Execução de Título Extrajudicial 0036065-56.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036065-56.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036065-56.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036065-56.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$22.336,96 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ROSANGELA DO CARMO SANTOS SENTENÇA 1. O feito foi arquivado por suspenso por ausência de bens por 180 dias no ano de 2014 (ev32), 180 dias no ano de 2015 (ev. 61), 180 dias no ano de 2016 (ev. 103), 90 dias em 20018 (ev. 183), 180 dias em 2019 (ev. 262) e 01 ano no ano de 2023 (ev. 458). Até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado. Intimado o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, aventou inexistência de prescrição. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário 2. Da prescrição A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido leia-se: Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. A orientação jurisprudencial era no sentido de afastar a prescrição intercorrente nas execuções suspensas por inexistência de bens, salvo nas hipóteses em que, prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao do direito material. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ônus previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Novo Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão. Desta feita, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC, art. 202, parágrafo único), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo necessário apenas o prévio contraditório para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016 / (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/5/2016,DJe 31/5/2016). Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completainsegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Oportuna a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) – Grifei. Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. No presente caso, o processo foi remetido ao arquivo provisório por inércia do exequente (ano de 2015, ev. 84), e decorreram mais de 09 anos sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor e, embora devidamente intimada sobre a alegação de prescrição, não trouxe argumentos contrários. Em síntese, a presente execução tem como título executivo como contrato de confissão de dívida. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002. Assim sendo, ante a ausência de medidas constritivas frutíferas por prazo superior ao da prescrição do direito executiva sem que o titular do direito tenha logrado êxito em praticar atos direcionados à satisfação de seu crédito nesse interim ou apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela parte exequente, em razão da prescrição intercorrente. 3. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc, V, do Código de Processo Civil[i]. Outrossim, considerando o posicionamento do STJ e das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis do TJPR, bem como que o artigo 921, § 5º do CPC determina que havendo a extinção dos autos pela prescrição, não haverá ônus para as partes, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, pagamento das custas e despesas processuais para qualquer das partes.[ii] Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [i] Art. 924, v, Código de Processo Civil~l [ii] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017589-50.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.09.2023).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036065-56.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0036065-56.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$22.336,96 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ROSANGELA DO CARMO SANTOS DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. No presente caso, os autos foram suspensos por cerca de 2 anos e 3 meses a pedido da parte exequente por ausência de bens penhoráveis, conforme certidões dos mov. 30, 59, 100, 259 e 181. Devidamente intimada, a parte exequente requereu nova suspensão do processo sob o mesmo fundamento (mov. 454). Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido de NOVA suspensão do PROCESSO por ausência de bens penhoráveis, registrando, todavia, que o prazo da prescrição intercorrente já está correndo a cerca de 1 ano e 3 meses. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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