Execução de Título Extrajudicial 0012493-77.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012493-77.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 02:14

Confirmada

13/06/2026, 00:36

Confirmada

12/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.136,24 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos JANESLAINE RUIZ NICIOLI Intime-se o exequente acerca da sequência 240. Concedo o prazo de dez dias. Voltem após. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.136,24 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos JANESLAINE RUIZ NICIOLI À parte exequente para esclarecimentos acerca do documento apresentado à seq. 236.1, devendo requerer o que de direito. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:12

Mero expediente

02/06/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 22:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:00

Mero expediente

08/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:25

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.136,24 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos JANESLAINE RUIZ Vieram os autos para análise do pedido de reconsideração da decisão que deferiu a penhora do salário da parte executada no importe de 15% ao mês. Sustenta a autora que recebe mensalmente cerca de R$2.700,00, e que o desconto mensal de 15% tem afetado sua dignidade, considerando que tem arcado com as despesas de sua família, após seu marido sofrer um infarto e não estar apto para trabalhar. A fim de corroborar o alegado, apresentou comprovante dos gastos mensais para manutenção de sua residência, alimentação dos dois filhos e cuidados com o cônjuge. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. E no caso dos autos, verifica-se que a parte executada percebe cerca de dois salários mínimos por mês, valor este insuficiente para garantir sua subsistência e satisfazer o débito ora cobrado, conforme documentos apresentados nas sequências 147 e 162. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade e de sua família, que se encontra enfrentando situação peculiar. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Alugueres. Decisão agravada que rejeitou arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em conta bancária. Insurgência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Quantia oriunda de salário e inferior a 40 salários-mínimos. Elementos suficientes para demonstrar que os valores são necessários à manutenção da subsistência do devedor. Remuneração inferior à apontada pelo Dieese para o mínimo existencial do brasileiro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. 1. “(...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’. (...)”. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude“ (STJ, AgInt no REsp n. 2.034.510/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 3. “Agravo de instrumento. Ação de nulidade de débitos e reparatória de danos. Contrato de locação residencial. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 20% sobre o salário da executada. Insurgência da executada. Acolhimento. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Impenhorabilidade do salário. Garantia de subsistência da devedora. Impossibilidade de mitigar a regra no caso concreto, devido ao valor do salário da devedora que se mostra modesto, pouco mais de um salário minimo. Penhora de qualquer percentual que geraria prejuízo ao sustento e dignidade da devedora. Precedentes. Penhora afastada. Decisão reformada. Recurso provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064513-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.12.2022). 4.Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065475-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023)(TJ-PR - AI: 00654751320228160000 Curitiba 0065475-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) (destacamos) Registre-se, então, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda assim compromete sua subsistência, de modo que viola o mínimo existencial e a dignidade humana da devedora. Desta feita, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, revogo por ora a decisão de sequência 140, devendo ser a empregadora oficiada com urgência para que cesse os descontos, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça e crime de desobediência (art. 330 do CP e art. 77, caput e IV do CPC). Caso infrutífera, expeça-se mandado. Após, à parte exequente para o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. -[1] STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.136,24 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos JANESLAINE RUIZ 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defere apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Oficie-se ao empregador para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida; caso infrutífera a diligência por AR, à Secretaria deverá expedir mandado para tanto, devendo constar no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado de ordem judicial, pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 330 do CP e art. 77, caput e IV do CPC). 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.931,68 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos 1. Considerando a informação de que a parte executada se trata de empresário individual, ou seja, se confunde com a pessoa jurídica, sendo mera criação jurídica, apenas com o intuito de habilitar a pessoa natural a praticar atos comerciais, concedendo-lhe apenas vantagens de natureza fiscal, DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa física JANESLEI RUIZ NICIOLI, inscrito no CPF n.º 033.595.249-69, a fim de que sejam realizadas as pesquisas a seguir. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 7.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 8.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 9. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 10. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 11. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 12. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 13. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.931,68 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos Trata-se de execução de título extrajudicial dos cheques n.º 000413 000414 000415 e 000416, no valor de R$6.048,00 cada, que somados e atualizados perfazem R$25.931,685. A parte executada J. RUIZ NICIOLI ARTIGOS RELIGIOSOS apresentou exceção de pré-executividade (seq. 91), sob o argumento de inexigibilidade do título executivo em virtude de alegada ilegitimidade passiva. Pretende, ainda, o desbloqueio de valores em sua conta. Vieram os autos. Passo a decidir. É sabido que o Código de Processo Civil não prevê regras específicas para a exceção de pré-executividade. Todavia, existem dispositivos extraídos do diploma em questão, que podem ser utilizados para orientação, ainda que de forma indireta. Conforme se extrai do artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E também, o artigo 803 do mesmo diploma: Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida em qualquer momento do processo, pois aborda questões de ordem pública. Ou seja, trata de erros e vícios que podem restar configurados no decorrer de uma demanda judicial. O instrumento em voga consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Pois bem. Sustenta a empresa executada J. RUIZ NICIOLI ARTIGOS RELIGIOSOS que as cártulas cobradas foram por ela endossadas, e que os demais indivíduos nominados na folha de cheque não foram notificados da cessão. Ainda, afirma que o exequente figura em diversos processos neste Juízo, porque adquire folhas de cheques com o escopo de lucrar em cima da cobrança destas. E compulsando a petição de exceção de pré-executividade, não há como acolher os pedidos da empresa executada. Explico. Primeiramente, no tocante à responsabilidade pelo pagamento da cártula, certo é que por se tratar de endosso, a excipiente é responsável solidária pelo pagamento junto com a emitente da cártula e os demais coobrigados, não havendo que falar em qualquer mácula da execução ajuizada em seu desfavor. Caso sinta-se lesada, a endossante poderá ingressar com ação de regresso contra os demais coobrigados. Mas, não carece o credor de ingressar em Juízo em desfavor de todos os endossantes. Quanto à tese de irregularidade na cobrança do cheque, tratando-se de tese similar à agiotagem. Por certo, que tal argumento que carece de instrução probatória para uma decisão mais acertada, o que vai de encontro aos ditames da exceção de pré-executividade. Sabe-se que a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. Nessa orientação cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr: Podem ser veiculadas, em objeção de não executividade, matérias ligadas ao interesse público ou aquelas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões “de ordem pública), sejam processuais – v.g., referentes à admissibilidade da execução, tais como pressupostos processuais, “condições da ação” ou vício do título executivo ou dos atributos da obrigação nele contida (certeza, liquidez e exigibilidade) – sejam ligadas ao próprio direito material – e.g., decadência legal ou prescrição, consideradas, por muitos, como questões “preliminares de mérito” – desde que comprováveis de plano.” Por seu turno, é possível a invocação, em exceção de não executividade, de matérias ligadas ao interesse privado que, apesar de não serem cognoscíveis, não exijam a realização de instrução probatória, tais como causas ex officio impeditivas, modificativas ou extintivas de direito do exequente – v.g. decadência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão ou remissão da dívida – ou excesso de execução comprovável de plano, caso em que o executado fica obrigado a declarar o valor que entende devido (analogia ao §4º do art. 525 e ao §3º do art. 917).(in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 749/750). Assente-se que é admitida também no NCPC, mesmo com a previsão do art. 518 e, os quais não se confundem com matérias de conhecimento oficioso do Julgador. Veja-se: Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, tão logo o juízo estivesse assegurado pela constrição de bens – requisito de admissibilidade da reação do devedor –, seria realizada a intimação da penhora, quando, então, querendo, poderia o devedor apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Essa posição nunca foi pacífica, e desde a reforma de 2005 certa corrente doutrinária defende a desnecessidade de garantia do juízo para viabilizar a impugnação. Essas vozes foram ouvidas e, assim, dispensada a penhora prévia como requisito de admissibilidade da impugnação. Nesse passo, é pertinente deter-se a respeito da sobrevida da exceção de pré-executividade, tendo em vista a estatura alcançada por essa forma de defesa – de construção pretoriana – contra a injusta medida executiva sem a prévia segurança do juízo, desde que atinentes à falta de eficácia executiva do título. Inicialmente, a exceção de pré-executividade tinha sua utilização restrita às questões de ordem pública, por não parecer razoável que o devedor sofresse constrição patrimonial, ou pior, fosse impedido de se defender por não possuir bens passíveis de penhora, quando as matérias alegadas deveriam ter sido declaradas de ofício pelo Juízo. Já em uma segunda fase, passou-se a aceitá-la também nos casos que diziam respeito ao direito material subjacente à execução, desde que não fosse necessária qualquer instrução probatória para a demonstração do alegado. Assim, cabe exceção de pré-executividade para discutir matérias que o próprio Magistrado deve conhecer de ofício ou, ainda, situações nas quais existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção da execução. Com o CPC/2015, surge nova questão para o debate dos estudiosos do direito processual: coexistem as figuras da exceção de pré-executividade e da impugnação, já que ambas são defesas endoprocessuais que dispensam a prévia garantia do juízo? Entende-se que a exceção de pré-executividade permanece como opção de defesa, mas que sua utilização será restrita, especialmente em razão do quanto previsto no § 11 do artigo sob comento: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (in CPC Anotado – Flávia Pereira Ribeiro – comentário ao art. 525 NCPC – 2015 – Coordenares JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI e outros) Diante de todo o exposto, há que se rejeitar a exceção de pré-executividade ora interposta e, por conseguinte, determinar o seguimento do feito. Considerando que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD é ínfimo, procedi com o desbloqueio. Segue a minuta. Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012493-77.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012493-77.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.931,68 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): GUIMARAES & SOUZA LTDA ME J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos Indefiro o pedido de seq. 64 e 70, nos termos como requeridos. Isso porque pretende o exequente sejam incluídos no polo passivo da demanda os sócios das rés. E da certidão de Cadastro da Pessoa Jurídica apresentada pelo exequente na seq. 69.1, extrai-se que a empresa J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos, realmente se trata de empresário individual, o qual autoriza a pessoa física responder aos termos da demanda. Contudo, o exequente pretende que seja incluído pessoa diversa do empresário individual, indicando a pessoa de Alexandre Nicioli, alegando que se trata de administrador da referida empresa. E não há como direcionar a demanda à terceiro que não o empresário individual, sendo em casos de responsabilidade do administrador, tal deve ser apurado em processo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como preceitua o art. 133 e 1.062 do NCPC. Assim, em relação à empresa J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos, somente poderá ser incluído no polo passivo a pessoa física do empresário individual e não terceiros como pretendeu o exequente. Também não há como deferir a penhora no rosto dos autos, conforme pedido de seq. 70.1, em processos que Alexandre Nicioli possui créditos a receber, visto que não demonstrado qualquer vínculo com as empresas rés. Já em relação à empresa GUIMARAES & SOUZA LTDA, verifica-se da Certidão de Baixa de inscrição do CNPJ que a extinção de seu por encerramento de liquidação voluntária. E em tais casos não está autorizado o redirecionamento da execução em relação aos sócios, pois somente quando ocorre a baixa irregular da empresa que se autoriza o redirecionamento aos sócios. Havendo a extinção da empresa por encerramento de liquidação voluntária, se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração. A corroborar o entendimento acima expendido é a jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de sucessão processual da empresa devedora por seus sócios. Alegação de encerramento irregular. Pessoa jurídica “baixada” no cadastro nacional para liquidação voluntária. Empresa devedora constituída como sociedade limitada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. Precedentes. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029596-76.2021.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021). Assim, ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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