Cumprimento de sentença 0019643-80.2011.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019643-80.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019643-80.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.336,05 Exequente(s): ALGACIR CHARAVARA Executado(s): Leonardo Vilmar Kaczanoski Dalla Monta SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por ALGACIR CHARAVARA em face de LEONARDO VILMAR KACZANOSKI DALLA MONTA, consubstanciado na obrigação de pagar custas processuais. A executada foi intimada e manteve-se inerte. Houve constrição frutífera pelo Sisbajud nos eventos 356 e 431. No evento 503, a parte foi intimada sobre a ocorrência da prescrição, peticionando no evento 506. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS De acordo com o art. 921 do CPC, com redação dada pela lei 14.195/2021, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre, por uma única vez (arts. 202 e 206-A, ambos do CC): 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou há diligência frutífera capaz de satisfazer, ainda que parcialmente a execução, há interrupção do curso da prescrição intercorrente. No caso, houve efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente requereu a medida constritiva que resultou na penhora frutífera no ev. 350, protocolado em 28/05/2022, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Todavia, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez. É o que decorre da interpretação conjunta dos arts. 202 e 206-A do Código Civil. Desse modo, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da constrição efetiva requerida em 28/05/2022, iniciou-se novo prazo prescricional integral, ao qual se soma o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Ultrapassado esse lapso temporal sem a satisfação integral do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre observar que eventuais requerimentos posteriores de pesquisa patrimonial, tentativas de localização de bens ou mesmo novas constrições eventualmente realizadas não possuem aptidão para provocar nova interrupção do prazo prescricional, justamente porque a legislação civil limita tal efeito a uma única ocorrência. A partir da interrupção já consumada, o prazo volta a fluir integralmente, sujeitando-se apenas às hipóteses legais de suspensão. No caso concreto, considerando que a causa interruptiva ocorreu em 28/05/2022, data do protocolo do requerimento que culminou na constrição patrimonial efetiva, verifica-se que transcorreu o prazo prescricional de um ano aplicável à execução de custas pelo Escrivão, acrescido do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inevitável reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:33

Confirmada

31/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0019643-80.2011.8.16.0019 I - Na dinâmica do atual Código de Processo Civil, o reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública pelo magistrado dependerá de prévia oitiva das partes, momento em que poderão trazer à apreciação judicial questões ainda desconhecidas ou mesmo ignoradas pelo juiz. É dessa maneira prestigiado o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e respeitada a determinação contida nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, dos quais se infere que não é dado ao juiz proferir decisões judiciais com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram. No caso em comento, também deve-se respeitar o contido no art. 487, p.ú., do CPC, in verbis: "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Pois bem. Considerando: a) o prazo prescricional aplicável é o de um ano (art. 206, §1º, III e 206-A, ambos do CC); b) a constrição efetiva de evento 356, cujo marco interruptivo do cômputo da prescrição intercorrente é a data de protocolo da petição que requereu a medida frutífera (ev. 350); c) houve o cômputo do prazo de suspensão de um ano, o qual é facultado ao exequente (art. 921, §§1º e 4º); b) a segunda constrição efetiva não é apta a interromper o curso da prescrição (art. 202 e 106-A, ambos do CC). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. II – Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:52

Outras Decisões

19/05/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:58

Confirmada

09/05/2026, 00:09

Confirmada

08/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:56

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0019643-80.2011.8.16.0019 I - Na dinâmica do atual Código de Processo Civil, o reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública pelo magistrado dependerá de prévia oitiva das partes, momento em que poderão trazer à apreciação judicial questões ainda desconhecidas ou mesmo ignoradas pelo juiz. É dessa maneira prestigiado o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e respeitada a determinação contida nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, dos quais se infere que não é dado ao juiz proferir decisões judiciais com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram. No caso em comento, também deve-se respeitar o contido no art. 487, p.ú., do CPC, in verbis: "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Pois bem. Considerando: a) o prazo prescricional aplicável é o de um ano (art. 206, §1º, III e 206-A, ambos do CC); b) a constrição efetiva de evento 356, cujo marco interruptivo do cômputo da prescrição intercorrente é a data de protocolo da petição que requereu a medida frutífera (ev. 350); c) houve o cômputo do prazo de suspensão de um ano, o qual é facultado ao exequente (art. 921, §§1º e 4º); b) a segunda constrição efetiva não é apta a interromper o curso da prescrição (art. 202 e 106-A, ambos do CC). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. II – Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0019643-80.2011.8.16.0019 I - Considerando a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, especialmente no inc. VI, DEFIRO o pedido retro até o limite da última conta juntada aos autos. Dessa forma, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço da parte executada, bem como sua intimação a esse respeito. Conste-se no mandado as advertências de praxe, além de que: a) ficará a parte executada constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC). Todavia, havendo pedido de remoção do(s) bem(ns), fica autorizada, desde já, para que seja cumprida no mesmo ato. Nesse caso, com base no art. 840, § 1º, do CPC, deverá ser nomeada a parte exequente como fiel depositária; b) é proibido penhorar qualquer dos bens indicados no rol do art. 833 do CPC, observando que veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade PODEM ser objeto de penhora, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.095.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022); c) devem ser observados os benefícios dos arts. 212, § 2º e 252, ambos do CPC. Pontue-se, desde já, que se necessário, deverá o oficial de justiça entrar em contato com o procurador da parte autora. Ainda, caso o respectivo oficial de justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019643-80.2011.8.16.0019 I – Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, com seus ônus e bônus. Ressalte-se, ademais, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 360.1). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE, EMBORA POSSA SER REQUERIDA E DEFERIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. EFEITO ‘EX NUNC’. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0024011-09.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 19.09.2022) II – Ainda, alega o executado LEONARDO VILMAR KACZANOSKI DALLA MONTA que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 269,12, trata-se de verba salarial salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 360.1). DECIDO. No caso dos autos, denota-se que, mesmo intimada para comprovar sua alegação (através da juntada de extrato bancário indicando que o bloqueio recaiu efetivamente sobre salário), a parte não a fez. Ora, mesmo mencionando que está em situação de desemprego e que sobrevive com a renda de trabalhos informais, a parte ré não comprovou que o recebimento da verba bloqueada é decorrente de pagamento recebido a este título. Portanto, afasto a impenhorabilidade alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). III – Após preclusa desta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. IV – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019643-80.2011.8.16.0019 Cumprimento de sentença I – Com fulcro no art. 148, inc. II, do CPC, reconheço ex officio o impedimento do escrivão, na medida em que é parte neste processo (art. 144, inc. IV, do CPC). Desta forma, nomeio o escrivão da 4ª Vara Cível desta Comarca, PAULO DUSO, para atuar neste processo. II – Em seguida, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC e, com base no art. 854 do referido diploma legal, DEFIRO/DETERMINO o imediato bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução. Caso haja interesse da parte exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). IV - Por fim, decorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019643-80.2011.8.16.0019 I – O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Ressalte-se, desde já, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 278). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO....]. DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO DECONCESSÃO DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita” [...]. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0004632-24.2018.8.16.0000, Apucarana, Rel. Shiroshi Yendo, J. 25.04.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO [...] RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido = a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2016) Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019643-80.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.336,05 Exequente(s): Eugênia Aparecida de Lima Fogaça Executado(s): Leonardo Vilmar Kaczanoski Dalla Monta I – Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por EUGÊNIA APARECIDA DE LIMA FOGAÇA em face de LEONARDO VILMAR KACZANOSKI DALLA MONTA (evento 1.30). Adiante, foram penhorados os direitos que o executado possui sobre o veículo de placa AND-6777 (evento 157.1). No evento 272.1 as partes noticiaram a celebração de acordo, por meio do qual o executado comprometeu-se ao pagamento de R$1.906,89. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 272.1, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. Ressalte-se que é inaplicável o contido no § 3º, do mesmo art. 90, haja vista que a transação foi apresentada após a sentença. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos e expeçam-se os alvarás. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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