Execução de Título Extrajudicial 0000064-55.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000064-55.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0000064-55.2019.8.16.0185 Exequente(s): MASSA FALIDA DE ARAUTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Executado(s): CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. Vistos etc... Massa Falida de Arautur Transportadora Turística Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial em face de CCD Transporte Coletivo S/A objetivando o recebimento de R$901.698,70 (novecentos e um mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos), originada do inadimplemento do contrato de locação firmado em 17 de junho de 2016. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.7. A CCD Transporte Coletivo S/A. informou interesse na realização de composição, apresentando proposta, mov.10, 15. A Falida, não se opôs ao acordo, mov.18. A Massa Falida discordou parcialmente do acordo, mov.19 Ao mov.24 as partes informaram a realização de acordo, sendo homologado ao mov.118. A CCD Transporte Coletivo S/A. iniciou o pagamento das parcelas do acordo, movs.30, 31, 35, 40, 43, 47, 48, 50, 61, 68, 70, 79, 87, 90, 101, 102, 105, 108, 109, 112, 114, 115, 117, 124, 133. Em decisão de mov.134 foi autorizada a modificação do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA. A CCD Transporte Coletivo S/A continuou efetuando os pagamentos, movs.145, 156, 165, 166, 167, 217, 225, 238, 239, 240, 241, 243, 244, 246, 247, 273, 283, 297. O exequente informou a quitação do crédito, mov.302. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I. (...) II. a obrigação for satisfeita” Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o pagamento integral do débito como informado ao mov.302. Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará nos termos requeridos ao mov.302. Então observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 11 de dezembro de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-55.2019.8.16.0185 I – Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito[1], uma vez que o silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito e dentre as hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 924 do CPC não está inserida a inércia do exequente, permanecendo hígido o direito de executar o título judicial até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. II – Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. III – Caso contrário voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 16 de outubro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda. Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01608313920088190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (TJ-MG - AC: 10000212583546001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-55.2019.8.16.0185 I – Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito[1], uma vez que o silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito e dentre as hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 924 do CPC não está inserida a inércia do exequente, permanecendo hígido o direito de executar o título judicial até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. II – Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. III – Caso contrário voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 02 de setembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda. Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01608313920088190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (TJ-MG - AC: 10000212583546001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-55.2019.8.16.0185 I – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, requerida por Massa Falida de Arautur Transportadora Turística Ltda. em face de CCD Transporte Coletivo S/A., Eduardo José Chipon e Hilton Chipon, sustentado, em síntese, ser credor dos executados no importe de R$901.698,70 (novecentos e um mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos), oriundo do inadimplemento do contrato de locação firmado em 17 de junho de 2016. A CCD Transporte Coletivo S/A. informou interesse na realização de composição, apresentando proposta, mov.10, 15. A Falida, não se opôs ao acordo, mov.18. A Massa Falida discordou parcialmente do acordo, mov.19. Em mov.24 as partes informaram a realização de acordo. A Alkeps Participações S/A alegou que o imóvel seria de sua propriedade, mov.23. A CCD Transporte Coletivo S/A. iniciou o pagamento das parcelas do acordo, movs.30, 31, 35, 40, 43, 47, 48, 50, 61, 68, 70, 79, 87, 90, 101, 102, 105, 108, 109, 112, 114, 115, 117, 124, 133. A CCD Transporte Coletivo S/A, mov.36, a Massa Falida, mov.39, se insurgiram quanto ao disposto pela Alkeps. A executada requereu a substituição do índice IGP-M pelo IPCA, considerando o expressivo aumento das parcelas mensais, mov.116. A Massa Falida concordou em parte com o pedido da executada, desde que a alteração do índice não retroaja como pretende a executada, mov.128. O Ministério Público concordou com a alteração do índice, mov.130. É a síntese do necessário. Decido. A relação jurídica existente entre as partes decorre do acordo firmado no mov.24 e aditivo de mov.89, no qual restou estipulado que a correção monetária se daria pelo índice IGP-M e juros de 0,5% ao mês. A executada requer a alteração do referido índice pelo IPCA, uma vez que tal índice de correção monetária teve um aumento acumulado anual de 25,31% em 2020, o que impactou o equilíbrio econômico financeiro do acordo firmado nos autos, a onerando demasiadamente; que em março deste ano subiu 2,94% e chegou ao acumulado de 8,26% no ano e 31,10% nos últimos 12 meses. O pedido de substituição do índice como requerido pela executada encontra amparo no Código Civil, o qual prevê: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [...] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Por motivo imprevisível definiu-se no Enunciado nº 366 da IV Jornada de Direito Civil, "o fato extraordinário e imprevisível causador da onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação". Já restou reconhecido pela jurisprudência[1] que a pandemia da COVID-19, que assolou o mundo em meados de 2020 e 2021, enquadra-se nos casos de fatos imprevisíveis, estranhos às partes, que acarretam mudança significativa no equilíbrio do acordo entabulado, dentre os quais a variação do IGP-M, que chegou a alcançar patamares bastante elevados, conforme informações do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas[2]. No caso dos autos, o acordo foi firmado em 30 de maio de 2019, com pagamento parcelado em 36 meses, englobando assim o período pandemia. Não obstante, resta constatada referida onerosidade excessiva, pelo desequilibrou no valor da prestação, como se extrai por exemplo da parcela de julho de 2021 corrigida pelo IGP-M, alcançando o importe de R$41.578,90, mov.115, e da parcela de agosto já corrigida pelo IPCA, no montante de R$31.766,04, mov.117. Não é demais consignar, que a Massa Falida e o Ministério Público não se opuseram a alteração do respectivo índice, mov.128 e 130. Acerca do tema destaque-se: Agravo de Instrumento – Ação de revisão contratual – Locação comercial – Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência que visava o depósito da locação com a alteração do índice de correção monetária do contrato de aluguel (IGP-M para IPC-A), em razão da alta exorbitante do IGP-M, – Índice previsto no instrumento de contrato (IGP-M/FGV) com aumento muito superior aos dos demais índices de inflação, no cenário da pandemia do Covid-19 – Aplicação do artigo 317 do Código Civil – Intervenção judicial possível, mesmo em sede de tutela provisória – Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos – Recurso provido para autorizar o depósito do valor locatício com a alteração do IGP-M pelo IPC-A – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230281-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO REVISIONAL. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para o fim de reconhecimento da impossibilidade de reajuste por faixa etária no contrato de seguro de vida e de substituição do IGP-M pelo IPCA. Parcial reforma que se impõe. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. É inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Decisão mantida no ponto. Alteração do índice de correção monetária do contrato do IGP-M para o IPCA, todavia, que comporta deferimento. O estabelecimento de índice de correção monetária se justifica para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do preço pactuado entre as partes. Autora que demonstrou, suficientemente, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), seja pela teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a flagrante desproporção pela utilização do IGP-M como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (art. 3º, I, da Constituição Federal), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216877-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Destarte, defiro o pedido da executada de mov.116 para o fim de autorizar a modificação do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, com fulcro no artigo 317 do CC, para o fim de assegurar o valor real das prestações pactuadas, a contar de janeiro de 2021, em benefício de ambas as partes e tomando-se por base todas as parcelas já pagas e o aumento considerável das parcelas a partir desta respectiva data conforme se extrai de mov.102. II – Sobre o prosseguimento do feito diga a parte autora em 05 (cinco) dias. III – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 12 de novembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL - ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV - ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO - VANTAGEM INJUSTIFICÁVEL PARA O LOCADOR - DESCONFORMIDADE COM ÍNDICE DE INFLAÇÃO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO - IPCA - POSSIBILIDADE - PANDEMIA - EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - PRINCÍPIOS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. [...]. - A pandemia de Covid-19 pode ser considerada como evento imprevisível e extraordinário, em matéria de contratos, o que dá aplicabilidade à teoria da imprevisão e autoriza a alteração do que fora originalmente estabelecido entre as partes, haja vista que o impacto dela decorrente culminou em desequilíbrio em diversos setores da economia e da sociedade, dentre eles, o comércio varejista de produtos, que é a atividade econômica desenvolvida pelo locatário. - Reforma da decisão agravada que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126037-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021) [2]https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2020?utm_source=portal-fgv&utm_medium=fgvnoticias&utm_campaign=fgvnoticias-2021-01-04

09/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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