Execução Fiscal 0004145-74.2011.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0004145-74.2011.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004145-74.2011.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004145-74.2011.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$122,19 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): A BONETTI E CIA. LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada em 9/12/2011 (seq. 1.1/f. 2). Até a presente data, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, contudo todas as tentativas restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Lei de Execuções Fiscais, tratou expressamente do instituto da prescrição intercorrente em seu art. 40, §4º, inserido pela Lei nº 11.051/2004, cuja compreensão depende da análise dos §§ 1º e 2º, vejamos: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, e interpretar os dispositivos legais mencionados, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Como se nota, a partir do momento em que constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, disposto no art. 40, da LEF, durante o qual não corre o prazo de prescrição. Indiferente aqui, se o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No caso, a ciência do exequente acerca da frustração da diligência com o objetivo de localizar bens penhoráveis ocorreu em 2/12/2014 (seq. 1.9/f. 6), quando teve início, automaticamente, a suspensão pelo prazo de um ano. Em 2/12/2015, portanto, encerrou-se o referido prazo e teve início o prazo prescricional, havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, conforme definiu o STJ no REsp. 1340553/RS. Isto é, findo o prazo de suspensão de um ano, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o exequente se manifestar no prazo prescricional no sentido de obter êxito na busca de bens para execução. Porém, como o STJ definiu no REsp. 1340553/RS, não basta a diligência pura e simples para afastar a prescrição intercorrente, pois é indispensável o êxito da penhora. No presente caso, transcorrem-se mais de cinco anos após o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, sem que o exequente obtivesse qualquer êxito na penhora de bens do executado. Assim, o prolongado trâmite da ação de execução, sem que se tenha logrado o mínimo êxito na satisfação do crédito fiscal, ofende o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, verificando-se que a ação de execução tramita há mais de 9 anos sem que se tenha conseguido satisfazer o crédito fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ressalta-se que, no caso, foi oportunizada a manifestação do exequente acerca da prescrição, tendo o exequente exercido o pleno contraditório na seq. 63, oportunidade em que poderia ter apresentado todos os argumentos capazes de afastar a caracterização da prescrição, notadamente, eventuais fatos impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. Entretanto, o exequente não informou a existência de qualquer fato interruptivo ou suspensivo. Com relação as custas processuais, entendo que devem ser de responsabilidade da parte executada. Isto porque, extrai-se dos autos que o exequente deu o correto andamento à execução, e que a prescrição decorreu da impossibilidade de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido: Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Princípio da causalidade que recai sobre a pessoa do executado, sob pena de dupla punição da Fazenda Pública. Precedentes atuais desta E. Câmara Cível. Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertido. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014591-79.2006.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 27.07.2020) 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do do art. 487, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2° do CPC. Levantem-se eventuais constrições existentes. P., r. e i, oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) be

05/02/2021, 00:00

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