Execução Fiscal 0000504-64.2006.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000504-64.2006.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:15

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:14

Documento (Informações)

07/04/2026, 14:42

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:01

Confirmada

03/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:52

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:52

Trânsito em julgado

20/02/2026, 18:51

Recebimento

13/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000504-64.2006.8.16.0134(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/11/2025 Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com resolução do mérito, e sem custas e honorários, após a constatação da ausência de bens penhoráveis e a ineficácia das diligências realizadas pela Municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhão em face do apelado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorreu em 15 de março de 2023, após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.4. As diligências requeridas pelo Município de Pinhão foram infrutíferas, não interrompendo ou suspendendo o curso da prescrição.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, está correta e deve ser mantida, pois não houve efetiva constrição patrimonial que interrompesse a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após a suspensão do processo por um ano, caso não haja efetiva constrição de bens ou citação do devedor, sendo inaplicável a alegação de interrupção do prazo por meros pedidos administrativos ou judiciais sem resultado prático._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 487, inc. II; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0011855-96.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Pinhão contra o apelado foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. O Município alegou que algumas ações, como pedidos de parcelamento e penhora, poderiam interromper esse prazo, mas o Tribunal entendeu que essas ações não foram suficientes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não haverá custas ou honorários para as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000504-64.2006.8.16.0134(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/11/2025 Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com resolução do mérito, e sem custas e honorários, após a constatação da ausência de bens penhoráveis e a ineficácia das diligências realizadas pela Municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhão em face do apelado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorreu em 15 de março de 2023, após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.4. As diligências requeridas pelo Município de Pinhão foram infrutíferas, não interrompendo ou suspendendo o curso da prescrição.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, está correta e deve ser mantida, pois não houve efetiva constrição patrimonial que interrompesse a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após a suspensão do processo por um ano, caso não haja efetiva constrição de bens ou citação do devedor, sendo inaplicável a alegação de interrupção do prazo por meros pedidos administrativos ou judiciais sem resultado prático._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 487, inc. II; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0011855-96.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Pinhão contra o apelado foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. O Município alegou que algumas ações, como pedidos de parcelamento e penhora, poderiam interromper esse prazo, mas o Tribunal entendeu que essas ações não foram suficientes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não haverá custas ou honorários para as partes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000504-64.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-64.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.523.126,28 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): ANTENOR HEMMIG Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de ANTENOR HEMMIG. Da análise dos autos, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando-se como termo inicial a data da suspensão do feito em 15/03/2017 (ev. 213.1). A exequente, em sua manifestação, sustentou, em síntese, a inexistência de inércia atribuível à Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Alegou que empreendeu todas as medidas ao seu alcance para o regular impulso do feito, diligenciando pela citação do executado, bem como pela localização de bens passíveis de constrição judicial, embora sem êxito. Aduziu, ainda, que não se configurou a paralisação do feito pelo lapso temporal de cinco anos, necessário à caracterização da prescrição intercorrente (ev. 217.1). A executada, por sua vez, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis (ev. 216.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente se encontra justificada no fato de que “a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios” (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB)[1]. Pois bem. 2.1. Antes de adentrar na análise da prescrição, impõe-se a necessidade de apresentar um breve histórico processual. Da análise dos autos, constata-se que, em 14/03/2017, ante a ausência de bens passíveis de constrição, a parte exequente requereu o sobrestamento do presente feito, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (ev. 15.1), pedido este que foi acolhido pelo Juízo em 15/03/2017 (ev. 17.1). Em 23/05/2018, a parte exequente peticionou nos autos requerendo a diligência para a busca de ativos financeiros e bens, por meio dos sistemas eletrônicos BACENJUD e RENAJUD (ev. 26.1), sendo tais diligências realizadas em 20/07/2018, porém, restando infrutíferas (ev. 35.1/36.1 e 38.2). Em razão disso, o feito foi, mais uma vez, remetido ao arquivo provisório em 27/07/2018, nos termos do artigo 40 da LEF (ev. 38.1). Em 11/06/2019, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional (ev. 54.1), pleito este que foi integralmente acolhido pelo Juízo na mesma data (ev. 57.1), com a juntada da certidão correspondente aos autos em 11/06/2019 (ev. 58.1). Em 14/10/2019, a parte exequente reiterou o pedido de diligências, requerendo a localização de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas eletrônicos BACENJUD e RENAJUD (ev. 68.1). No entanto, as diligências foram realizadas exclusivamente por meio do sistema BACENJUD em 19/11/2019, restando, contudo, infrutíferas (ev. 74.1/78.2). Diante disso, o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório em 27/11/2019 (ev. 78.1). Em 08/10/2020, a parte exequente renovou o pedido de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD (ev. 80.1), o qual foi deferido pelo Juízo em 16/10/2020 (ev. 83.1). No entanto, as buscas realizadas em 16/10/2020 e 26/10/2020 restaram infrutíferas, assim como nas diligências anteriores (ev. 84.1/86.1). Em 08/07/2021, a parte exequente reiterou o pedido de busca de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas eletrônicos BACENJUD e RENAJUD (ev. 68.1), pleito que foi acolhido pelo Juízo em 11/07/2021 (ev. 107.1). Contudo, as diligências foram realizadas exclusivamente por intermédio do sistema BACENJUD, restando infrutíferas nas datas de 27/07/2021 e 02/09/2021 (ev. 108.1/114.1). Em 10/02/2022, a parte exequente solicitou diligências junto ao sistema eletrônico RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção das declarações de Imposto de Renda do executado (ev. 121.1), pleito que foi acolhido pelo Juízo em 11/02/2022 (ev. 123.1). Contudo, a busca de bens foi realizada exclusivamente junto ao sistema RENAJUD, resultando infrutífera em 09/03/2022 (ev. 124.1). Em 05/04/2022, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando à obtenção das declarações de Imposto de Renda (ev. 127.1), pleito que foi novamente acolhido pelo Juízo em 07/04/2022 (ev. 129.1). A requisição foi realizada por meio do sistema INFOJUD, contudo, restou infrutífera em 25/05/2022 (ev. 130.1). Em 24/06/2022, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ev. 134.1), porém, o Juízo indeferiu o pedido na mesma data, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório (ev. 136.1). Em 07/06/2023, a parte exequente, diante da ineficácia contínua das diligências anteriores, requereu nova busca de bens, por meio dos sistemas RENAJUD e SNIPER (ev. 145.1), pedido que foi acolhido pelo Juízo em 08/06/2023 (ev. 148.1). Contudo, tal como nas diligências anteriores, as buscas restaram infrutíferas em 13/06/2023 e 17/07/2023 (ev. 149.1/161.1). Em 17/06/2023, a executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 150.1). A exequente foi intimada a se manifestar sobre a exceção em 04/10/2023 (ev. 175.1), no entanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ev. 179.1). Em 07/12/2023, o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (ev. 181.1). Em 12/12/2023, a exequente foi intimada a promover o regular prosseguimento do feito, contudo, não apresentou manifestação dentro do prazo, deixando-o transcorrer in albis (ev. 185.1). Em consequência, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 21/03/2024 (ev. 187.1). Em 22/04/2024, a exequente, após o transcurso do prazo de suspensão, manifestou-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a realização de nova busca de bens por meio do sistema INFOJUD (ev. 190.1), pedido que foi indeferido pelo Juízo em 25/04/2024 (ev. 192.1). Na sequência, em 07/02/2025, a exequente apresentou cálculo atualizado do débito (ev. 207.1), enquanto a executada, em 12/03/2025, apresentou nova exceção de pré-executividade (ev. 211.1). Em 26/03/2025, o Juízo informou que o mérito da exceção já havia sido analisado anteriormente, determinando, então, a intimação das partes para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no marco inicial da suspensão do feito em 15/03/2017 (ev. 213.1). Em sua manifestação, datada de 24/04/2025, a exequente sustentou, em síntese, a inexistência de inércia atribuível à Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Alegou que, ao longo de todo o trâmite processual, envidou esforços para o regular impulso do feito, realizando diligências para a citação do executado e a localização de bens passíveis de constrição, ainda que sem êxito. Defendeu, ademais, que não se configurou a paralisação do feito pelo período de cinco anos, requisito essencial para a caracterização da prescrição intercorrente (ev. 217.1). Em contrapartida, a parte executada deixou transcorrer seu prazo in albis em 23/04/2025 (ev. 216.1). 3. Após o devido exame do histórico processual, constata-se que a pretensão executivia foi atingida pela prescrição intercorrente. 3.1. Com efeito, em virtude da ausência de bens passíveis de constrição, o processo foi sobrestado em 15/03/2017 (ev. 17.1), iniciando-se a contagem do prazo de suspensão automática, conforme disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. A suspensão automática perdurou até 15/03/2018, momento em que, a partir de 16/03/2018, passou a fluir o prazo prescricional, o qual se estendeu até 15/03/2024, data do último arquivamento provisório do feito (ev. 187.1). Desse modo, transcorreu o prazo 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, sem que a Fazenda Pública obtivesse êxito na constrição de bens do executado. 3.2. Nesse contexto, é inquestionável a configuração da prescrição intercorrente no presente feito. Acerca da prescrição intercorrente na execução fiscal, destaca-se o entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, de Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) - (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Destaquei. Outrossim, no que se refere à sucumbência, é necessário destacar que nem o credor fazendário nem o devedor tributário têm responsabilidade pela falta de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual não se justifica a condenação de qualquer uma das partes ao pagamento das custas processuais. A propósito, nesse contexto, cumpre destacar o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”. De igual forma, ressalta-se o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 (UM) ANO E DO LAPSO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 1229 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01041160220248160000 Lapa, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 05/03/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). Destaquei. 4. Diante disso, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem ônus para as partes. DO DISPOSITIVO 5. Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal, com resolução do mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de n. 6.830/80 c/c art. 487, inc. II, do CPC. 5.1. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. 6. No mais, como de costume, proceda-se o levantamento de quaisquer restrições judiciais existentes nos autos. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Por fim, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, em conformidade com o Código de Normas. Pinhão, 14 de maio de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Link de Acesso: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2018;001123328.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-64.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-64.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.523.126,28 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): ANTENOR HEMMIG DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTENOR HEMMIG nos presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO. Alega a parte excipiente a nulidade da multa moratória incidente na presente execução. Em seus dizeres, aduz que, em se tratando de dívida não tributária decorrente de processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado há que ser aplicada a Lei complementar Estadual nº 113/2005. O município excepto deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 179). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre referir que a exceção de pré-executividade é meio processual que não encontra agasalho na legislação pátria, mas que é admitido pela jurisprudência e pela doutrina como meio apto a impugnar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. No presente caso, o excipiente alega, em síntese, a nulidade da multa moratória incidente sobre o débito exequendo, sendo, portanto, matéria de cognoscível de ofício. Lado outro, em que pese cabível a exceção oposta, tenho que não assiste razão ao excipiente. Em suas alegações, a parte irresginada invoca a nulidade da multa moratória acrescentada ao débito sob o argumento de tratar-se de dívida ativa não tributária decorrente de procedimento administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado, cuja certidão de dívida ativa deve estrita obediência à Lei Complementar Estadual n.º nº 113/2005. Pois bem. De início, cumpre salientar que a multa moratória é um encargo passível de ser imposto a uma obrigação não adimplida ou adimplida a destempo, ou seja, cuida-se de penalidade incidente sobre a demora/atraso no pagamento. No caso em voga, em que pese as alegações da parte excipiente, pela leitura da lei estadual invocada pela parte, tenho que não resta afastada a incidência de multa moratória. Ademais, analisando o precedente oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, utilizado pela parte para dar arrimo à sua pretensão, vê-se que a situação tratada é bastante distinta da discutida nos presentes autos. Isso porque, na situação, a lei municipal referida na Certidão de Dívida Ativa previa a aplicação de multa moratória somente para créditos tributários e não para os créditos não tributários, situação na qual não era possível incluí-la na hipótese de cobrança de multa pecuniária imposta. Ou seja, a própria lei incidente ao caso afastava expressamente a possibilidade de incidência de multa moratória sobre o credito não tributário, o que não ocorre no presente caso. Assim, não vejo óbice à incidência da multa moratória, seja pela aplicação da lei invocada pela parte, seja pela aplicação das disposições contidas na própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece expressamente acerca da incidência de multa de mora: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Por fim, saliento que há precedente deste E.TJPR pela impossibilidade de cumulação de multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa na cobrança de sanções oriundas dos Tribunais de Contas: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE POSSUEM O MESMO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM."a) Sanção não é tributo, motivo pelo qual não incidem as normas tributárias sobre multas moratórias, não tendo sentido a pretensão do Agravante. b) É bem de ver, ainda, que a multa moratória não pode, a princípio, ser cumulada com a multa decorrente da inscrição em dívida ativa, porque as duas imposições tem um mesmo objetivo, ou seja, punir o contribuinte pelo inadimplemento da dívida, o que sem dúvida configura inaceitável "bis in idem".2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - A - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Un�nime - J. 13.05.2014) Assim, o que é vedado é a cobrança de multa moratória cumulada com multa por inscrição em dívida ativa, não havendo vedação à simples incidência de multa moratória. 3. Rejeito, assim, a exceção de pré-executividade oposta. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] DESPACHO O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante a sessão administrativa realizada na última segunda-feira, dia 25 de setembro de 2023, nomeou este Magistrado ao cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de Nova Londrina/PR (Decreto Judiciário DM nº 638/2023). Portanto, excepcionalmente, restituo os presentes autos à Escrivania sem despacho/decisão/sentença. Encaminhem-se os autos ao Juiz competente. Diligências necessárias. Com este singelo despacho me despeço da Comarca que afetuosamente me acolheu e me propiciou a realização de diversos objetivos de vida. Em Pinhão efetivamente me tornei Juiz. Portanto, nestes últimos atos, gostaria de utilizar este espaço para agradecer a todos que me auxiliaram na atividade jurisdicional nesta Comarca. Agradeço às assessoras de meu gabinete, aos assessores dos gabinetes dos Juízes Titulares, a todos os servidores, aos estagiários e aos terceirizados que tornaram os dias muito mais agradáveis. Agradeço, ainda, aos queridos colegas de Magistratura, aos ilustres Membros do Ministério Público e aos nobres Advogados que sempre me trataram com muito respeito. Hoje, efetivamente, deixo a Comarca que se tornou o meu primeiro lar. Guardarei para sempre excelentes recordações desta cidade. Mesmo na substituição, procurei me envolver na comunidade, buscando entender o contexto dos problemas sociais que nela havia. Com isso, tentei obter substrato suficiente para solucionar as lides judiciais da melhor forma possível. Procurei sempre fazer o meu melhor e, com humildade, espero ter feito a diferença na vida de algumas pessoas e da comunidade. Se fosse possível ficar um pouco mais, certamente ficaria. Mas a vida precisa seguir. Assim é a carreira da Magistratura. Por fim, gostaria de desejar os melhores sentimentos às pessoas que conheci nesses últimos anos. Fiz grandes amigos que levarei para o resto da vida. Com carinho e amor. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/10/2023, 00:00

28/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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