Execução de Título Extrajudicial 0001575-47.2021.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001575-47.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 13:04

Documento (Informações)

17/05/2024, 12:35

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 23:09

Trânsito em julgado

16/05/2024, 23:09

Trânsito em julgado

16/05/2024, 23:09

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001575-47.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0001575-47.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.096,61 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA (CPF/CNPJ: 08.087.723/0001-81) representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES (CPF/CNPJ: 037.914.569-38) Rua Prefeito José de Oliveira,, 192 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Executado(s): Jose Rafael de Souza (CPF/CNPJ: 075.640.179-88) Rua Jose Vidal Filho, 38 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Terceiro(s): MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Santana do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.826/0001-30) PRAÇA FREI MATIAS GÊNOVA, 10 COMERCIAL - CENTRO - SANTANA DO ITARARÉ/PR Vistos. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. 2. No decorrer do feito, as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes durante a audiência de Conciliação (mov.161.1). Como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3° do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3°. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1°. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2°. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3°. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n°. 9.099/95. Levante-se eventuais penhoras e bloqueios provenientes dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 23:20

Confirmada

02/04/2024, 23:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 23:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 23:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/04/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:07

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001575-47.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0001575-47.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.096,61 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA (CPF/CNPJ: 08.087.723/0001-81) representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES (CPF/CNPJ: 037.914.569-38) Rua Prefeito José de Oliveira,, 192 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Executado(s): Jose Rafael de Souza (CPF/CNPJ: 075.640.179-88) Rua Jose Vidal Filho, 38 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Terceiro(s): MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Santana do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.826/0001-30) PRAÇA FREI MATIAS GÊNOVA, 10 COMERCIAL - CENTRO - SANTANA DO ITARARÉ/PR Vistos. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. 2. No decorrer do feito, as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes durante a audiência de Conciliação (mov.161.1). Como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3° do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3°. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1°. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2°. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3°. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n°. 9.099/95. Levante-se eventuais penhoras e bloqueios provenientes dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001575-47.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001575-47.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.878,54 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Jose Rafael de Souza Vistos. 1. Diante da petição apresentada pela parte exequente em mov. retro, designo hasta pública (art. 879, inciso II, CPC/2015). 2. Assim, determino a tentativa de alienação do bem penhorado por intermédio eletrônico, ressalvando-se que poderá ser designado o leilão presencial em segunda hipótese, caso seja da vontade do leiloeiro elegido. 3. Registra-se, contudo, a necessidade de estrita observância ao disposto no artigo 882 do CPC/2015, verbis: Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. §1º. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. §2º. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 4. Á Secretaria para que nomeie leiloeiro oficial. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 5. Intimem-se (artigo 889, do Código de Processo Civil/2015): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. 6. Comunique-se (artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV – ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 6. Por fim, a fração do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deve ser reservada sobre o valor de avaliação do bem, de modo que, observando ainda o disposto no artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015, determino que será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, porém poderá ser aplicado apenas em relação a fração de propriedade do executado. Destarte, o bem poderá ser alienado em uma segunda praça respeitando sempre o valor de avaliação da quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio a execução, autorizando-se o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a fração ideal de propriedade do devedor. Exemplificando, um bem avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de meação do cônjuge que não é parte da execução, poderá ser alienado em segunda praça sob valor mínimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Disto decorrem outras duas considerações, aplicáveis apenas na hipótese de copropriedade ou reserva da meação do cônjuge: Em primeiro lugar, sendo o caso de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC/2015, a entrada deve recair sobre 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, garantindo um maior retorno de imediato àquele que não é parte do processo executivo. Em segundo plano, o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário deve ser exercido no próprio leilão, garantindo com isso a arrematação do bem sobre a melhor proposta (art. 843, §1°, do CPC/2015). 7. Nada mais. Intimações e demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001575-47.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001575-47.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.878,54 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA (CPF/CNPJ: 08.087.723/0001-81) representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES (CPF/CNPJ: 037.914.569-38) Rua Prefeito José de Oliveira,, 192 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Executado(s): Jose Rafael de Souza (CPF/CNPJ: 075.640.179-88) Rua Jose Vidal Filho, 38 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Vistos. I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do NCPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II - Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, NCPC. III - Transcorrido o prazo do item I, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. IV - Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará, independentemente de nova decisão. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. Após, intime- se a parte exequente para retirar o alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre a quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida. V - Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. VI - Em caso de localização de veículo, desde que não seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida. VII – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VIII – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do NCPC. IX - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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