Execução de Título Extrajudicial 0002015-52.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002015-52.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002015-52.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-52.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.823,54 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ISMAEL FERNANDES 1 – Ante o disposto no art. 837 c/c o art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de busca e penhora de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite do valor indicado na execução. 2 – Sem dar publicidade a esta decisão (art. 854, CPC), requisite-se o bloqueio por intermédio do sistema, com ordem de reiteração pelo prazo de 30 dias, e aguarde-se o prazo de resposta. 3 – Com a resposta positiva, promova-se o desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC[1]). 3.1 – Após, intime-se o executado para que, no prazo de 5 dias, comprove eventual impenhorabilidade dos bens tornados indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.2 – Alegada impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem conclusos. 3.3 – Decorrido o prazo sem apresentação de manifestação pelo executado, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). 3.3.1 – Transfira-se o montante indisponível para conta vinculada à execução (art. 854, § 5º, CPC). 4 – Com a resposta negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que dependam da intervenção judicial para localizá-los. 4.1 – Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. 5 – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002015-52.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-52.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 1 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.823,54 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu(s): ISMAEL FERNANDES 1. O autor requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente. 2. A conversão da presente ação em execução é cabível, tendo em vista que o veículo a ser apreendido não foi localizado, conforme prevê o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEFERIMENTO E CONCOMITANTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. 1. Não localizado o veículo alienado fiduciariamente, em sede de Ação de Busca e Apreensão, pode o credor fiduciário requerer a sua conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2 2. A deliberação acerca da conversão de Busca e Apreensão em Execução se trata de decisão interlocutória, uma vez que o feito prossegue, com a modificação da espécie de tutela jurisdicional postulada. 3. Ao deferir tal conversão, deve o Magistrado determinar a citação do devedor para pagamento, nos termos do artigo 652, CPC, lhe sendo vedado proferir sentença condenatória, uma vez que esta consiste em título executivo judicial. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1439801-1 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 16.03.2016) Assim, considerando que se trata de pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa, ante a não localização do veículo e do devedor, merece deferimento o pedido da parte requerente. Diante do exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando o levantamento de eventuais restrições determinadas. Retifique-se a distribuição, registro e autuação. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Deve constar da citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve constar a possibilidade do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo pedido da parte exequente, autorizo o bloqueio de valores pelo Sisbajud, conforme art. 854 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002015-52.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-52.2022.8.16.0194 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$13.823,54 Autor(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s):  ISMAEL FERNANDES I) Da liminar Ficou comprovada a mora no contrato de financiamento existente entre as partes conforme notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, §2º, do DL n. 911/69. Assim, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver, conforme o art. 3º do DL n. 911/69. Se houver requerimento da parte, desde já autorizo à Secretaria para que proceda, via Renajud, o bloqueio de circulação sobre o veículo objeto da lide, e a retirada de tal restrição após a apreensão, ex vi do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. Junte-se o espelho da ordem aos autos. II) Da citação Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (REsp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69, contados da juntada do mandado de citação aos autos (REsp 1.321.052-MG). III) Do Oficial de Justiça O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido.IV) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. V) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Esta ordem serve de mandado. Cumpra-se. Curitiba, 09 de março de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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