito da jurisdição, por se tratar de demanda de cunho individual e por eventual ingerência nas políticas públicas, nesse caso, constituir infringência à separação de poderes e à livre iniciativa. Aliás, demandas como estas, analisadas, também, sob a repercussão econômica do direito, tem potencial de causar instabilidade e insegurança jurídicas. Portanto, o réu não praticou ato ilícito (com base na lei lato sensu ou no contrato) de modo que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, qualquer que seja a sua natureza. A despeito da alteração da forma de prestação dos serviços bancários poder trazer inconvenientes, tais inconvenientes se consubstanciam aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade dos consumidores. Não há violação a nenhum dos atributos que formam o ser humano. Há julgados do TJPR nesse sentido: “Processual Civil. Ação de reparação de danos morais c/c tutela de urgência. Agência bancária fechada por longo período. Impossibilidade de saques. Falha na prestação de serviço. Violação a direito da personalidade. Não comprovação. Ato ilícito não configurado. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. 1. O ato violento de assalto, sofrido pelo banco, com a manutenção de funcionários e clientes como reféns e destruição parcial das instalações da agência, justifica a suspensão do atendimento ao público, nos termos do art. 6º-A, da Resolução nº 2932/2002, do Banco Central do Brasil. 2. A necessidade temporária da autora se deslocar à agência de cidade circunvizinha para o recebimento de seu benefício previdenciário não gera o direito ao recebimento de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ, REsp 303396/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/02/2003). 3. “Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado”. (STJ, REsp 1767948/SE, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Apelação do banco provida. Apelação da autora prejudicada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006176-23.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020) “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva das partes. Não configuração. Condições da ação. Teoria da asserção. Interesse de agir. Matéria decidida em saneador. Ausência de recurso. Preclusão reconhecida. Dano moral. Agência fechada por longo período. Impossibilidade de saques. Falha na prestação de serviços por motivo de força maior. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Apelo 01 conhecido e provido. Apelo 02 prejudicado.1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é vedado ao julgador revisar posicionamento anteriormente adotado em decisão transitada em julgado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005836-03.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018).3. Os transtornos causados pelo fechamento da agência bancária, em virtude de fatos criminosos praticados por terceiros, não passam de meros dissabores, aborrecimentos, incapazes de causar algum abalo ou dano à moral do autor, razão pela qual não há qualquer dano moral a ser indenizado, isso porque, "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003).” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004757-65.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) A não configuração de dano moral no caso também pode ser depreendida de julgado do STJ: (...) I - Não há, na hipótese em exame, a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pela postulante que fuja da normalidade, a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. II - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. III - O funcionamento parcial da agência bancária foi decorrente de um assalto sofrido pela empresa, o qual danificou todo o interior do banco, comprometendo toda a integridade da construção, conforme notícia de jornal acostada aos autos pela autora/apelante. Tem-se, pois, a hipótese de força maior, causa excludente de responsabilidade do banco. (...) Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da recorrente, em razão de ter ficado impossibilitada de realizar transação bancária na agência do Município de Riachão do Dantas - Sergipe, por período superior a 200 (duzentos) dias, após assalto que danificou o interior da instituição, comprometendo toda a integridade da construção. (...) No mais, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não estaria caracterizada a prática de ato ilícito pelo réu, haja vista que (i) ausente a prova de vergonha ou desgosto suportado pela postulante fora da normalidade, a lhe causar verdadeira dor e sofrimento, (ii) os serviços não foram suspensos completamente, visto que disponibilizado um caixa eletrônico no local, e dada orientação para o redirecionamento para canais alternativos e (iii) patente na hipótese a ocorrência de força maior (assalto que destruiu o interior da agência, comprometendo a segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços), excludente de responsabilidade do recorrido, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque os seguintes trechos: "(...) O reconhecimento de danos morais só se mostra cabível diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc, salvo na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em testilha. Faz-se necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra da requerente. (...) Na hipótese em testilha, é inconteste que o fechamento da agência bancária do Município de Riachão do Dantas, única agência da cidade, causou transtorno e aborrecimentos à autora, que necessitou se deslocar para outra localidade a fim de sacar seus proventos. Entretanto, tal situação não é suficiente para ensejar danos de ordem moral à apelante; não houve ofensa à honra, à integridade física e à dignidade da apelante. Frise-se, inclusive, que, conforme esclarecido na contestação e não refutado pela parte autora/apelante, durante todo o período em que a agência esteve em funcionamento parcial, os serviços não foram suspensos completamente, uma vez que foi disponibilizado um caixa eletrônico no local, assim como houve orientação para o redirecionamento para canais alternativos do Banco do Brasil disponíveis na cidade, tais como o Super Mini, o Mercadinho do Fabinho e o correspondente bancário José R. dos Santos. Logo, em que pese o funcionamento da agência bancária estivesse comprometido, o Banco do Brasil se preocupou em minimizar os transtornos ocasionados aos clientes da instituição financeira, possibilitando que determinadas transações bancárias, sobretudo as que dependiam da disponibilidade de numerário, tais como saque, foram realizadas por canais alternativos do Banco. Não há, na hipótese em exame, a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pela postulante que fuja da normalidade, a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. (...) Ademais, ainda que não fosse suficiente a inocorrência de abalo à honra, à dignidade e à personalidade da parte autora/apelante para afastar o pleito de danos morais, verifica-se, no caso em espeque, a hipótese de excludente de responsabilidade. Vejamos: O funcionamento parcial da agência bancária foi decorrente de um assalto sofrido pela empresa, o qual danificou todo o interior do banco, comprometendo toda a integridade da construção, conforme notícia de jornal acostada aos autos. Tem-se, pois, a hipótese de força maior, causa excludente de responsabilidade do banco. (...) Brasília (DF), 24 de maio de 2018. (...)” Agravo em Recurso Especial Nº 1.191.882 - SE (2017/0273642-4). Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Portanto, a demanda é improcedente. 3 Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 11 de março de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito mbba-b

15/03/2021, 00:00

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