Execução de Pena de Multa 0000118-42.2022.8.16.0144 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000118-42.2022.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-42.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº930 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 Autos nº. 0000118-42.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$402,65 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): EVERSON DIAS NABARRO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O apenado foi condenado à pena de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A sentença transitou em julgado em 16/08/2020 e em 01/09/2021 foi expedida a respectiva guia de recolhimento (mov. 1.7). A inicial foi recebida ao mov. 6.1. Acostou-se cálculo atualizado da pena de multa (mov. 8.1). Expediu-se edital de intimação do apenado (mov. 10.1), confirmando-se a leitura ao mov. 11.1. Nomeou-se defensor dativo ao apenado e deferiu-se a penhora via sistema Sisbajud (mov. 18.1). A busca de ativos pelo sistema Sisbajud foi positiva (mov. 27.1). O apenado apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (mov. 30.1). O Ministério Público requereu a conversão do bloqueio em penhora com a expedição de ordem para transferência do numerário e consequente extinção da punibilidade (mov. 33.1). O curador especial requereu a extinção do feito e o arbitramento de honorários (mov. 36.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o valor da pena de multa atualizado remontava a R$ 426,82, que este mesmo valor foi bloqueado ao mov. 27.1 via sistema Sisbajud, que não foi apresentada manifestação pelo apenado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, expeça-se ofício de transferência dos valores ao Fundo Penitenciário nacional (art. 49 do CP). Expedido o ofício acima, considero, desde já, efetuado o pagamento integral da pena de multa. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, com fundamento no art. 66, II, da Lei 7.210/84, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com base no art. 22, § 1°, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. Daniel Brambilla de Lucca O'Campos, OAB/PR 78.648 a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com atenção à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta 15/2019 – PGE-SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que for necessário e, oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000118-42.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 Autos nº. 0000118-42.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$402,65 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): EVERSON DIAS NABARRO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de multa penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Everson Dias Nabarro (ev. 1.1). O executado foi citado por edital, visto que se encontra em local incerto, conforme decisão de ev. 6.1, e edital de ev. 10.1. Diante da inércia do executado, o exequente pugnou pela realização de buscas, via SISBAJUD e RENAJUD, por ativos financeiros e veículos em nome do reeducando. Caso as diligências sejam infrutíferas, requereu, desde já, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR, ou a realização de buscas junto ao sistema INFOJUD, visando a localização de bens imóveis do executado, sendo que, em caso positivo, sejam feitos o arresto e a penhora correspondentes, remetendo-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165, da Lei de Execução Penal) (ev. 15.1). Decido. 2. Considerando a inércia do executado, nomeio o Dr. Daniel Brambilla de Lucca O'Campos, OAB/PR 78.648, como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, aplicável à espécie. 3. Na sequência, promova-se o bloqueio, via sistema Sisbajud, do valor integral da dívida atualizado, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 4. Não havendo penhora, por inexistência de saldo em conta, defiro, desde logo, a busca por meio do sistema Renajud. 5. Restando a busca por veículos infrutífera, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR, para informar sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Infrutíferas todas as diligências anteriores, em relação ao pedido de busca Infojud, faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Dessa forma, caso as diligências anteriores sejam ineficazes para a localização de bens do executado, DEFIRO o pedido de busca pelo sistema Infojud. Após, vistas ao Ministério Público para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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