Execução de Título Extrajudicial 0001384-71.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001384-71.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001384-71.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-71.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$54.832,08 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANÍN Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais envolvendo diversas unidades habitacionais. A parte exequente alega que várias unidades não tiveram as chaves entregues aos compradores, incluindo os apartamentos 404 do bloco 01, 104 do bloco 04, 304 do bloco 05, 302 do bloco 06, 104 do bloco 14, 401 do bloco 15 e 202 do bloco 25. Por outro lado, os apartamentos 102 do bloco 02, 101 do bloco 09, 202 do bloco 16 e 204 do bloco 21 foram entregues somente em agosto de 2019. Junto à inicial foram apresentadas planilhas individualizadas detalhando os débitos de cada unidade mencionada. Em novembro de 2022 foi efetuado um depósito judicial no valor de R$91.751,94, conforme documentado no processo. A parte exequente em seq. 83, apresenta planilha de débito atualizada, no entanto, em análise ao cálculo apresentado verifico que os valores foram atualizados até março/2023, não levando em consideração o depósito judicial realizado em novembro/2022. Sabe-se que realizado o depósito judicial, ainda que a título de garantia do juízo, torna inviável a incidência de juros de mora e correção monetária, sendo a atualização responsabilidade da instituição financeira depositária. No caso em tela verifica-se que os valores vêm sendo atualizados pelo exequente sem a observância do depósito já realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. O termo final dos juros de mora e da correção monetária é o depósito judicial da importância devida, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, porquanto a partir daí a atualização do valor é feita pela instituição bancária depositária. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025625-20.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00256252020208160000 PR 0025625-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) – grifo nosso Em cálculo de seq. 124, observa-se a mesma situação. Diante do exposto e considerando a necessidade de uma análise precisa sobre a quitação ou subsistência do débito objeto desta execução, intime-se a parte exequente para apresentar atualização detalhada do débito em questão, nos termos do entendimento acima, considerando que: a) A atualização deve incluir a incidência de juros e correção monetária, respeitando a data do depósito judicial efetuado em 15/11/2022, com a devida subtração do valor já depositado. b) A parte exequente deverá fornecer um detalhamento dos cálculos para cada apartamento envolvido na execução, esclarecendo individualmente os valores devidos. c) Após estas atualizações, a apresentação de uma planilha final, na qual conste o saldo remanescente de cada unidade, devidamente atualizado e identificado, bem como eventuais custas processuais. 2. Não obstante, tem em vista que o valor remanescente discutido nos autos soma o montante de R$27.111,34 e houve bloqueio de R$71.890,84, determino a expedição de alvará em favor da parte executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A para levantamento do excesso de penhora no valor de R$44.821,14, observando-se os dados indicados em seq. 140. 3. Resta indeferido o pedido de seq. 144, por tratar-se de valor controverso. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001384-71.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-71.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$54.832,08 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANÍN Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. I. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). ii.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. III. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). IV. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. v.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.2 Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. v.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). v.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. VII. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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