Execução Fiscal 0000208-66.2005.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0000208-66.2005.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-66.2005.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-66.2005.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$495,44 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR (CPF/CNPJ: 76.973.692/0001-16) RUA WALDEMAR DOS SANTOS, 788 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Executado(s): Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização Ltda (CPF/CNPJ: 61.810.875/0001-43) Avenida Paraná,, 343 edifício Satélite - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-920 SENTENÇA No mov. 151.1, o Dr. Ibram Felipe Rocha da Silva, advogado nomeado para atuar como curador especial da executada, opôs embargos de declaração diante da sentença do mov. 147.1, que extinguiu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais pelo pagamento. Alega o embargante, atuando em nome próprio, que a sentença embargada foi omissa ao deixar de arbitrar honorários para remunerar sua atuação como advogado dativo na fase de cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao advogado embargante, uma vez que o cumprimento de sentença foi iniciado para execução de honorários sucumbenciais (arbitrados em favor do advogado embargante). Assim sendo, o cumprimento de sentença visou unicamente o recebimento de verba honorária sucumbencial pelo dr. Advogado, não havendo que se falar em defesa dos interesses da parte executada neste ponto. Pelo exposto, e tendo em vista que o cumprimento de sentença não diz respeito a interesse da parte representada, mas sim de interesses do próprio advogado embargante, não está presente a hipótese de fixação de honorários para remunerar sua atuação enquanto advogado dativo nesta fase. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos, mas deixo de acolhê-los pelos motivos acima elencados. Persiste a sentença do mov. 147 tal como está lançada. Diligências e intimações necessárias. Após, arquivem-se os autos. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000208-66.2005.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-66.2005.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$495,44 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR Executado(s): Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização Ltda 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença requerido por Ibram Felipe Rocha da Silva contra a Fazenda Pública do Município de Querência do Norte. Argumenta a executada que, com o acolhimento dos embargos de declaração de seq. 95, foi definido que o Estado do Paraná deve arcar com os honorários do curador especial. Réplica na seq. 110. É o relatório. Passo a decidir. 2. A impugnação não merece acolhimento. Há distinção entre as verbas arbitradas na seq. 38 e na seq. 88/95. A decisão de seq. 38 apreciou o mérito da exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial, ora exequente, acolhendo-a parcialmente e, por conseguinte, condenou o ora executado (Município de Querência do Norte) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, a sentença de seq. 88/95, ante ausência de instalação de Defensoria Pública nesta Comarca, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador nomeado. Com efeito, a natureza dos honorários advocatícios do curador especial é distinta dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que enquanto os primeiros se destinam à compensação pelo trabalho realizado para defender o executado citado por edital, que seria ônus da Defensoria Pública, os segundos são devidos à título de sucumbência e devem ser pagos pela parte que é vencida em sua pretensão. Nesse sentido: "Ação monitória - sentença que julga extinto o feito diante da ocorrência da prescrição - inconformismo da parte ré – necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais ao curador especial – verba honorária que não se confunde com honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Baixo valor da causa. (...)" (TJPR - 16ª C. Cível - 0000827-55.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.02.2019) 3. Com tais considerações, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410). 5. Encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito de seq. 94.2 e para inclusão no cálculo das custas e despesas processuais fixadas na decisão de seq. 38.1, intimando-se as partes com prazo de 10 dias, computado em dobro para a Fazenda Pública. 6. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do artigo 535, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, voltem. 8. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) ba

11/02/2021, 00:00

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