Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005877-91.2021.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005877-91.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 14:08

Documento (Informações)

20/09/2022, 13:56

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 12:12

Trânsito em julgado

20/09/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 10:31

Confirmada

30/08/2022, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005877-91.2021.8.16.0056 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV e suas correções, em favor da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

Expedição de alvará de levantamento

25/08/2022, 18:01

Documento (Certidão)

25/08/2022, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 10:51

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:58

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005877-91.2021.8.16.0056 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV e suas correções, em favor da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005877-91.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005877-91.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$21.170,40 Requerente(s): NEIDE SMENSATO MARTINS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Da dispensa da audiência de conciliação: Embora já tenha me posicionado positivamente sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, após analisar melhor a questão, revejo meu posicionamento para considerá-la dispensável, precipuamente após reiterados pedidos dos entes federativos, autarquias e suas fundações e também diante da pandemia do Covid-19 (Sars-coV-2), como forma de prevenir/evitar o contágio pelo novo coronavírus. Há ainda outros motivos para a dispensa da audiência de conciliação. O princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95) impele que se evite a prática de atos processuais inócuos. A audiência de conciliação quando o réu não pode legalmente transigir fica sem razão de ser, é um ato inócuo. Frente a essa constatação de inocuidade do ato judicial, a praxe também tem demonstrado que juízes estão deixando de cumprir a etapa da designação de audiência de conciliação no JEFAZ. Sem depender do entrave das pautas de audiências, os Juizados da Fazenda Pública têm logrado êxito em julgar os processos com muita celeridade. E sem prejuízo à plena defesa e ao contraditório. Identifica-se, nessa linha, que a dispensa legal da realização da audiência de conciliação realiza outro princípio dos Juizados Especiais: o princípio da celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Não fosse o bastante, o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura estabelece a possibilidade de dispensa da realização de audiência de conciliação: “O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA comunica, tendo em vista o disposto no Provimento nº 07, da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça e a necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias, que os MM. Juízes dos Juizados da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF”. II - Nesta toada, fica dispensada a audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada, à rápida e eficaz prestação jurisdicional, em conformidade com a lógica estrutural disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/209 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). III - Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado no SEI/PR nº 3583-87.2018.8.16.6000. IV - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias. V - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). VI - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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