Cumprimento de sentença 0000182-68.2011.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000182-68.2011.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-68.2011.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2011.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): JURANDYR FROSSARD SILVIA APARECIDA MARCONDES FROSSARD Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Pinhão, 06 de julho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000182-68.2011.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2011.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): JURANDYR FROSSARD SILVIA APARECIDA MARCONDES FROSSARD SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S/A em face da Jurandyr Frossard e Silvia Aparecida Marcondes Frossard. Narra a inicial que o imóvel descrito na matrícula n. 1516, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, foi declarado de utilidade pública, por meio de decreto de desapropriação amigável, para a formação do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz de Areia e que a área ocupada irregularmente pelo requerido é destinada à segurança de operação da usina, onde é proibida a construção de edificações, contrariando as normas de preservação ambiental, nos moldes da Lei n. 4.771/65 e Lei n. 9.605/98. Em razão disso, enviou aos invasores a notificação extrajudicial n. 370/2009, pela qual informou sobre a ocupação irregular e ilegal do imóvel e da construção realizada indevidamente e concedeu o prazo de 90 dias, contados da data do recebimento (24/09/2009), para o desfazimento das obras que consistem em casa em alvenaria e muro de arrimo de concreto, contudo, decorreu o prazo sem que ocorresse a desocupação do imóvel. Por isso, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, com o desfazimento das construções, sob pena de multa e a procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 1.1-1.2). Na seq. 1.6, foi determinada a emenda da petição inicial, para correção/adequação do valor da causa e a parte requerente promoveu a emenda à inicial. Na decisão inicial, foi deferida a tutela antecipada e determinada a expedição de mandado de reintegração de posse (seq. 1.7). Na seq. 1.11-1.15, a terceira Tecla Hycavei requereu a substituição do polo passivo, pois adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel e juntou documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela impossibilidade jurídica do pedido, por não haver individualização da área esbulhada e a carência de ação pela ausência de prova de posse anterior. No mérito, sustentou em síntese, que o imóvel não está compreendido dentro da área desapropriada, que estão na posse da área desde 1996, de forma mansa e pacífica, que a requerente não comprova que exerceu posse sobre a área, que a área ocupada se trata de área remanescente não desapropriada, que totaliza 25.512m² e que inexiste riscos e danos. Ao final, requereram a revogação da liminar, o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito; a improcedência da ação e a condenação da autora a indenização pelas benfeitorias e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (seq. 1.16-1.19). Em seguida, os requeridos informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento e juntaram documentos (seq. 1.20). Na seq. 1.23, foi juntada a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento, ao qual foi deferido o efeito suspensivo. Em sede de juízo de retratação, foi reformada a decisão agravada e indeferido o pedido de tutela antecipada, eis que ausente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação (seq. 1.16). Na seq. 1.24, foi juntado o acórdão proferido em sede de recurso de agravo de instrumento. Em réplica, a parte requerente impugnou todos os termos da contestação (seq. 1.25). O processo foi digitalizado, incluído no sistema Projudi e as partes foram cientificadas, a parte requerida requereu a análise do pedido da seq. 1.11 e a conexão das demais ações e a parte requerente pediu a produção de prova pericial (seq. 2, 9 e 13). Na decisão da seq. 14, foi saneado o feito, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido de substituição do polo passivo, determinado o apensamento das ações conexas e deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito. A parte requerente indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos na seq. 16. Na seq. 17, a parte requerida apresentou recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição da parte requerida, por fim, apresentou quesitos. Na seq. 21, o perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários. Intimadas as partes se manifestar, a parte requerida informou que o ônus da prova é da parte requerente e a parte requerente concordou com o valor dos honorários periciais (seq. 29 e 32). A parte requerente juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais (seq. 44). Instada a parte requerente a se manifestar sobre os embargos de declaração, concordou com a inclusão no polo passivo da terceira Tecla Hycavei e a exclusão dos requeridos, com a condenação ao ônus de sucumbência (seq. 46). Na decisão inserida na seq. 48, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir a decisão e determinar a inclusão da peticionária Tecla Hycavei no polo passivo da ação, como assistente litisconsorcial dos requeridos. Na seq. 57, a peticionária Tecla Hycavei pediu a sua inclusão no polo passivo da ação. A parte requerente apresentou quesitos na seq. 60. Na seq. 66, o perito informou a data para o início dos trabalhos e requereu o levantamento de 50% do valor dos honorários. Na seq. 84, o perito redesignou o ato. Na seq. 97, o perito requereu o levantamento de 50% do valor dos honorários, o que foi deferido na seq. 100. Na seq. 104, o perito requereu a prorrogação do prazo por 30 dias para apresentar o laudo. Na seq. 106, o perito nomeado se manifestou informando que não conseguiu fazer o levantamento dos honorários, em razão da ausência de saldo na conta judicial. Em seguida, o perito informou o recebimento dos valores (seq. 107). Nas sequências 109, a parte requerida pediu a conexão das demais ações em tramite perante este juízo, que versam sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Instada a parte requerente a se manifestar, afirmou que as ações possuem causa de pedir especifica e diversa e os processos estão em fases processuais distintas (seq. 116). Determinada a certificação pela Serventia (seq. 118), devidamente cumprida na seq. 119. Na seq. 121, foi reconhecida a conexão das ações e deferido o pedido de reunião dos processos. Na seq. 129, a parte requerida apresentou recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em face da decisão que deferiu a conexão, porque foi omissa em relação as outras ações. O laudo pericial foi juntado na seq. 139. As partes apresentaram quesitos complementares nas sequências 154 e 157. Instado o perito a se manifestar, juntou a complementação do laudo pericial na seq. 164. As partes apresentaram outros quesitos complementares nas sequências 173 e 181. Instado o perito a se manifestar, juntou a complementação do laudo pericial na seq. 183. Na seq. 192, a parte requerida apresentou outros quesitos complementares. A parte requerente concordou com o laudo complementar (seq. 196). Em seguida, o perito juntou laudo complementar aos quesitos da parte requerida (seq. 197). Instadas as partes a se manifestar sobre a complementação do laudo pericial, a parte requerida deixou para se manifestar em sede de alegações finais e requereu o sobrestamento do feito para o julgamento conjunto com as demais ações conexas (seq. 208). Já a parte requerente apresentou quesitos suplementares e juntou parecer técnico (seq. 209). Instado o perito a se manifestar, juntou a complementação do laudo pericial na seq. 222. As partes concordaram com os esclarecimentos do perito (seq. 233 e 234). Instadas as partes a se manifestar sobre as provas a serem produzidas, a parte requerida pediu a produção de prova oral, com a conexão das ações (seq. 247) e a parte requerente informou a desnecessidade de produzir outras provas e requereu o julgamento (seq. 248). Na decisão da seq. 253, foi acolhido os embargos de declaração e determinado o apensamento das ações. Na seq. 270, o perito requereu a liberação do valor remanescente dos honorários. Na decisão da seq. 272, foi deferido o pedido do perito e encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais. Na seq. 281, os autos foram remetidos para a Vara da Fazenda Pública. Em sede de alegações finais, a parte requerente afirmou que a questão está esclarecida pelas provas produzidas, as quais demonstram que, sem autorização, os requeridos ocuparam e edificaram a área desapropriada para a faixa de segurança operacional de reservatório hidrelétrico, onde não é permitida qualquer ocupação, em desacordo com o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e reiterou os termos da manifestação anterior (seq. 285). Sobreveio, interposição de recurso de embargos de declaração pela parte requerida, para que seja suspenso o processo para julgamento conjunto com as demais ações conexas (seq. 290). A parte requerente apresentou manifestação, requerendo o julgamento da ação (seq. 296). Na decisão da seq. 298, foi determinado o julgamento conjunto das ações e a intimação da parte requerida para apresentar alegações finais. Na seq. 313, a parte requerida juntou documento e pediu a análise pelo perito. Instada a parte requerente a se manifestar, requereu o desentranhamento do documento, porque preclusa a prova pericial. Juntou parecer técnico (seq. 316). Na decisão da seq. 318, foi determinada a intimação da parte requerida para apresentar alegações finais, tendo em vista o encerramento da instrução processual. Sobreveio, interposição de recurso de embargos de declaração pela parte requerida (seq. 324), ao qual foi negado provimento na decisão da seq. 330. Em sede de alegações finais, a parte requerida aduziu que os fatos demonstrados durante a instrução probatória confirmam que a ação é totalmente improcedente porque a requerente não comprovou a demarcação correta da área desapropriada e, alternativamente, requereu a justa indenização pelas benfeitorias existentes (seq. 335). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da Reintegração de Posse Nas ações possessórias, a discussão fica adstrita à posse, não interferindo a alegação de propriedade, conforme se depreende do artigo 1.210, caput e § 2º, do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (...) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esses poderes consubstanciam-se em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Além da posse, nas ações possessórias, é preciso que o autor prove a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse na ação de reintegração (artigo 560, do Código de Processo Civil). Pretende a parte requerente a reintegração de posse sobre a área rural medindo 308.308,00m², matriculada sob n. 1.516, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, em razão da desapropriação para a formação do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Foz do Areia), para a geração de energia elétrica. Apesar de estarmos diante de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público relativa à geração e transmissão de energia elétrica, e seus imóveis serem regidos pelas regras atinentes às regras de direito privado, na forma do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, todos os bens indispensáveis à sua atividade, ainda que de forma indireta, recebem proteção pertinente ao direito público. No presente caso, a parte requerente provou a posse exercida sobre a área em questão, incialmente pertencente a União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal, declarada de utilidade pública através do Decreto Federal n. 84.163/79, pelo qual a concessionária requerente promoveu a sua desapropriação, com recursos próprios (artigos 1º e 3º). Da análise dos documentos juntados, ficou demonstrado que é a legitima proprietária possuidora da área, por força da escritura pública de desapropriação amigável firmada com os legítimos proprietários e possuidores Demétrio Prestupa e Veronica Gela Prestupa, inscrita na matrícula sob n. 1.516, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, ato expressamente autorizado pelo poder concedente (artigo 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Nos termos do artigo 1.204, do Código Civil, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. O esbulho ficou caracterizado pela notificação extrajudicial da parte requerida para a desocupação e a retirada de eventuais benfeitorias, o que não foi atendido no prazo concedido (90 dias), corroborando o fato de que a área pertencente a requerente Copel está ocupada precariamente. Em sua defesa, a parte requerida confirmou que exerce a posse mansa e pacifica sobre a área, adquirida através de contrato particular de compra e venda, de parte remanescente da área desapropriada pela parte requerente, a qual fica fora da área de segurança da usina, por isso não provoca impacto ecológico e dano ao patrimônio da requerente. Entretanto, conforme alegou a parte requerente, existe uma cota máxima de 745 metros além da margem do rio que podem ser usadas para inundação por necessidades operacionais da Usina, constituindo a sua represa, havendo impossibilidade de manutenção das construções. Corroborando tal alegação, concluiu o laudo pericial juntado aos autos que, “existe restrições ambientais à ocupação das margens do reservatório hidrelétrico (acima da cota IBG 745 metros), conforme legislação dada pela Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) em seu artigo 62 [...], a Área de Preservação Permanente (APP) da Represa Foz do Areia fica abaixo da cota de 745,00m, portanto a propriedade encontra-se acerca de 73,000% dentro da APP. [...] revelando que “As benfeitorias situadas no lote ocupado pelos Requeridos estão localizadas na área pertencente a COPEL, dentro dos limites da cota de segurança de 745,00m”. Existe, em verdade, ocupação irregular do imóvel, dentro da respectiva margem de segurança, como já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PREENCHIDOS –HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA –- PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE DA QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA – MÉRITO – AUTORA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA – ÁREA OBJETO DA LIDE QUE FOI DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO ESTADUAL NO ANO DE 1979 – AERÓDROMO DA USINA HIDRELÉTRICA “FOZ DA AREIA” (USINA HIDRELÉTRICA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO – UHE/GBM) – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA PELOS REQUERIDOS – PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS – MERA DETENÇÃO – POSSE DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO – INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO DOS AUTOS QUE, CONTUDO, PERMITE O SEU LEVANTAMENTO PELO REQUERIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária”. (AgInt no REsp 1448907/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 2. “Em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé”. (AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). (TJPR - 18ª C. Cível - 0002982-30.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. STATUS DE BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Em que pese a COPEL se tratar de sociedade de economia mista, é prestadora de serviço público, qual seja, o fornecimento de energia elétrica à população do Paraná, tanto que, o Decreto Estadual n. 84.163/79 declarou sendo de utilidade pública a área usucapienda para fins de desapropriação, para implementação do reservatório da Usina Hidroelétrica Foz do Areia. 2. É a afetação que estabelece a natureza jurídica das sociedades de economia mista, de forma que, se a sociedade for prestadora de serviço público ou desenvolver atividade pública, seus bens serão submetidos às normas de direito público e, portanto, insuscetíveis de usucapião, haja vista a aplicação do princípio da continuidade do serviço público, não havendo que se falar, tampouco, em prescrição do direito de agir. 3. Em relação às benfeitorias, percebo que tal pedido não foi arguido em qualquer outro momento processual antes da sentença e, por isso, não foi analisado pelo Magistrado que, inclusive, ressaltou a impossibilidade de conhecimento de tal matéria, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal. Como esses temas não foram debatidos em primeiro grau sob o crivo do contraditório, não podem ser apreciados em sede recursal, tendo em vista o princípio que veda a inovação recursal.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0001027-61.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020). As construções estão às margens da represa, dentro dos limites da cota de segurança e margem necessária ao funcionamento da usina, além de ser área de preservação ambiental é inviável manter a parte requerida no local, inclusive por conta dos riscos aos próprios ocupantes, pois passível de inundação. Outrossim, os requeridos não possuem qualquer autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio para continuar a utilizar a área, portanto, exercem a mera detenção ilícita e de natureza precária da área em discussão, uma vez que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios oponíveis ao ente estatal (artigo 1.202, do CC). É indiscutível a impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião, na forma do que dispõe os artigos 182, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição da República, e artigo 102, do Código Civil, aplicando-se tais regras às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Não resta dúvida de que a parte requerente tem direito de ser reintegrada definitivamente no imóvel ocupado pela parte requerida, mesmo porque se trata de bem de interesse público, ostentando os requeridos uma posse viciada. Das Acessões As acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente, e, nesses casos, eventual indenização ao possuidor, deve obedecer aos preceitos do artigo 1.255, do Código Civil, segundo o qual, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio, só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé, ou seja, “se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído”. Ocorre que os requeridos ingressaram na posse da área após a desapropriação pelo ente público e a sua afetação para a construção da usina hidrelétrica, passando a utilizar o imóvel de forma irregular, mesmo sabendo do obstáculo à sua posse, fato que desconstitui a boa-fé e afasta o direito a indenização. De acordo com a súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a ocupação de área pública configura mera detenção e é incapaz de configurar a boa-fé necessária para justificar indenização, especialmente quando se deu em área de preservação ambiental às margens de represa que se presta ao serviço público, como se vê: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. DESTINAÇÃO PÚBLICA. SUMULA 619 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.- No caso, inobstante a demonstração pelos requeridos de ocupação de forma inconteste da área por período superior a 15 (quinze) anos e o alegado desconhecimento sobre a titularidade pública, tem-se que, por se tratar de bem de propriedade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, bem como configurar a área bem público de uso especial, inexiste animus domini ou posse de boa-fé a ser reconhecida para fins de usucapião.- Também não há que se falar em indenização por benfeitorias, sobretudo porque eventual ignorância da titularidade do bem, não induz à boa-fé. Nesse sentido, a súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Recurso de apelação da autora provido. Recurso de apelação dos requeridos não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000523-70.2006.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2021). Destaquei. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público. Por esta razão, sendo a posse ilegítima não há que se falar em indenização pelas acessões, sendo inclusive cabível a demolição das construções ante o critério de segurança necessário à operação da usina e preservação do meio ambiente, garantindo a prestação do serviço público. No caso dos autos, é possível que a parte requerida levante as acessões realizadas no imóvel, mesmo porque a própria Copel havia autorizado tal atitude quando do envio da notificação extrajudicial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reintegrar a Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S/A na posse da área objeto da matrícula n. 1516, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, com a imissão imediata na posse. Com o trânsito em julgado, expeça-se de mandado de reintegração de posse em favor da parte requerente. Determino que a parte requerida desfaça as construções e retire as acessões constantes na faixa de propriedade da requente, por sua conta, no prazo de 40 (quarenta) dias. Em caso de descumprimento, fica autorizado a parte requerente a efetuar a retirada. Autoriza-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Por consequência, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, observando a Súmula n. 14, do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, oportunamente. Pinhão, 20 de agosto de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-68.2011.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2011.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): JURANDYR FROSSARD SILVIA APARECIDA MARCONDES FROSSARD DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Jurandyr Frossard e Silvia Aparecida Marcondes Frossard em face do despacho que encerrou a instrução processual e determinou a intimação para apresentação de alegações finais (seq. 318). A parte embargante alegou que há contradição na decisão, porque o perito não foi intimado para se manifestar sobre o documento juntado na seq. 313 e porque não analisou o pedido sobre a produção de prova oral postergada para depois de concluída a prova pericial, ocasionando nulidade pela ofensa à ampla defesa e ao contraditório (seq. 324). Instado a parte embargada a se manifestar, deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (seq. 328). É a síntese do recurso. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos e, no mérito não merecem provimento. Quanto ao documento juntado na seq. 313, verifica-se que se trata de prova documental unilateral, uma vez que é extemporânea a produção da prova pericial, oportunidade em que deveria ter apresentado quesitos e indicado assistente técnico, inclusive juntado documento para análise do perito. Frise-se, que o perito já prestou todos os esclarecimentos necessários, portanto precluso o ato. A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual. Assim, estando encerrada a prova pericial o documento será analisado por ocasião da sentença. Quanto a produção de prova oral, compulsando os autos, verifico que as provas produzidas perfazem um cenário fático capaz de propiciar um julgamento seguro sem a necessidade de produção de outros elementos cognitivos. Sendo os elementos constantes nos autos suficientes para formar o convencimento do julgador, não constitui o julgamento antecipado violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não ocorre cerceamento de defesa quando à matéria, por sua natureza, prescinde da realização de outras provas além das que já constam dos autos. Logo, se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não é preciso designar audiência de instrução. Além disso, há outros julgados deste juízo em processos semelhantes com teses fixadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 17ª C. Cível - 0000189-60.2011.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 09.08.2018). Portanto, mantenho encerrada a instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de junho de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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