Execução de Título Extrajudicial 0005421-86.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005421-86.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005421-86.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-86.2018.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.743,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): H. Leonardo Choperia - ME HELIO LEONARDO 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, vez que o cadastro em questão não se trata de sistema de localização de bens, e destina-se às hipóteses listadas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2ºe art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - CNIB - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa não se insere nas previsões especificamente tratadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não havendo que se cogitar a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061557-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas" no âmbito das previsões constitucionais e legislativas especificamente listadas no Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, não se aplicando ao caso dos autos, tendo em vista que além se tratar ação de execução de título extrajudicial, hipótese não inserida no citado provimento (grifei), o imóvel serve de morada ao Executado e seus familiares, caracterizando a sua natureza de bem de família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.110646-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.06.034214-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Umuarama, 17 de março de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005421-86.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-86.2018.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.743,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): H. Leonardo Choperia - ME HELIO LEONARDO 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, vez que o cadastro em questão não se trata de sistema de localização de bens, e destina-se às hipóteses listadas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2ºe art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - CNIB - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa não se insere nas previsões especificamente tratadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não havendo que se cogitar a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061557-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas" no âmbito das previsões constitucionais e legislativas especificamente listadas no Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, não se aplicando ao caso dos autos, tendo em vista que além se tratar ação de execução de título extrajudicial, hipótese não inserida no citado provimento (grifei), o imóvel serve de morada ao Executado e seus familiares, caracterizando a sua natureza de bem de família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.110646-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.06.034214-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Umuarama, 22 de maio de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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