Execução de Título Extrajudicial 0000124-66.2022.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000124-66.2022.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:34

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:09

Confirmada

07/04/2026, 00:24

Confirmada

07/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000124-66.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-66.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.741,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): BRUNO FELIPE BEDRETCHUK FRANCISCA DIRLEI TOMAZ DA SILVA BEDRETCHUK 1. Ante o contido na mov. 263.1, expeça-se o competente ofício ao gestor do Programa Nota Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de eventuais valores em nome da parte executada. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000124-66.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-66.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.741,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): BRUNO FELIPE BEDRETCHUK FRANCISCA DIRLEI TOMAZ DA SILVA BEDRETCHUL 1. Nas movs. 173.1 e 183.1 a parte executada Francisca formulou novo pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, alegando que os mesmos são oriundos de benefícios previdenciários. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido da parte executada nas movs. 177.1 e 187.1 É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Em que pese terem sido constatados dois depósitos vis PIX nos extratos de movs. 173.2, é certo que tal questão é algo isolado e em valor pouco superior a um salário mínimo. Assim, não há nada que altere o entendimento já adotado por este Juízo por ocasião de bloqueios anteriores na mesma conta da mesma executada, conforme se verifica da mov. 68.1. 3. Assim, reiterando os mesmos fundamentos já exarados na mov. 168.1, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na mov. 188.1, com o que DETERMINO o levantamento do bloqueio/penhora sobre tais valores, devendo os mesmos serem devolvidos à executada Francisca. 4. Intime-se a parte executada Francisca para que indique seus dados bancários para recebimento dos valores nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a juntada da informação requerida no item 4 acima, oficie-se ao banco depositário para que efetue a transferência para a conta indicada pela parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 05 de novembro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000124-66.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-66.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.741,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): BRUNO FELIPE BEDRETCHUK FRANCISCA DIRLEI TOMAZ DA SILVA BEDRETCHUL Trata-se de pedido de declaração de ineficácia da venda realizada pela parte executada, alegando a parte exequente que referida venda do veículo FORD/KA FLEX, placa AVQ3395, configura fraude à execução, visto que tal transação ocorreu após a citação da executada nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial (mov. 115.1). A executada, por sua vez, sustenta que a venda do veículo ocorreu em janeiro de 2022, discordando das alegações da parte exequente (mov. 122.1). Contudo, verifica-se dos autos que a executada não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de corroborar essa alegação. Ademais, observa-se que a executada apresentou versões contraditórias quanto à data da venda, alegando inicialmente e perante a Oficial de Justiça da Comarca que a venda teria ocorrido há seis meses antes da penhora (mov. 104.1), o que indicaria janeiro de 2023, e posteriormente afirmando que a venda se deu em janeiro de 2022. Tal comportamento contraditório somado à ausência de comprovação documental robusta fragiliza a tese apresentada. Nesse contexto, considerando que a executada foi citada em 26/04/2022 (mov. 29) e que não há nos autos elementos de convicção que amparem a tese da parte devedora quanto à efetiva venda do veículo antes da citação, é razoável concluir que a venda do mencionado veículo, após a citação e enquanto pendente a ação de execução, configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente à mov. 115.1, para o fim de declarar a ineficácia da venda do veículo FORD/KA FLEX, placa AVQ3395, realizada pela executada, apenas com relação aos presentes autos. Quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 02 de outubro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000124-66.2022.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ – SICREDI CENTRO SUL em face de BRUNO FELIPE BEDRETCHUK e FRANCISCA DIRLEI TOMAZ DA SILVA BEDRETCHUK, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na petição de mov. 55.1, os executados alegaram que os valores bloqueados na conta bancária da executada Francisca são provenientes de aposentadoria, requerendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou à mov. 61.1 postulando pelo indeferimento do pedido, pois, no seu entendimento, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores depositados na conta bancária da executada Francisca se tratam de rendimentos, e que “há indícios de recebimento de outras transações na conta bancária da executada, inclusive do outro executado”. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação a respeito de eventual impenhorabilidade dos valores penhorados, haja vista a mudança de entendimento da jurisprudência no sentido de, salvo abuso ou má-fé, é impenhorável toda quantia menor que quarenta salários mínimos, esteja depositada em conta poupança ou corrente (mov. 63.1). Manifestação da parte credora à mov. 66.1, reiterando o contido na petição de mov. 61.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Sobre a impenhorabilidade dos rendimentos e das quantias depositadas em conta poupança, o Código de Processo Civil é claro: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, verifica-se dos documentos de movs. 55.2-55.3 e 56.1 que a executada Francisca realmente recebe os proventos de sua aposentadoria na conta nº 20.2225-8 da instituição financeira Sicoob, sendo que no dia 20/10/2022 houve bloqueio de R$ 2.520,59 na referida conta. E em que pese a impugnação da parte exequente à mov. 61.1, ainda que não esteja clara a origem de todos os valores creditados na conta bancária da executada, é certo que o saldo existente e constrito nos presentes é menor do que quarenta salários mínimos, sendo igualmente impenhorável de acordo com o recente entendimento adotado pela jurisprudência. Com efeito, como já ressaltado no despacho de mov. 63.1, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, salvo abuso ou má-fé, toda quantia menor que 40 (quarenta) salários- mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outra aplicação financeira (neste sentido: STJ. AgInt no AREsp 1826402 PR JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2021/0019111-4, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 11/04/2022, Publicação DJe: 18/04/2022). O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR QUE POSSUI O CARÁTER DE RESERVA MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036292-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2022) – grifei. Assim, considerando a regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, impõe-se determinar o levantamento da penhora. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 2.520,59 (dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), conforme minuta de mov. 56.1, exclusivamente na conta bancária de titularidade da parte executada Francisca Dirlei Tomaz da Silva Bedretchuk no Sicoob, e, por consequência, DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre os referidos valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 22 de novembro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000124-66.2022.8.16.0106 DESPACHO 1. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, salvo abuso ou má-fé, toda quantia menor que 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outra aplicação financeira (neste sentido: STJ. AgInt no AREsp 1826402 PR 2021/0019111-4, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 11/04/2022, Publicação DJe: 18/04/2022). O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR QUE POSSUI O CARÁTER DE RESERVA MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036292-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2022) – grifei. 2. Assim, e com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito de eventual impenhorabilidade, considerando que no presente caso os valores encontrados nas contas bancárias dos executados não ultrapassam o limite acima mencionado (mov. 56.1). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Após, voltem conclusos para decisão marcados como urgente. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 8 de novembro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000123-81.2022.8.16.0106 DESPACHO INICIAL 1. Da citação 1.1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. 2.2. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja o realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 9 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 5 de 5

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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