Execução de Título Extrajudicial 0003720-38.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003720-38.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003720-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$201.833,90 Exequente(s): AGRO BALDIN INSÚMOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por Plínio Luiz Baldin Executado(s): Angela Maria Cosmos José Airton Cosmos Maria Zanlorensi Cosmos SEBASTIAO COSMOS 1. Considerando o teor do ofício de mov. 247.1, dando conta de que apenas o executado José Airton Cosmos possui cotas junto à Cooperativa Sicredi, as quais já foram bloqueadas conforme determinação deste Juízo, defiro a penhora sobre as mesmas (mov. 229.1). Sobre a possibilidade de penhora de cotas de cooperativa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DECOISA FUNGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTASSOCIAIS DE ASSOCIADO DA COOPERATIVA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. TERCEIRAINTERESSADA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS.NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Defende aCOOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, na qualidade de terceira, a impossibilidade depenhora das cotas sociais do associado cooperado.Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça,possível a penhora de cotas sociais de cooperativa, devendo, apenas, serem observadas as peculiaridadesda cooperativa”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020798-63.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DesembargadorSigurd Roberto Bengtsson - J. 15.12.2020). 2. Assim, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação. 3. Destaco, no entanto, que uma vez consolidada a penhora, a liquidação das cotas deverá observar as regras estatutárias da cooperativa. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-38.2015.8.16.0095 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGROBALDIN INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA – EPP em face de JOSÉ AIRTON COSMOS, ANGELA MARIA COSMOS, SEBASTIÃO COSMOS e MARIA ZANLORENSI COSMOS. Por meio da petição de seq. 229.1 o credor pretende a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do suposto crime de estelionato; a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; e, finalmente, o bloqueio das cotas dos devedores junto ao SICREDI. No que diz respeito ao pleito para expedição de ofício ao Ministério Público, sem razão à parte. Isto porque, diferentemente do alegado na petição em análise, o crime de estelionato, após a mudança legislativa imposta pela Lei n°. 13.964/19, demanda representação do ofendido, visto tratar de ação penal condicionada à representação. Assim, caso a parte tenha interesse na apuração de eventual conduta ilícita por parte dos devedores, deverá efetuar sua representação junto à autoridade policial para que assim seja instaurado o devido inquérito. Também não há razão alguma para acolhimento dos pleitos condenatórios relacionados à suposta litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia ao contrato discutido nestes autos foi proferida pelo Juízo em 09.05.2016, sendo que apenas agora, no ano de 2022, o credor alega que os executados agiram de forma temerária que justifica condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Obviamente há preclusão consumativa neste caso, vez que, após ciência da decisão que acolheu a tese dos executados, o credor permaneceu inerte quanto aos argumentos relacionados à má-fé e à prática de ato atentatório à dignidade da justiça e os apresentou em juízo cinco anos depois. Finalmente, em relação ao pleito de penhora das supostas quotas dos devedores junto ao SICREDI, deverá a parte credor comprovar nos autos a existência do vínculo como alegado na sua petição, visto que o cheque de seq. 229.2 prova, tão somente, a existência de uma conta junto à cooperativa – situação que não indica diretamente a existência de quotas sociais, já que a cooperativa atua no mercado nacional como se instituição financeira fosse (abrindo contas para eventuais consumidores). De qualquer forma, como cautela, determino a expedição de ofício à SICREDI, para que informe a este juízo se os executados são cooperados, indicando quantas cotas possuem e o valor aproximado das mesmas, em caso de liquidação. Ainda, em caso positivo, para que não proceda a liquidação da mesma, mantendo-as bloqueadas até decisão final deste juízo. Prazo de 15 dias para resposta. Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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