Inquérito Policial 0006940-71.2019.8.16.0170 - TJPR

Inquérito Policial 0006940-71.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 19:07

Confirmada

27/06/2024, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 19:07

Documento (Informações)

07/06/2024, 17:09

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 19:22

Trânsito em julgado

04/06/2024, 19:21

Ato ordinatório

04/06/2024, 19:21

Ato ordinatório

04/06/2024, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

25/05/2024, 17:30

Confirmada

25/05/2024, 00:23

Confirmada

25/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006940-71.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9261 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006940-71.2019.8.16.0170 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/01/2019 Autoridade(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): EZEQUIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Da análise dos autos, verifica-se que o indiciado Ezequiel Francisco de Oliveira realizou acordo de não persecução penal com o Ministério Público (mov. 23.1). Consta prova/informação de cumprimento das condições fixadas, que foram cumpridas nos autos nº 0006111-51.2023.8.16.0170, inclusive, arquivados (mov. 80.1 e 83.1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado, com o consequente arquivamento do feito (mov. 83.1). É o breve relatório. Decido. Considerando o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, declaro extinta a punibilidade de Ezequiel Francisco de Oliveira, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado automaticamente via sistema Projudi. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às devidas baixas e anotações. Após, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 19:13

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 19:12

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006940-71.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/01/2019 Autoridade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP Vítima: ESTADO DO PARANÁ Indiciado: EZEQUIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. I. Da análise dos autos, verifica-se o requerimento de designação de audiência para oferta de acordo de não persecução penal (mov. 6.2). II. Considerando o disposto no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência unicamente para oferta e eventual homologação de acordo de não persecução penal para o dia 28/04/2022, às 10h30min. III. Nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 e artigo 1º da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, a audiência será semipresencial, na forma definida pelo artigo 2o, inciso IV, da Instrução Normativa n. 94/2022 - GP/GCJ. Nos termos do artigo 1º, §1º, da Portaria 03/2022 deste Juízo, a parte que não tiver acesso à conexão de internet segura e estável, poderá se deslocar ao Fórum de Toledo, para participar do ato presencialmente, uma vez que a sala de audiências deste Juízo estará disponível. Saliento que a norma permite que as inquirições sejam realizadas desta forma, se conveniente e tecnicamente viável, de forma que os próprios princípios da economia e celeridade processual justificam a adoção de tal medida, o que pôde ser demonstrado ao logo dos anos de 2021 e 2022. IV. Caso a parte resida em outra Comarca do Estado do Paraná e informe a impossibilidade técnica para participar da audiência por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para que sua participação no ato seja intermediada pelo juízo deprecado. V. EXPEÇA-SE carta precatória, caso a parte resida fora da jurisdição deste Estado, cumprindo-se o Código de Normas e atentando-se para as disposições relativas à videoconferência; neste caso, solicite-se ao juízo deprecado a possibilidade de designação da audiência de acordo de não persecução penal na data informada nesta decisão. VI. NOTIFIQUE-SE o acusado para que compareça, acompanhado de advogado. Caso não constitua advogado, será nomeado defensor dativo. VII. Caso compareça sem defensor, determino à Secretaria a indicação de advogado, conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente os interesses do acusado no processo. Em caso de não aceitação, determino a nomeação do próximo advogado da lista sem a necessidade de conclusão dos autos. Atente a Secretaria para a presença de advogado na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o respectivo defensor para confirmar a representação em juízo e comparecer à audiência. VIII. Diante da natureza do crime, não há que se falar em intimação da vítima para comparecimento. IX. Na hipótese de aceitação do acordo penal, a confissão circunstanciada será registrada pelo sistema de gravação da audiência, sem intervenção (e presença) do juiz e sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público. X. ADVIRTO que o juízo não participará das tratativas para a composição penal, apenas cederá a estrutura do Juízo (local adequado, convocação de defensor e equipamentos para gravação da confissão, se houver) para realização do ato, em cooperação com as partes. Ciência ao membro do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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