Execução de Título Extrajudicial 0005437-95.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005437-95.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 15:00

Documento (Informações)

22/05/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 16:59

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:29

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 17:19

Confirmada

07/04/2023, 00:15

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005437-95.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005437-95.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.347,10 Exequente(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINHO Executado(s): JEAN CLAUDIO REBEQUI Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/95, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de contradição, omissão ou obscuridade. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão. Ademais, “o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos indicados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais” (TJ-PR 868573401 PR 868573-4/01 (Acórdão), Relator: Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível). No presente caso, verifica-se que os argumentos elencados pela parte embargante não são hábeis a enfraquecer o entendimento exposto na decisão proferida. Os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud foram devidamente levantados pela parte exequente e não foram capazes de satisfazer o valor em execução. Ainda, a última tentativa de bloqueio realizada restou totalmente infrutífera (mov. 182). Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 24 de março de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2023, 22:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 12:44

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 15:36

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005437-95.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005437-95.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.347,10 Exequente(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINHO Executado(s): JEAN CLAUDIO REBEQUI Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/95, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de contradição, omissão ou obscuridade. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão. Ademais, “o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos indicados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais” (TJ-PR 868573401 PR 868573-4/01 (Acórdão), Relator: Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível). No presente caso, verifica-se que os argumentos elencados pela parte embargante não são hábeis a enfraquecer o entendimento exposto na decisão proferida. Os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud foram devidamente levantados pela parte exequente e não foram capazes de satisfazer o valor em execução. Ainda, a última tentativa de bloqueio realizada restou totalmente infrutífera (mov. 182). Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 24 de março de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005437-95.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005437-95.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.347,10 Exequente(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINHO Executado(s): JEAN CLAUDIO REBEQUI Trata-se de execução de título extrajudicial que LUCIANO DE OLIVEIRA PINHO move em face de JEAN CLAUDIO REBEQUI. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 174. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a realização de busca pelo sistema CENSEC, CNIB e a busca de extratos bancários. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. No que tange à inclusão de restrição junto ao CNIB, tal pedido também deve ser rejeitado, uma vez que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Por fim, indefiro o pedido de busca de extratos bancários pelo Sisbajud, pois a medida se revela como quebra do sigilo bancário da parte, constituindo medida desarrazoada e inócua para a satisfação do débito. Dessa forma, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de consulta a referidos sistemas se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 02 de março de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

06/03/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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