Cumprimento de sentença 0008947-56.2019.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008947-56.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008947-56.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008947-56.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.157,84 Autor(s): ALEXANDRE HUSSEIN Réu(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Alexandre Hussein em face de Asbapi – Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. Alega o autor que é aposentado e que recebe sua aposentadoria diretamente em sua conta bancária. Narra que, em março de 2019, notou que estava sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 39,46 (trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), a título de “Contribuição Asbapi”, o qual, todavia, é de desconhecimento do requerente. Pelos fatos expostos, pretende a declaração de inexistência da relação contratual referente aos descontos, a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 157,84 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), bem assim à indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postula, no mais, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem assim a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/16). Proferida a decisão inicial, sendo deferida a gratuidade legal (seq. 8.1). A parte ré foi citada (seq. 15.1), porém, não ofereceu contestação no prazo legal (seq. 16.0). Diante disso, foi decretada sua revelia, com o anúncio do julgamento antecipado da lide (seq. 21.1) É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a parte ré, citada, não se manifestou nos autos, dando ensejo à revelia, e a parte autora deixou de indicar a necessidade de dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica narrada nos autos é eminentemente consumerista, com a caracterização de consumidor, fornecedor e produto/serviço. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. Da inexigibilidade do débito A parte autora alegou que os débitos incidentes em seu benefício previdenciário a título de “Contribuição Asbapi”, no valor de R$ 39,46 (trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), são de seu desconhecimento, uma vez que não realizou qualquer negócio jurídico junto à requerida. Pois bem. Há prova da cobrança do valor no benefício previdenciário do demandante (seq. 1.7). O fato de que tais valores não foram contratados deve ser presumido verdadeiro, em razão da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, ante a não apresentação de resposta pela parte requerida, e, ainda, diante das provas que instruem os presentes autos, assiste razão quanto ao pleito de inexigibilidade da relação contratual e do débito. Da repetição do indébito Em virtude da existência do débito em conta corrente da parte autora e dos descontos realizados em seu detrimento, fica autorizada a compensação, em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, procedente o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada. Do dano moral É evidente a falha na prestação dos serviços e os transtornos sofridos pela parte autora, tendo em vista que foi cobrada por valores não contratados, o que enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atender as funções pedagógica, compensatória e punitiva. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando-se à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para os fins de: a) declarar a inexigibilidade do desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora a título de “Contribuição Asbpai”, no valor de R$ 39,46 (trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), bem assim de eventual contrato que o fundamenta; b) condenar a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, de forma dobrada, no valor de R$ 157,84 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, ou seja, de cada desconto indevido, e juros moratórios, incidentes a partir do evento danoso, que no caso corresponde à data do primeiro desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício da parte autora, acrescido de corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno a parte requerida, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2 º do NCPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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