Cumprimento de sentença 0038682-76.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038682-76.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0038682-76.2019.8.16.0021 Autor(s): UNINTER EDUCACIONAL S/A Réu(s): RAFAEL CAVALHEIRO 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038682-76.2019.8.16.0021 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por UNINTER EDUCACIONAL S.A. em face de RAFAEL CAVALHEIRO. Alegou, na exordial, que o réu matriculou-se no curso de tecnologia em gestão pública na data de 12.07.2013 com a conclusão em 27.07.2015. Entretanto, apesar de ter frequentado as aulas, utilizado a estrutura física, intelectual, apoio presencial e pela internet, concluindo o curso, deixou de pagar os valores acordados, referente o período de 10.07.2015 a 10.10.2016, perfazendo o valor atualizado de R$ 6.129,32. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 6.129,32. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Determinada a citação do réu para pagar a importância acrescida de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios ou, querendo, oferecer embargos (mov. 12.1). A parte autora apresentou emenda à inicial no mov. 25.1 para alterar o valor da causa para R$ 2.552,96. A emenda à petição inicial foi recebida no mov. 28.1. O autor apresentou emenda à inicial no mov. 55.1 para alterar o valor da causa para R$ 2.357,16. A emenda à inicial foi recebida no mov. 60.1. O requerido foi citado no mov. 167.1. Por sua vez, o réu apresentou embargos à ação monitória no mov. 168.1, alegando que nada deve a instituição de ensino, uma vez que colou grau e não mais possuía vínculo ou frequentou aulas após a conclusão do curso. Requereu a condenação da parte embargada na restituição do indébito em dobro no valor de R$ 12.258,61. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com a extinção da ação e condenação do embargado a repetição do indébito no valor de R$ 2.258,61. Juntou documentos (movs. 168.2/168.4). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios no mov. 172.1. Proferida decisão, recebendo os embargos à monitória, determinando a intimação da parte embargante para se manifestar sobre a impugnação, e, por fim, a especificação das provas pelas partes (mov. 174.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 187.1), o que foi deferido no mov. 191.1. Determinada a comprovação do preparo pela parte autora (mov. 201.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Pretende a parte autora a condenação do requerida ao pagamento das mensalidades do curso de CST Gestão Pública vencidas entre julho/2015a dezembro/2015 totalizando R$ 1.530,00. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que foi celebrado contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes referente àquele período. Em primeiro lugar, insta salientar que o réu em nenhum momento, efetivamente, nega a contratação ou a utilização dos serviços educacionais. Ademais, foi juntado pela parte autora o requerimento de matrícula assinado pelo réu, ficha de cadastro/matrícula do réu, contrato de prestação de serviços educacionais datado de 12.07.2013 e assinado pelo réu (mov. 1.6). Além disso, a parte autora apresentou a certidão de conclusão e histórico escolar de graduação, confirmando a presença do réu e sua aprovação no curso (mov. 1.5). Assim sendo, entendo demonstrada a relação jurídica existente entre as partes. Quanto à existência de dívida, por sua vez, alegou o réu que colou grau acadêmico e, por isso, encontra-se quite com as obrigações financeiras com a instituição de ensino. No entanto, não assiste razão a parte ré, uma vez que a existência de débito de mensalidades, não impede a colação de grau e o acesso do aluno aos documentos certificadores de conclusão de curso. Com efeito, o art. 6º da Lei n. 9.870/1999 veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência, bem como que sejam aplicadas ao aluno quaisquer penalidades acadêmicas decorrentes dessa inadimplência. Destaco que o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, não sendo exigível da parte autora qualquer prova negativa no sentido de que não recebeu o pagamento referente a estas ou aquelas parcelas. A respeito disso: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE QUEM LEGITIMAMENTE DEVA RECEBER. PAGAMENTO. PROVA. ONUS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS NÃO-INDIVIDUALIZADOS. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. I- Em matéria de pagamento, a regra é de que ele não se presume, salvo nos casos expressamente previstos em lei. II- A teor do previsto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao devedor e não ao credor. III- Não havendo prova acerca da titularidade e origem dos depósitos não individualizados, não é possível aceita-los como prova da quitação da dívida. IV- Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF – Apelação Cível APC 20120110245232 TF-DF) Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades escolares – Demanda de instituição de ensino contra ex-aluna - Sentença de improcedência – Reforma do julgado - Necessidade – Petição inicial instruída com cópia padronizada do contrato, devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos da comarca, o qual dispensa a assinatura da aluna – Exibição, também, do competente Histórico Escolar contendo a qualificação da ré, as disciplinas ministradas nos semestres imediatamente anteriores ao objeto de cobrança, bem como o aproveitamento da aluna – Suficiência para demonstrar o vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços – Reconhecimento - Prova de inadimplemento de mensalidades que não cabe à autora, a quem não é dado produzir prova negativa, mas sim à ré demonstrar que estava em dia com as obrigações de pagamento – Ação procedente. Apelo da autora provido. (TJ-SP - APL: 00076304120128260664 SP 0007630-41.2012.8.26.0664, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 26/08/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015) Assim, comprovada a existência da dívida e o inadimplemento do requerido, a procedência do pedido é a medida que se impõe, com a condenação ao pagamento do débito apontado pelo autor. O valor original deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela. 3. Dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, e art. 702, §3º, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial, constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, a prova escrita sem eficácia executiva que instrui a inicial, no valor de R$ 1.530,00, a ser devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1%, a partir do vencimento de cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o feito prosseguirá na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Cascavel, data da inserção no sistema. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038682-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038682-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.552,96 Autor(s): UNINTER EDUCACIONAL S/A Réu(s): RAFAEL CAVALHEIRO DESPACHO 1. Preliminarmente à análise do pedido de citação por edital (mov. 142.1), cumpra-se a Portaria n° 03/2019 deste Juízo[1]. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] 3.20. Quando houver pedido de citação por edital, seja na petição inicial, seja no curso do processo, a secretaria diligenciará requisição de informações quanto ao endereço junto aos sistemas BacenJud, InfoJud, Copel ou outro disponível, podendo oficiar, se for o caso. Localizando apenas um endereço, será procedida a tentativa de citação pessoal, após o despacho inicial. Sendo localizados mais de um endereço a parte contrária será intimada indicar em qual endereço pretende a diligência. Em se tratando de pessoa jurídica, caso não conste dos autos Certidão Simplificada da Junta Comercial, intimar-se-á a parte para juntada e proceder-se-á a tentativa de citação. 3.21. No curso do processo, havendo pedido de citação por edital, serão certificados nos autos os endereços onde foram diligenciadas as citações. Havendo endereço ainda não diligenciado, intimar-se-á a parte para que diga se pretende a diligência no endereço faltante ou se já diligenciou nesse sentido e o endereço não corresponde. Caso não tenha diligenciado ou não se manifeste, proceder-se-á tentativa de citação no endereço faltante. 3.22. Nas citações por edital, quando a parte não apresentar a suma do pedido, proceder-se-á a publicação do inteiro teor da inicial. Os editais deverão ter prazo de 35 dias. 3.23. Nos procedimentos comuns, se na inicial o autor já postular pela citação por edital, antes da conclusão dos autos, proceder-se-á a tentativa de localização, na forma do item 3.20. Havendo localização de endereço, os autos serão conclusos para as providências de determinação de citação e designação de audiência. 3.24. Caso haja pedido de tutela provisória ou outra medida urgente, os autos deverão ser conclusos antes das providências do item acima.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038682-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0038682-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.552,96 Autor(s): UNINTER EDUCACIONAL S/A Réu(s): RAFAEL CAVALHEIRO DECISÃO 1. A Secretaria informou que há nos autos endereço no qual não houve tentativa de citação da parte requerida (mov. 122) A parte autora informou que o endereço é da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e que a diligência só acarretará custos e restará provavelmente infrutífera, requerendo a citação por edital (mov. 121 e 125). É o relatório. 2. Para a expedição de citação por edital é necessário esgotar as diligências para citação pessoal, não podendo ser presumido o resultado de diligência ainda não realizada, sendo certo que a medida visa evitar posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências.(...). (REsp 1280855/SP - Rel. Min.Nancy Andrighi - Terceira Turma - D.Je 09.10.2012).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1140089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 25.02.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MERA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTARIA EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE DEVE SER DEFERIDA EXCEPECIONALMENTE - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEL PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECRETADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1132085-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 19.02.2014). 2.1. Preliminarmente à análise acerca da citação por edital, expeça-se citação para o endereço informado na certidão de mov. 122. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE CUSTAS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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