Execução de Pena de Multa 0001486-23.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001486-23.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/04/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 00:24

Confirmada

21/03/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-23.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-23.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.976,49 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Polo Passivo(s): ANTONIO MARCOS NOVAES (RG: 73834554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.021.689-91) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 5925 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL II - LONDRINA/PR Considerando que o sentenciado Antônio Marcos Novaes também foi condenado como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, considerando a vedação do artigo 1º, I, do Decreto Presidencial 11.846/23, não cabe a concessão de indulto natalino. Diante disso e, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora em nome do sentenciado, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis e enquanto não consumada a prescrição intercorrente que teve como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil). Ocorrendo a prescrição intercorrente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 06 de março de 2024. Ângela Tonetti Biazus Magistrada

21/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2024, 17:00

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 17:00

Arquivamento

07/03/2024, 06:05

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-23.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43- 3572-9107 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-23.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.976,49 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANTONIO MARCOS NOVAES Tendo em vista que o sentenciado Antônio Marcos Novaes também foi condenado como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, considerando a vedação do artigo 1º, I, do Decreto Presidencial 11.846/23, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Confirmada

29/02/2024, 16:17

Entrega em carga/vista

29/02/2024, 16:15

Mero expediente

16/02/2024, 17:26

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:12

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:29

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-23.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-23.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.976,49 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANTONIO MARCOS NOVAES I - Considerando que o sentenciado deixou transcorrer o prazo in albis sem o devido pagamento (item 11.1), determino que seja realizado pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. II - Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. III - Após, intime-se o executado da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. IV - Caso não seja encontrado nenhum valor, deverá a Secretaria providenciar consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se ao bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o executado e o Ministério Público sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. V - Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. VI - Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). VII - Se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se nos autos. VIII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 24 de novembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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