Execução de Título Extrajudicial 0000370-83.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000370-83.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 13:34

Documento (Informações)

04/07/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 16:10

Trânsito em julgado

04/07/2022, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 02:20

Confirmada

17/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:35

Recebimento

06/06/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Recurso: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ROGERIA INACIO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Art. 932, III do Código de Processo Civil prevê que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, é cabível a análise do presente recurso por decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível. Por meio do despacho de mov. 8.1, foi determinada a comprovação da necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita pelo recorrente. Não houve manifestação no prazo fixado, razão pela qual na decisão mov. 15.1 foi revogada a gratuidade e determinada a comprovação do preparo recursal em 48 horas. Intimada a recorrente, por seu advogado, não houve o respectivo pagamento. Cumpre salientar que o preparo é um requisito intrínseco formal à admissibilidade do Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, de modo que o acesso ao grau recursal só é admissível mediante o prévio recolhimento das custas que compõe a interposição do necessário Recurso Inominado. Dessa feita, inexistindo o preparo recursal, torna-se defesa a apreciação do recurso, já que os requisitos de sua admissibilidade não restam preenchidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, pois deserto. Com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da corrigido da causa (art. 55 Lei 9.099/95). Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Recurso: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ROGERIA INACIO Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado para comprovar a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita, quedou-se inerte a parte recorrente, indefiro os benefícios da justiça gratuita e determino a comprovação do preparo recursal em 48 horas, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Recurso: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ROGERIA INACIO 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Tratando-se a recorrente de pessoa jurídica, é certo que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação de forma inequívoca a hipossuficiência econômica. Isso porque, o caput, do artigo 98, do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o § 3º, do artigo 99, do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Apesar de terem sido juntados documentos na origem, esses se encontram desatualizados, se fazendo necessário obter outros documentos a fim de se apurar a real necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente pessoa jurídica. Assim, intime-se a recorrente para que em 15 dias junte aos autos documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, como, por exemplo, documentos contábeis (balanço patrimonial) atualizados. 2. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

10/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 15:08

Confirmada

01/11/2021, 00:08

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Recurso: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ROGERIA INACIO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Art. 932, III do Código de Processo Civil prevê que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, é cabível a análise do presente recurso por decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível. Por meio do despacho de mov. 8.1, foi determinada a comprovação da necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita pelo recorrente. Não houve manifestação no prazo fixado, razão pela qual na decisão mov. 15.1 foi revogada a gratuidade e determinada a comprovação do preparo recursal em 48 horas. Intimada a recorrente, por seu advogado, não houve o respectivo pagamento. Cumpre salientar que o preparo é um requisito intrínseco formal à admissibilidade do Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, de modo que o acesso ao grau recursal só é admissível mediante o prévio recolhimento das custas que compõe a interposição do necessário Recurso Inominado. Dessa feita, inexistindo o preparo recursal, torna-se defesa a apreciação do recurso, já que os requisitos de sua admissibilidade não restam preenchidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, pois deserto. Com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da corrigido da causa (art. 55 Lei 9.099/95). Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Recurso: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ROGERIA INACIO 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Tratando-se a recorrente de pessoa jurídica, é certo que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação de forma inequívoca a hipossuficiência econômica. Isso porque, o caput, do artigo 98, do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o § 3º, do artigo 99, do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Apesar de terem sido juntados documentos na origem, esses se encontram desatualizados, se fazendo necessário obter outros documentos a fim de se apurar a real necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente pessoa jurídica. Assim, intime-se a recorrente para que em 15 dias junte aos autos documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, como, por exemplo, documentos contábeis (balanço patrimonial) atualizados. 2. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000370-83.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$259,15 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ROGERIA INACIO Vistos, FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ROGÉRIA INÁCIO. Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais. Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado. Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar). Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar. E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos. POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

28/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(36)