Execução de Título Extrajudicial 0000122-96.2022.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000122-96.2022.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000122-96.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-96.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.307,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): JOÃO MARIA RODRIGUES Ciente do Agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No caso de serem solicitadas informações, atenda-se informando o conteúdo desta decisão, bem como que foi cumprida a formalidade do artigo 1.018, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de julho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 13:03

Confirmada

19/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-96.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-96.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.307,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): JOÃO MARIA RODRIGUES 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOÃO MARIA RODRIGUES (mov. 188.1), nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizados por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, todos qualificados nos autos. O excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência de vício estrutural na metodologia de cálculo da exequente, alegando que as Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem parcelas fixas que já incorporam juros remuneratórios. Afirma que a exequente promove a reaplicação de juros sobre o saldo global, gerando excesso de execução nos seguintes montantes: CCB C02330394-4: Excesso de R$ 1.316,12. CCB C02330286-7: Excesso de R$ 10.255,01 (incluindo a falta de abatimento de R$ 5.871,72 constritos via SISBAJUD). CCB C02330287-5: Excesso de R$ 6.973,58. Requer a declaração de inexigibilidade do excesso total de R$ 18.544,71 e a exibição de extratos bancários. A exequente manifestou-se às movs. 192.1 e 198.1 arguindo o descabimento da via eleita, sob o fundamento de que a discussão de excesso de execução e abusividade de encargos demanda dilação probatória, matéria afeta aos Embargos à Execução. No mérito, defendeu a legalidade dos cálculos e a força executiva das cédulas. Quanto ao SISBAJUD, alegou que o levantamento ocorreu após a atualização do cálculo apresentada. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência para a análise de matérias de ordem pública ou questões de direito e de fato que possam ser comprovadas de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória complexa. Embora a exequente alegue ser necessária dilação probatória, verifico que a insurgência do executado repousa sobre erros aritméticos objetivos e na discrepância entre o valor nominal total do contrato (soma das parcelas fixas) e o montante exigido. Tais questões podem ser aferidas mediante simples conferência dos títulos e cálculos, o que autoriza o conhecimento da medida. 2.2. Do Excesso de Execução O executado apresentou relatórios técnicos (movs. 189.1 a 189.3) demonstrando que, nas CCBs com parcelas fixas, o montante total da obrigação é definido pela multiplicação do número de parcelas pelo seu valor unitário. Por exemplo, (CCB C02330287-5): O valor total contratado é de R$ 31.591,20 (120 x R$ 263,26). Todavia, a exequente exige R$ 36.195,44. Assiste razão ao excipiente no ponto em que a cobrança não pode superar o valor global pactuado nas prestações que já contemplam a remuneração do capital. A reaplicação de juros remuneratórios sobre um saldo que já os contém configura bis in idem e enriquecimento sem causa. 2.3. Dos Valores Constritos (SISBAJUD) É incontroverso que houve levantamento judicial no valor de R$ 5.871,72 em 05/12/2025 (mov. 178). Embora a exequente justifique que o cálculo era anterior à penhora, o prosseguimento da execução pelo valor original sem o devido abatimento configura excesso objetivo, devendo a planilha ser retificada para evitar a satisfação do crédito em duplicidade. 2.4. Da Revisão de Cláusulas Quanto à pretensão de revisar abusividade de taxas de juros ou capitalização fora dos limites matemáticos do título, acolho a tese da exequente. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Tais matérias devem ser arguidas em sede de Embargos à Execução, dada a presunção de legalidade das CCBs regidas pela Lei nº 10.931/2004. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de mov. 188.1, para: (a) RECONHECER o excesso de execução decorrente do erro na metodologia de cálculo que desconsidera o limite do valor global das parcelas fixas pactuadas e a falta de abatimento de valores já pagos ou constritos judicialmente. (b) DETERMINAR que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo atualizada, observando: (i) O limite máximo do valor nominal de cada contrato (soma das prestações fixas); (ii) O abatimento imediato do valor de R$ 5.871,72 (SISBAJUD) e demais alvarás/pagamentos comprovados nos autos. (c) INDEFERIR o pedido de revisão de cláusulas contratuais e taxas de juros por esta via, mantendo-se os termos pactuados, ressalvada a correção de erro material no cálculo. 4. Pela sucumbência parcial na exceção, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 18.544,71), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 08 de junho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:38

de pré-executividade

08/06/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:22

Confirmada

30/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 12:04

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-96.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-96.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.307,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): JOÃO MARIA RODRIGUES 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOÃO MARIA RODRIGUES (mov. 188.1), nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizados por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, todos qualificados nos autos. O excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência de vício estrutural na metodologia de cálculo da exequente, alegando que as Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem parcelas fixas que já incorporam juros remuneratórios. Afirma que a exequente promove a reaplicação de juros sobre o saldo global, gerando excesso de execução nos seguintes montantes: CCB C02330394-4: Excesso de R$ 1.316,12. CCB C02330286-7: Excesso de R$ 10.255,01 (incluindo a falta de abatimento de R$ 5.871,72 constritos via SISBAJUD). CCB C02330287-5: Excesso de R$ 6.973,58. Requer a declaração de inexigibilidade do excesso total de R$ 18.544,71 e a exibição de extratos bancários. A exequente manifestou-se às movs. 192.1 e 198.1 arguindo o descabimento da via eleita, sob o fundamento de que a discussão de excesso de execução e abusividade de encargos demanda dilação probatória, matéria afeta aos Embargos à Execução. No mérito, defendeu a legalidade dos cálculos e a força executiva das cédulas. Quanto ao SISBAJUD, alegou que o levantamento ocorreu após a atualização do cálculo apresentada. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência para a análise de matérias de ordem pública ou questões de direito e de fato que possam ser comprovadas de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória complexa. Embora a exequente alegue ser necessária dilação probatória, verifico que a insurgência do executado repousa sobre erros aritméticos objetivos e na discrepância entre o valor nominal total do contrato (soma das parcelas fixas) e o montante exigido. Tais questões podem ser aferidas mediante simples conferência dos títulos e cálculos, o que autoriza o conhecimento da medida. 2.2. Do Excesso de Execução O executado apresentou relatórios técnicos (movs. 189.1 a 189.3) demonstrando que, nas CCBs com parcelas fixas, o montante total da obrigação é definido pela multiplicação do número de parcelas pelo seu valor unitário. Por exemplo, (CCB C02330287-5): O valor total contratado é de R$ 31.591,20 (120 x R$ 263,26). Todavia, a exequente exige R$ 36.195,44. Assiste razão ao excipiente no ponto em que a cobrança não pode superar o valor global pactuado nas prestações que já contemplam a remuneração do capital. A reaplicação de juros remuneratórios sobre um saldo que já os contém configura bis in idem e enriquecimento sem causa. 2.3. Dos Valores Constritos (SISBAJUD) É incontroverso que houve levantamento judicial no valor de R$ 5.871,72 em 05/12/2025 (mov. 178). Embora a exequente justifique que o cálculo era anterior à penhora, o prosseguimento da execução pelo valor original sem o devido abatimento configura excesso objetivo, devendo a planilha ser retificada para evitar a satisfação do crédito em duplicidade. 2.4. Da Revisão de Cláusulas Quanto à pretensão de revisar abusividade de taxas de juros ou capitalização fora dos limites matemáticos do título, acolho a tese da exequente. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Tais matérias devem ser arguidas em sede de Embargos à Execução, dada a presunção de legalidade das CCBs regidas pela Lei nº 10.931/2004. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de mov. 188.1, para: (a) RECONHECER o excesso de execução decorrente do erro na metodologia de cálculo que desconsidera o limite do valor global das parcelas fixas pactuadas e a falta de abatimento de valores já pagos ou constritos judicialmente. (b) DETERMINAR que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo atualizada, observando: (i) O limite máximo do valor nominal de cada contrato (soma das prestações fixas); (ii) O abatimento imediato do valor de R$ 5.871,72 (SISBAJUD) e demais alvarás/pagamentos comprovados nos autos. (c) INDEFERIR o pedido de revisão de cláusulas contratuais e taxas de juros por esta via, mantendo-se os termos pactuados, ressalvada a correção de erro material no cálculo. 4. Pela sucumbência parcial na exceção, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 18.544,71), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 08 de junho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000122-96.2022.8.16.0106 DESPACHO INICIAL 1. Da citação 1.1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. 2.2. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja o realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 9 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 5 de 5

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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