Execução de Pena de Multa 0001522-65.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001522-65.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 09:15

Documento (Informações)

17/05/2024, 08:50

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 18:01

Documento (Certidão)

16/05/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001522-65.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-65.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.273,23 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIS FELIPE CARDOSO DE OLIVEIRA Trata-se de Execução de Pena de Multa em face de Luis Felipe Cardoso de Oliveira. Foi proferida sentença no mov. 88.1 concedendo o indulto natalino ao executado e declarando extinta a pena de multa imposta. No mov. 93.1, o executado requereu a devolução dos valores anteriormente pagos a título de pena de multa. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado, pois todos os pagamentos foram efetuados no dia 21/12/2023, ou seja, antes da publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 96.1). A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial. No tocante à possibilidade ou não de se devolver o mencionado valor, deve-se atentar que a sentença que concede o indulto tem natureza declaratória com a extinção retroativa à data da publicação do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Portanto, apenas o montante da pena de multa pago indevidamente após a publicação do decreto deve ser ressarcido e desde que tal valor ainda esteja disponível no Juízo das Execuções. Oportuno mencionar alguns julgados: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Condenação pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais na 13ª vara federal criminal. Pedido de livramento condicional. deferimento do benefício, condicionado ao pagamento de valor a título de reparação de dano. Concessão de indulto. extinção da punibilidade. Pedido para restituição do valor depositado. Impossibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. O indulto não engloba os demais efeitos da condenação, dentre os quais se enquadram a perda de bens e valores. Precedentes da corte superior. reconhecimento da incompetência da 13ª vara federal criminal pelo superior tribunal de justiça. Alegação de que a sentença proferida na ação penal foi declarada nula, ante o reconhecimento da incompetência do juízo, o que viabilizaria a restituição do valores depositado. Ausência de elementos concretos aptos a comprovar a alegada declaração da nulidade da sentença condenatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0058506-79.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.12.2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO INDULTO - DECISÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIADADE - 1. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial. - 2. O indulto não extingue os efeitos secundários, penais ou extrapenais, ficam extintos tão somente os efeitos primários da condenação, conforme Súmula n° 631 do STJ. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0338.16.001925-7/004, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023). Pelos comprovantes de pagamento juntados nos movs. 93.2/93.7, verifica-se que todos os pagamentos foram realizados no dia 21/12/2023, ou seja, antes da publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Portanto, no período em que houve o pagamento, a pena de multa ainda era devida. Diante disso, não cabe a restituição dos valores já pagos pelo executado. Assim, indefiro o pedido formulado pelo executado no mov. 93.1. Intimem-se. Assaí, 02 de abril de 2024. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

Trânsito em julgado

23/04/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:37

Confirmada

15/04/2024, 17:36

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 14:11

Indeferimento

02/04/2024, 21:31

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:36

Confirmada

19/03/2024, 00:22

Entrega em carga/vista

08/03/2024, 16:01

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001522-65.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43- 3572-9107 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-65.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.273,23 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIS FELIPE CARDOSO DE OLIVEIRA Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em execução nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto natalino em favor do sentenciado, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº. 11.846/2023, extinguindo-se, consequentemente, a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, somente no que concerne à pena de multa. Ainda, pugnou pelo arquivamento dos autos. O fundamento legal é o artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. É o relatório. Decido. O exequente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto não se amolda às referidas vedações. Já o artigo 2º, X, dispõe o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. No caso dos autos, verifica-se que a execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o sentenciado não tem condições de quitá-la. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Desse modo, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº. 11.846/2023, concedo INDULTO NATALINO no que se refere à pena de multa e declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado Luis Felipe Cardoso de Oliveira nos autos de ação penal sob nº 0001485-72.2020.8.16.0047, em razão da concessão do indulto. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros. Desnecessária a intimação pessoal do sentenciado, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Caso seja necessário, levantem-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Em face da extinção da punibilidade, sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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