Cumprimento de sentença 0060737-47.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060737-47.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060737-47.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060737-47.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$408.732,25 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Executado(s): VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito oriundo de título judicial. Verifica-se, contudo, a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No âmbito das execuções, a prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão do processo, o exequente deixa de adotar diligências eficazes à localização de bens penhoráveis no prazo prescricional aplicável. 3. No caso, em 25/09/2019 (seq. 298), quando foi a exequente intimada da diligência infrutífera de penhora realizada por meio do sistema BACENJUD, teve início o período de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Findo o período de suspensão, em 26/09/2020 teve início o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado, na forma do art. 921, §4º, do CPC e da Súmula 150/STF. Passados mais de cinco anos desde o término do prazo de suspensão, sem qualquer efetiva constrição patrimonial, constata-se a inércia da parte exequente e, portanto, a consumação da prescrição intercorrente. 4. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito executado e JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso V, ambos do CPC. 5. A extinção ocorre sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 6. Levantem-se eventuais constrições incidentes sobre bens da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 60737-47.2016 Vistos. 1. Certifique a Secretaria se a reiteração automática de ordens de bloqueio (chamada “teimosinha”) já foi liberada no sistema Sisbajud. 2. Em caso positivo, sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 5.757,96 – seq. 330). As tentativas de penhora deverão ser reiteradas automaticamente pelo prazo de 30 dias. 3. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 4. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 5. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 6. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 7. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 14.7.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

30/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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