Cumprimento de sentença 0028173-58.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028173-58.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 17:29

Documento (Informações)

05/05/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 08:06

Confirmada

05/05/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 15:39

Confirmada

20/04/2023, 15:39

Confirmada

20/04/2023, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028173-58.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0028173-58.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): THIAGO COSTA DOS SANTOS Executado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Promova-se a transferência do valor depositado no evento 85, descontado o valor referente ao imposto de renda (R$ 4,73), para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 84. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor retido a título de imposto de renda, requerendo o que entender cabível, sob pena de destinação pelo juízo. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:18

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 14:05

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028173-58.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0028173-58.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): THIAGO COSTA DOS SANTOS Executado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Considerando a concordância da parte executada (evento 67.1), expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 11.802,79 (onze mil oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos), com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 7º, §1º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, extraído do expediente SEI n° 0113070-55.2019.8.16.6000. 2. Em junho de 2016 a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio da instrução normativa nº 2014.0070075-2/000, afastou do Judiciário a necessidade a retenção do Imposto de Renda dos valores pagos pela Fazenda Pública. Contudo, em julgamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reviu seu posicionamento anterior e determinou a retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias no momento do pagamento dos precatórios. Neste sentido, veio o ofício circular nº 4475860 em 30/09/2019 emitido pelo E. TJPR, a fim de determinar que todos os juízes providenciassem, após o pagamento do precatório, o cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, para repasse aos cofres públicos, sob pena de prejuízo ao erário. Logo, por analogia, há necessidade de retenção antes da expedição de alvará de valores pagos por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 32, caput, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, artigos 369 e 370 do Regimento Interno do E. TJPR, artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018). Por fim, tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº 382/2020, extraído do expediente SEI n° 0113070-55.2019.8.16.6000 – que afirma que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com fundamento nos artigo 46 da Lei Federal n° 8.541/1992 e no artigo 16-A da Lei n° 10.887/2004, originalmente introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 e modificada pela Lei n° 12.350/2010, observado o disposto na Lei Estadual n° 17.435/2012 –, há expressa previsão de que os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal decorrentes de pagamento de OPV’s devem ser recolhidos antes do levantamento de depósito judicial pela parte exequente. Assim, após o pagamento da RPV pelo ente fazendário, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de elaborar o cálculo para retenção do imposto de renda devido e das contribuições previdenciárias, se aplicáveis, a serem descontados dos valores a serem levantados pela parte exequente. 3. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

07/02/2023, 00:00

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