Execução de Pena de Multa 0001565-02.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001565-02.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/01/2025, 14:48

Documento (Informações)

31/01/2025, 14:41

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 00:26

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:38

Confirmada

16/01/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001565-02.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43- 3572-9107 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-02.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.288,83 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Paulo Ricardo da Silva Tendo em vista que as novas diligências realizadas não restaram frutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, acolho a cota ministerial (mov. 65.1) e determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis e enquanto não consumada a prescrição intercorrente que teve como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil). Ocorrendo a prescrição intercorrente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 16 de novembro de 2023. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2024, 16:24

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 16:24

Arquivamento

16/11/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 18:47

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:37

Confirmada

13/11/2023, 13:37

Entrega em carga/vista

07/11/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:19

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001565-02.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-02.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.288,83 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): Paulo Ricardo da Silva I - Considerando que o sentenciado deixou transcorrer o prazo in albis sem o devido pagamento, determino que seja realizado pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. II - Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. III - Após, intime-se o executado da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. IV - Caso não seja encontrado nenhum valor, deverá a Secretaria providenciar consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se ao bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o executado e o Ministério Público sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. V - Infrutífero o item anterior, proceda-se à consulta sobre a existência de bens imóveis de titularidade do executado. VI - Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). VII - Se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se nos autos. VIII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 18 de fevereiro de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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