Cumprimento de sentença 0002687-18.2013.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002687-18.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 16:53

Documento (Informações)

06/04/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 13:40

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

20/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002687-18.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-18.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.016,64 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE VANAT Executado(s): Rafael Aguiar Analisando os autos, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque o processo permaneceu arquivado desde 17.10.2013 (mov. 38) sem que houvesse penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional iniciado naquela data (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de encargos de locação e reparação civil. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, incisos I e V, do Código Civil. Sendo assim, transcorrido prazo superior a 3 anos entre mov. 38 sem que houvesse penhora frutífera, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no art. 921 do CPC, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 18:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 18:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:46

Confirmada

22/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002687-18.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-18.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.016,64 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE VANAT Executado(s): Rafael Aguiar Vistos. Previamente a análise do petitório de ev. 63.1, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de eventual prescrição intercorrente na hipótese em testilha. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 13:05

Mero expediente

10/02/2022, 19:57

Ato ordinatório

09/02/2022, 13:31

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002687-18.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-18.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.016,64 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE VANAT Executado(s): Rafael Aguiar Analisando os autos, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque o processo permaneceu arquivado desde 17.10.2013 (mov. 38) sem que houvesse penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional iniciado naquela data (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de encargos de locação e reparação civil. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, incisos I e V, do Código Civil. Sendo assim, transcorrido prazo superior a 3 anos entre mov. 38 sem que houvesse penhora frutífera, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no art. 921 do CPC, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

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