Cumprimento de sentença 0011051-66.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011051-66.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

27/03/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011051-66.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011051-66.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.723,67 Exequente(s): NILTON GEOVANI MOLON Executado(s): EASYTHINGS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA 1. Dispensável a providência requerida na petição anterior. A executada não é citada, mas apenas intimada para cumprimento voluntário da sentença. Assim, como se mudou do endereço sem comunicar ao juízo, a intimação se reputa efetivada na diligência de seq. 115, conforme art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, transcorreu o prazo sem atendimento. 2. O exequente deve apresentar cálculo atualizado do débito, autorizada a inclusão da multa do art. 523, § 1º do CPC, mas não dos honorários advocatícios, inaplicáveis no juizado (enunciado 97 do FONAJE). 3. Cumprido o item anterior pelo exequente, atenda-se ao pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 4. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 5. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo a parte exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se à parte exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado à parte exequente. 7. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR e DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 26 de abril de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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