Execução de Título Extrajudicial 0001487-09.2021.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001487-09.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.732,36 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Marco Antonio Batista S E N T E N Ç A 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES - MICRO EMPRESA em face de MARCO ANTONIO BATISTA. Após intimação sobre diligência infrutífera, a fim de dar prosseguimento ao feito, a parte exequente quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo de intimação (mov. 144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como a parte exequente se manteve inerte. Dessa maneira, em se tratando de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como da previsão expressa de que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, destaco que nos termos do artigo 51, §1º, do texto legal: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. Diante disso, considerando a ausência de bens penhoráveis, a inércia da parte exequente, bem como o fato de que a extinção do processo em sede de Juizado Especial Cível independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto nos artigos 51, inciso II e §1º c/c 53 § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições de bens. Expeça-se certidão de dívida para fins do enunciado 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0001487-09.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.732,36 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA (CPF/CNPJ: 08.087.723/0001-81) representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES (CPF/CNPJ: 037.914.569-38) Rua Prefeito José de Oliveira,, 192 - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Executado(s): Marco Antonio Batista (CPF/CNPJ: 035.016.799-04) Rua Waldomira Isac, 501 Fundos - Centro - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 - Telefone(s): (43) 99105-8120 Vistos. Atentando-se ao princípio da satisfação da execução e considerando que já foi observada a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Determino a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Observe-se o Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto nos artigos 832, 833, 834 e 835, todos do CPC/2015. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse e evidente risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, desde já fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§1° e 2°, CPC/2015). Por fim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0001487-09.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.216,13 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Marco Antonio Batista Vistos. I. Inicialmente, intime-se o exequente para que acoste aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 111.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Decorrido o prazo, juntem-se ao feito os extratos de bloqueio. III. Infrutífero o bloqueio, defiro a consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva. Após a consulta, a Serventia deverá atentar para o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo ser atribuído sigilo médio às informações financeiras e fiscais inseridas no processo eletrônico. IV. Em seguida, promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. V. Se positivas as diligências, paute-se audiência de conciliação pós-penhora e intime-se o devedor para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. VI. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, converte-se a indisponibilidade em penhora. VII. Se negativas as diligências, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. VIII. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001487-09.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.216,13 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Marco Antonio Batista Vistos. 1. Considerando que o executado não apresentou aos autos atualização de endereço, presumo válida a intimação de mov. 57.1, com fulcro nos arts. 19, § 2º, da Lei n° 9.099/95[1] e 274, parágrafo único, do CPC/15[2]. 2. Expeça-se alvará eletrônico referente ao valor bloqueado em favor da procuradora do exequente, na conta bancária indicada em mov. 42.1, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 3. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome da Procuradora. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito [1] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [2] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001487-09.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.709,98 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Marco Antonio Batista Vistos. 1. Considerando o retorno negativo do AR referente à intimação do executado (mov. 57.1), DEFIRO o pedido de mov. 66.1. 2. Com efeito, através do Decreto Judiciário n°. 400/2020 - DM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça e servidores da Secretaria podem realizar as citações e intimações por meio eletrônico, vejamos os artigos 27 e 29: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. (G.N.) Ainda: Art. 29. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. 3. A serventia deverá tomar a cautela de enviar a carta de intimação e demais documentos necessários pelo próprio WhatsApp, bem como deverá certificar nos autos quando isso foi feito, informando se foi lida a mensagem. Ainda, para considerar válida a comunicação, deverá a parte executada encaminhar foto segurando seu documento de identidade, de forma nítida, ou, se assim preferir o servidor cumpridor da diligência, realizar videoconferência, verificando a identidade do destinatário, com a exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato e juntando a mídia nos presentes autos. 4. Dessa forma, paute-se nova audiência de conciliação pós-penhora e expeça-se a competente carta de intimação, nos moldes descritos acima. 5. Postergo, por ora, a análise dos demais pedidos, a fim de aguardar a realização da referida audiência. 6. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001487-09.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001487-09.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.709,98 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Marco Antonio Batista I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do NCPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II - Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, NCPC. III - Transcorrido o prazo do item I, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. IV - Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará, independentemente de nova decisão. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. Após, intime- se a parte exequente para retirar o alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre a quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida. V - Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. VI - Em caso de localização de veículo, desde que não seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida. VII – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VIII – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do NCPC. IX - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)