Execução Fiscal 0002252-96.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0002252-96.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 14:20

Documento (Informações)

20/11/2023, 14:13

Remessa (em diligência)

19/11/2023, 22:05

Trânsito em julgado

19/11/2023, 22:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 11:11

Confirmada

02/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002252-96.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-96.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.244,24 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Informa a Exequente que houve o adimplemento da dívida tributária pela via administrativa, requerendo a posterior extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 17:16

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 16:29

Confirmada

17/07/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 18:25

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:13

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002252-96.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-96.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.244,24 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando fazer jus à imunidade tributária (seq. 14). Réplica da parte exequente (seq. 19). Decido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 508, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”. Com efeito, a executada é sociedade de economia mista que, embora prestadora de serviço público de caráter essencial, tem capital aberto, com ações negociadas na Bolsa de Valores, possuindo o Estado do Paraná 60,08% do capital votante, mas tão somente 20,03% do capital total. (Disponível em: "http://ri.sanepar.com.br/governanca-corporativa/composicao-acionaria/ ". Acesso em 8/3/2022) Assim, a executada presta serviços públicos, mas é voltada especialmente à obtenção de lucro. Logo, é aplicável o entendimento supramencionado ao caso. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF, ART. 150, VI, ‘A’. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VALORIZAÇÃO DE CAPITAL. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 508. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª C.Cível - 0009768-63.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.11.2020) "JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO – DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600. 867/SP (Tema 508/STF) – EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES E voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas – INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE – RETRATAÇÃO EXERCIDA." (TJPR - 3ª C.Cível - 0038432-82.2014.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021) Com tais considerações, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de seq. 14. Sem prejuízo, concedo à executada o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, diga a parte exequente, em 10 dias. Oportunamente, v. cls.. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002252-96.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-96.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.244,24 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Cite-se a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 2. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de cinco dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 846 CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, § 2º a 4º do CPC. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Se negativa a citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de dez dias. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em cinco dias. 5.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora. 5.2. Discordando a parte exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 6. Decorrido “in albis” o prazo de cinco dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 6.1 Efetuado o bloqueio por meio do sistema BacenJud, mesmo que o valor seja superior ao inicialmente requisitado, deixo de determinar, de ofício, o desbloqueio do excedente a que se refere o §1º do art. 854, porquanto é corriqueiro que dentre os valores bloqueados possam existir importâncias impenhoráveis, e caso o desbloqueio recaía sobre valores penhoráveis de modo que remanesça somente os impenhoráveis, o que pode ocorrer já que o sistema BacenJud não identifica o tipo de conta em que se originou o bloqueio nem outras hipóteses objetivas de impenhorabilidade, é provável a frustração da execução pela precipitação do desbloqueio. 6.2 Por outro lado, exceto se a ordem de bloqueio for inferior a R$ 1.000,00, determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 150,00, porque irrisórias para satisfação da execução. 6.3 Após, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 6.3.1 Se alegadas quaisquer das matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, v. os autos conclusos com urgência. 6.3.2 Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 6.4 Após, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 7. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online” o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela parte exequente) e a sua avaliação. 7.1 Na hipótese da parte exequente ter indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 20 dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 7.1.1. Apresentada(s) a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, encaminhando-o(s) ao registro imobiliário competente para que proceda a devida averbação independentemente do pagamento de emolumentos, comunicando a este juízo no prazo de cinco dias (art. 844, do CPC c/c arts. 7º, IV e 14, I, da Lei nº 6.830/80). 7.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de cinco dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 8. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 9. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9.1. Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 10. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC (c/c a Lei nº 6.830/80): a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC e 24 da Lei nº 6.830/80); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 11. Não encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11.1. Não havendo manifestação no prazo supra certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 11.2. Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 11.3. Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 12. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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