Execução de Título Extrajudicial 0028170-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028170-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:01

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:01

Documento (Certidão)

08/05/2026, 10:17

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 18:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:26

Documento (Acórdão)

28/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028170-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0011-74) RODOVIA BR 369, S/N SALA 01 - KM 164 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-640 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3225-6399 Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 04.484.402/0001-60) Avenida Brasil, 1761 Sala 03, Piso 1 - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3306-5553 Terceiro(s): João Valcir Cassol (CPF/CNPJ: 913.210.500-20) Linha Palmital, s/n Zona Rural - Linha Palmital - TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR - CEP: 85.485-000 I – O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Depreende-se que o Sistema SNIPER é ferramenta lançada pelo CNJ visando à resolução de uns dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis, qual seja, a localização de bens em nome de devedores. No próprio site do CNJ consta que “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”. Nesse contexto, considerando a frustração das tentativas de localização de bens por outros meios, visando dar efetividade ao processo executivo, com possibilidade de se obter a satisfação do crédito exequendo, defiro o requerimento de mov. 219.1, para determinar a realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). II – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028170-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.791.896/0011-74) RODOVIA BR 369, S/N SALA 01 - KM 164 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-640 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3225-6399 Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 04.484.402/0001-60) Avenida Brasil, 1761 Sala 03, Piso 1 - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3306-5553 Terceiro(s): João Valcir Cassol (CPF/CNPJ: 913.210.500-20) Linha Palmital, s/n Zona Rural - Linha Palmital - TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR - CEP: 85.485-000 I – O CENSEC, Sistema do Colégio Notarial do Brasil, apresenta consultas públicas (Testamentos, Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários) e restritas (Central de Escrituras e Procurações). Assim, indefiro o requerimento de consulta de informações sobre a existência de testamentos, uma vez que referido banco de dados é público e a consulta pode se dar diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do juízo. Sem embargo, no que se refere aos dados de procurações e escrituras públicas, que exigem consulta no módulo CEP, proceda-se à referida consulta diretamente ou, caso a serventia não tenha acesso ao sistema, oficie-se como requerido. II – Indefiro o requerimento quanto a expedição de ofícios aos cartórios, vez que é incumbência da parte diligenciar à busca de bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis. III – Diligencie-se, via sistema INFOJUD, à consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto sobre a renda do executado, juntando-se o resultado nos autos, devendo ser elevado o nível de sigilo dos documentos. IV – Com os resultados, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028170-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A decisão de mov. 179.1 indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. O exequente, no mov. 184.1, reiterou o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. O executado, por sua vez, requereu o indeferimento medida (mov. 187.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A manifestação apresentada pela parte exequente no mov. 184.1 consiste em mera reiteração do pedido anteriormente analisado, configurando-se como pedido de reconsideração. Ocorre que a reconsideração é figura jurídica inexistente no sistema processual vigente[1], pois, são os recursos os meios processuais cabíveis para reformar ou anular o teor de determinada decisão. Ademais, à vista do Princípio da Unirrecorribilidade para cada ato judicial é cabível um único recurso. Ressalte-se, ainda, que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC)[2] Nesse contexto, revela-se que a parte autora pretende por simples petitório (mov. 184.1), reformar o próprio teor da decisão de mov. 179.1, visando obter a penhora de faturamento indeferida pela ausência dos requisitos legais imprescindíveis. Sendo assim, não há que se falar em reconsideração, uma vez que caberia a parte interpor o recurso cabível, a uma, porque o pedido sequer merece ser apreciado, visto se tratar de figura jurídica inexistente, cujo objeto reveste-se de interesse recursal e, a duas, porque não se vislumbra qualquer hipótese excepcional do art. 505, I e II do CPC/15. Com efeito, além de se tratar de meio processual incabível, infere-se do referido petitório que a parte deixou de trazer qualquer outro elemento ou documentos que, eventualmente, pudessem alterar o panorama fático que ensejou o indeferimento. Diante disso, deixo de analisar o novo pedido de penhora de faturamento, por se tratar de matéria já apreciada e decidida no mov. 179.1, não havendo que se falar em reconsideração da decisão proferida. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos. [1] Trata-se de pedido de reconsideração interposto por em face de decisão proferida no mov. 29.1 destes autos, a qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que caracterizada a deserção. Em suas razões, sustentam os recorrentes, em síntese, que: (...) 2. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. (...) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria nem demonstração do desacerto da decisão impugnada, indefiro o pedido de reconsideração, restando mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade recursal vez que configurada a deserção. (...) (TJPR – AI: 0002074-45.2019.8.16.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Jucimar Novochadlo. Data do Julgamento: 06/03/2019. 15ª Câmara Cível. Data da Publicação: 06/03/2019). (grifei) [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP 1. De acordo com o art. 866 do CPC, somente na ausência de outros bens penhoráveis mostra-se possível a penhora do percentual de faturamento da empresa: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL FIXADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito, mostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da empresa. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao esgotamento dos meios de localização de bens do executado exige o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A revisão do julgado quanto à impossibilidade de a empresa executada arcar com a penhora no percentual de 10% do seu faturamento mensal importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.017.879/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4 /2022). Na espécie, houve a localização de veículos (mov. 46), em que pese não localizados numerários (mov. 98/99). Além disso, não houve a tentativa de localização de outros bens, tais como imóveis em nome da executada, o que inviabiliza, por ora, o deferimento da medida. Assim, indefiro a penhora de faturamento. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP DECISÃO 1. Da Alegada Nulidade da Citação Segundo dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é ato pessoal pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, imprescindível para a validade do processo. Acerca do tema, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, 1938- Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018). Em se tratando de citação da pessoa jurídica, o Código reconhece como válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Acerca do tema, à luz da Teoria da Aparência, a jurisprudência assenta-se no entendimento de que é válida a citação quando, encaminhada ao endereço informado pela pessoa jurídica, é recebida por terceiro, independentemente de sua vinculação com a empresa. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CARTA DE CITAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA POR NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA E, PORTANTO, É NULA – TESE NÃO ACOLHIDA – CITAÇÃO VIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CORRETO DA PESSOA JURÍDICA QUE É VALIDA INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO EFETIVADA POR SEU FUNCIONÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0071135-22.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.04.2022) – Grifei. Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Decisão agravada que indeferiu a nulidade da citação da empresa executada. Carta de citação recebida no endereço informado pela pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033594-86.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.09.2020) – Grifei. In casu, o mandado de citação destinado à empresa executada foi remetido ao endereço informado à credora no Instrumento Particular de Confissão de Dívida de mov. 1.5, considerando-se que suposta alteração no endereço não foi informada pela devedora. Portanto, DECLARO VÁLIDA a citação de mov. 27.1. Ainda que assim não fosse, nos moldes do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado, nesse caso caracterizado pela habilitação de advogado com poderes para representação (mov. 42.2), supre a falta ou a nulidade da citação. 2. Da Impenhorabilidade do Valor Bloqueado Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Partindo dessa premissa, é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento das verbas destinadas ao sustento dos funcionários da pessoa jurídica executada. Pois bem! No caso em apreço, a parte executada, pessoa jurídica, arguiu a impenhorabilidade legal dos valores constritos em sua conta bancária, nos valores de R$ 6.010,00 (mov. 46.3) e R$ 86.815,87 (mov. 46.4), por serem destinados ao pagamento de seus funcionários e fornecedores (mov. 44.1). Instada a comprovar suas alegações (mov. 47.1), a devedora colacionou aos autos: Documento de Arrecadação de Receitas Federais composta principalmente de contribuições previdenciárias de empregados (mov. 51.2), Guia de Recolhimento do FGTS (mov. 51.3), Folhas de Pagamento dos funcionários (mov. 51.4) e boletos emitidos por aparentes fornecedores (mov. 51.5/51.7). Com efeito, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da soma de valores reservados ao pagamento das verbas de natureza trabalhista e previdenciária, revertidas em favor dos funcionários da pessoa jurídica, quais sejam: recolhimento do INSS, recolhimento do FGTS e pagamento do salário mensal (R$ 50.917,45). A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. É do devedor o ônus de comprovar que a verba constrita através do sistema online possui caráter alimentar, nos termos do disposto no artigo 833, VI, do CPC. O documento juntado constitui prova suficiente a demonstrar que os valores existentes na conta bancária são para pagamento dos funcionários da empresa, portanto, verba de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074054693, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/08/2017) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. Considerando a documentação acostada aos autos, resta evidenciada a verossimilhança das alegações da empresa recorrente no sentido de que o saldo disponível em conta corrente se destina ao pagamento de salário de funcionários. Ônus probatório do qual a agravante logrou desincumbir-se. Inteligência dos artigos 649, inc. IV e 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, havendo a oferta de outros bens em garantia ao pagamento da dívida alvo de discussão, viabilizado está o desbloqueio da conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70068173483, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em: 04-02-2016) – Grifei. Ante o exposto, ausente qualquer hipótese legal excetiva (art. 833, §2º, CPC), RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 50.917,45 (constrito ao mov. 46.4), nos termos do art. 833, IV do CPC. Quanto à quantia remanescente bloqueada (valor superior à soma dos valores reconhecidos impenhoráveis), muito embora tenham sido apresentados boletos supostamente emitidos por fornecedores (Thibes Contadores Associados - mov. 51.5; Viver Apoio Gerencial Eireli - mov. 51.6; Auto Elétrica Ito Ltda - mov. 51.7), não restou comprovada sua imprescindibilidade para manutenção da empresa. Aliás, da análise dos boletos, não é possível a este juízo concluir, nem por decorrência lógica, que os produtos/serviços são de fornecedores, porque não há uma ligação direta com o serviço da parte executada. Sendo assim, deixo de reconhecer sua impenhorabilidade da quantia remanescente bloqueada. 2.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do valor declarado impenhorável. 3. No mais, intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028170-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$237.815,89 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP DESPACHO 1. Segundo dispõe o art. 833, IV, CPC, o saldo oriundo do salário é verba impenhorável. Para tanto, o art. 584, §3º, inciso I, do CPC, prevê que incumbe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado compreende que a impenhorabilidade se estende ao saldo destinado ao pagamento de salário de funcionários, desde que devidamente comprovado que inexistem outros meios de viabilizar referido pagamento (TJPR - 18ª C.Cível - 0035018-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.12.2020). No caso dos autos, a executada sustenta que os valores bloqueados são destinados ao pagamento dos salários dos funcionários e dos fornecedores (mov. 44.1). Contudo, não se desincumbiu de comprovar o alegado. Sendo assim, previamente à análise do pedido de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que demonstrem que a verba constrita é destinada ao pagamento dos funcionários (com holerites, folhas de pagamento etc.) e dos fornecedores da empresa (com notas fiscais, extrato bancário etc.). 2. Com a juntada de novos documentos, à luz do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito das alegações de nulidade da citação (mov. 42) e impenhorabilidade de valor (mov. 44), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(32)