Procedimento Comum Cível 0013485-20.2004.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013485-20.2004.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013485-20.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013485-20.2004.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.170,00 Autor(s): JOÃO RICARDO VIEIRA MARTINS Réu(s): SIDNEY MOREIRA MACHADO Vistos e etc. 1) Considerando o certificado pela Secretaria no evento 51 e tendo em vista que o executado mudou o seu domicilio, sem comunicar a este juízo a alteração do endereço, infringindo assim o disposto no art. 77, V, do CPC. Desta forma, deve ser presumida válida a tentativa de intimação constante no evento 46, uma vez que o executado deixou de informar a modificação do seu endereço. Portanto, considera-se que tenha sido devidamente intimado para o pagamento das custas de evento 35. 2) Assim, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo do evento 35. 2.1) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 2.2) Sendo positiva a diligência no sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2.3) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 2.4) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.5) Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013485-20.2004.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013485-20.2004.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.170,00 Autor(s): JOÃO RICARDO VIEIRA MARTINS Réu(s): SIDNEY MOREIRA MACHADO S E N T E N Ç A Vistos e etc. Trata-se de ação execução de título judicial em que é exequente João Ricardo Vieira Martins e executado Sidney Moreira Machado. A pretensão do autor foi julgada procedente e se iniciou a fase de execução (eventos 1.7 e 1.8). Pelo despacho de evento 1.26, proferido em 27/04/2010, foi determinada a suspensão da execução e somente em 08/12/2020 o processo foi digitalizado (evento 1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente, porém, permaneceram inertes (evento 23). É o relatório. Decido. Há jurisprudência reconhecendo que a suspensão da execução fundada na ausência de bens penhoráveis é causa obstativa da prescrição, por não importar desídia do credor. No entanto, para que prevaleça tal entendimento, indispensável é que o credor, antes de expirado o prazo prescricional do título que fundamenta a ação de execução, demonstre que o devedor se mantém insolvente, justificando, assim, a paralisação do processo por tanto tempo. Ou seja, na hipótese, deveria a parte exequente, antes do transcurso do prazo prescricional, movimentar os autos a fim de confirmar que permanece o estado de insolvência da parte devedora, obstando, assim, o decurso do prazo prescricional. E tais atitudes independem de qualquer provocação judicial, já que se trata de diligência que compete à parte exequente. Ora, não se justifica atribuir ao Poder Judiciário o dever de intimar o interessado para que exerça as atividades de mister, em busca da satisfação de seu crédito, principalmente por se tratar de questão estritamente patrimonial. Com efeito, “segundo dispõe o art. 791, inciso III, do CPC, ‘suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis’, contudo, tal suspensão não pode perdurar indefinidamente, por ferir o princípio da segurança jurídica e estabilidade das relações”; “(...) a regra é a não ocorrência da prescrição durante a suspensão, todavia, o credor deve demonstrar, no mínimo, indícios de providências tomadas (ou que esteja tomando) no sentido de localizar bens penhoráveis[1]. No caso, durante mais de 10 (dez) anos em que o feito permaneceu no arquivo provisório, a parte exequente não demonstrou interesse no processo, nada requerendo a este Juízo, máxime nos tempos atuais em que se admite amplamente a utilização de sistemas como o BACENJUD, RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, latente a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inconteste inércia da parte credora. Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC, em face dos executados. Diante do princípio da causalidade, custas remanescentes pela parte executada (TJ-PR - ED: 00269627820198160000 PR 0026962-78.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivando-se oportunamente. Diligências e anotações necessárias. [1] (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0465531-6 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Subst. 2º G. Themis Furquim Cortes - Por maioria - J. 26.01.2011 Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

20/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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