Execução de Título Extrajudicial 0034877-23.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034877-23.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:34

Confirmada

11/06/2026, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034877-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034877-23.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.659,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): CLEBER BARBOSA SIQUEIRA - ME (CPF/CNPJ: 13.359.497/0001-80) Rua Maringá, 1719 APTO 50 B, BLOCO 4 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 CLÉBER BARBOSA SIQUEIRA (RG: 24961281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.739.876-72) Rua Maringá, 1719 Apto 50, bloco 4 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3038-6782 / (45) 9985-999 I - Defiro o requerimento de mov. 553.1. Lavre-se termo de penhora dos direitos que couberem ao devedor nos autos de nº 0001664-26.2016.8.16.0021 e nº 0002825-95.2021.8.16.0021, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. Em seguida, oficie-se ao juízo competente para que proceda à averbação da penhora no rosto dos referidos autos, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, intimando-se de tudo o executado. II - Intime-se também o devedor das referidas ações para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento diretamente ao executado, devendo, caso haja valor a ser disponibilizado, depositá-lo em juízo, sob pena de responsabilidade solidária pelo débito exequendo. III - Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a adjudicação do crédito penhorado (= hipótese em que poderá prosseguir naquela execução em sucessão ao credor) ou sua alienação. IV - Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034877-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0034877-23.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.659,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEBER BARBOSA SIQUEIRA - ME CLÉBER BARBOSA SIQUEIRA DESPACHO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

25/07/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034877-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.659,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEBER BARBOSA SIQUEIRA - ME CLÉBER BARBOSA SIQUEIRA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD (cf. mov. 297), com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (cf. mov. 297) e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 3. Da Multa por Ausência de Indicação de Bens à Penhora Com efeito, o art. 774, inciso V do Código de Processo Civil dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Ainda, de acordo com o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, nos casos previstos no referido artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Como se pode inferir, a norma não visa punir o devedor que não possui patrimônio para fazer frente a sua dívida, mas aquele que, possuindo, não colabara com a justiça quando intimada para indicar os bens e o seu paradeiro, o que não se verifica no caso em apreço. Isto porque, a parte executada, instada a indicar bens a penhora, juntou certidão negativa do DETRAN/PR dando conta da ausência de veículos em seu nome (cf. mov. 291.2), bem como remeteu a sua manifestação de mov. 247, onde anexou as certidões negativa de imóveis, demonstrando que, com exceção do imóvel declarado impenhorável por ser bem de família (matrícula 25.645), não possui bens imóveis para serem penhorados (cf. mov. 247.6). Consigne-se que, de outro norte, não existe nos autos qualquer indício mínimo de que a parte executada possuiria algum bem que deixou de indicar. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão da não indicação de bens passíveis de penhora. Justificativa apresentada pela agravante para o desatendimento da providência. Ausência de elemento subjetivo. Sanção afastada. Agravo provido. (TJ-SP 21026085220178260000 SP 2102608-52.2017.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 25/08/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017) (grifei) Portanto, constata-se que, ao contrário do arguido pela parte exequente, a parte executada não deixou de obedecer a ordem judicial para indicação de bens, tendo se manifestado alegando a ausência de bens, demonstrando documentalmente. 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade a justiça por ausência de indicação de bens. 4. Por fim, considerando o ofício acostado ao mov. 302, noticiando a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula 22.645 – cuja impenhorabilidade fora reconhecida no mov. 268 – mas a pendência de indisponibilidade registrada via CNIB, promovam-se, a Secretaria, as diligências necessárias para baixa da constrição que recai sobre o bem declarado impenhorável pela decisão de mov. 268. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034877-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0034877-23.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.659,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEBER BARBOSA SIQUEIRA - ME CLÉBER BARBOSA SIQUEIRA DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Com efeito, nota-se que é proprietária do imóvel registrado na matrícula n°25.645, do 3º SRI de Cascavel-PR Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no apartamento 50 do Parque Residencial Gramado, isto é, o registrado na matrícula n°25.645, na medida em que instruiu o feito com o comprovante de residência (conta de água e de luz), bem como dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão. Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel indicado pela parte exequente, diante da documentação que acompanha a manifestação. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Ademais, embora a parte executada tenha juntado comprovação de que este imóvel seja o único de sua propriedade (certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do local de onde reside), compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 1.1 Diante de todo o exposto reconheço a IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL registrado sob a matrícula n°25.645 e determino o imediato levantamento da penhora levada a efeito no movimento 223. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente. 2. Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 3. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034877-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.659,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEBER BARBOSA SIQUEIRA - ME CLÉBER BARBOSA SIQUEIRA DESPACHO 1. Embora a parte executada tenha arguido que o imóvel penhorado (mov. 223.2) seja bem de família, o documento acostado – um único comprovante de residência – não demonstra cabalmente que o bem se destina a sua moradia e de sua família, requisito necessário para atrair a impenhorabilidade legal a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, razão pela qual a parte executada deveria ter feito prova da condição na primeira oportunidade. 1.1. A despeito disso, considerando que a proteção legal do bem de família se trata de matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, antes de apreciar o pedido, oportunize-a apresentar cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, comprovante de energia, água, internet, comprovantes de IPTU e/ou taxa de lixo, etc; no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. Registre-se que, nesse interregno, está vedado a prática de qualquer ato vinculado à expropriação do bem (avaliação, leilão, etc). 2. Após a juntada dos documentos, oportunize-se vista à parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos para decisão, inclusive acerca do pedido de mov. 254.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(31)